Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano
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701 - TJSP. RESSARCIMENTO DE DANOS - É
regra geral de direito que ao autor compete a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - O Magistrado somente pode proferir decisão de procedência, com a plena certeza do direito que se pede - Não comprovação da realização de reparos necessários em imóvel comum das partes, nem anuência do réu com a realização e rateio - Improcedência dos pedidos de cobrança e ressarcimento de danos materiais e de indenização por dano moral - Inexistência de dano injusto - Recurso desprovido... ()
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702 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Talonários de cheques extraviados. Utilização por golpistas. Ausência de informação pela instituição bancária aos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ressarcimento devido. Recurso provido.
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703 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Dever da requerida de deixar o imóvel da demandante no mesmo estado em que se encontrava antes da reforma na sua casa. Ressarcimento dos danos causados por conduta da demandada. Necessidade. Aborrecimentos e transtornos que não configuram danos morais. Procedência parcial do pedido. Recursos improvidos.
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704 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Indenizatória. Queda de poste de energia na rua da autora, causando, segundo dito, a queima, por curto-circuito, de forno elétrico existente na residência. Sentença de parcial procedência, com desacolhimento da pretensão por lucros cessantes. Determinação de ressarcimento do custo de reparo do aparelho, além do pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo apenas da concessionária de energia elétrica. Negativa genérica de responsabilidade inócua, pela falta de impugnação específica quanto à alegada queda do poste e quanto ao nexo causal entre esse fato e o dano relatado pela autora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Fato, à toda evidência, insuficiente para atingir a esfera psicológica de quem quer que seja, configurando, quando muito, contratempo da vida moderna, ensejador de mero aborrecimento. Aparelho devidamente reparado pela consumidora. Sentença parcialmente reformada, com a exclusão da condenação a esse título, mantido o julgamento de procedência parcial, mas em menor amplitude. Apelação da ré parcialmente provida
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705 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Danos elétricos em painel eletrônico decorrentes de sobrecarga provocada por forte oscilação da tensão elétrica. Culpa da concessionária de energia caracterizada. Ressarcimento devido. Recurso não provido.
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706 - TJSP. Recurso inominado. Legitimidade passiva. Requerido integrante do mesmo grupo econômico da seguradora. Cancelamento de seguro feito pelo consumidor. Continuidade da cobrança. Descontos em conta bancária. Ressarcimento devido. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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707 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Rede elétrica. Oscilação. Danos ocorridos em equipamentos após descarga atmosférica. Responsabilidade objetiva da concessionária. Teoria do risco administrativo. Caso fortuito ou força maior não comprovado pela apelante. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88 e Lei 8078/1990, art. 14. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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708 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo em oficina mecânica. Simultaneidade entre contrato de prestação de serviços e de depósito. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. Recurso provido em parte.
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709 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO VIAGEM VINCULADO À BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUTORES QUE NÃO ENVIARAM A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E, POSTERIORMENTE, DESISTIRAM DO ATENDIMENTO. DEMORA NA RESPOSTA POR E-MAIL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DANO MORAL, JÁ QUE POSSÍVEL O PEDIDO POSTERIOR DE RESSARCIMENTO. QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA QUE SEQUER RESTOU COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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710 - TJRS. Direito privado. Direito de vizinhança. Condomínio. Obra. Irregularidade. Demolição voluntária. Elevador. Indisponibilidade. Taxa condominial. Indenização. Dano material. Não comprovação. Honorários de advogado. Responsabilidade. Laudo técnico. Ressarcimento. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação ordinária com pedido de demolição de obra irregular e indenização por danos materiais e morais. Indenização pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização de elevador. Ausência de comprovação dos danos alegados. Ressarcimento de despesas decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Laudo técnico realizado de forma unilateral pela parte demandante. Ônus que não pode ser imputado à parte adversa, porquanto desnecessário ao deslinde do julgamento. Danos morais. Inocorrência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada.
«I. Os danos materiais, decorrentes da conduta ilícita do devedor causador do dano, devem ser devidamente comprovados na ação de pretensão indenizatória. ... ()
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711 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara municipal que autorizou e custeou viagem e demais despesas referentes à realização de curso para vereadores. Incoerência do evento com a natureza e atribuições do cargo político e transitório, não técnico. Violação dos princípios administrativos ao predominar, no caso, o interesse particular sobre o público. Procedente o pedido de ressarcimento. Procedência parcial da demanda, no que diz respeito ao ressarcimento integral do dano. Recursos parcialmente providos para esse fim.
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712 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Embargos de divergência. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento por danos morais e materiais. Acolhimento de apenas um deles. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca. II - Embargos de divergência não conhecidos.... ()
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713 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADO E UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IRREGULARIDADES FORMAIS NA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Ressarcimento por Danos Materiais ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra sete agentes públicos, apontados como responsáveis pela devolução de valores relativos ao Termo de Convênio 011/2007, celebrado entre o Estado e a União, através do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Alegou-se que a devolução decorreu da reprovação técnica de item do Plano de Trabalho do Convênio, com prejuízo ao erário estadual no valor atualizado de R$28.810,18. A sentença considerou ausentes provas concretas de responsabilidade individual dos réus e do efetivo prejuízo ao erário. ... ()
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇA EXCESSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REFATURAMENTO DEVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pelo termo de ocorrência lavrado pela ré, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade da parte autora, de modo a justificar o pedido de compensação por dano moral, impondo-se a reforma da sentença para julgá-lo improcedente. ... ()
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715 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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716 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de regular procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Ressarcimento ao erário com base em dano presumido. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - O ressarcimento do dano insere-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, a correção monetária e os juros de mora têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso, nos termos das Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. ... ()
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718 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de danos cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma em parte. Danos morais evidenciados na espécie. Situação que extrapola os limites do mero descumprimento contratual e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de prudência e razoabilidade. Danos materiais, contudo, não demonstrados pelo autor. Mera expectativa. Comprovação do dano que é verdadeiro pressuposto do dever de indenizar. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.
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719 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Atraso de aproximadas 05 horas para aportar ao destino - Pedidos iniciais parcialmente acolhidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, para cada autor, afastado o pedido de indenização por dano material - Pleito de reforma - Impossibilidade - Danos materiais - Perda de voo e viagem não demonstrados - Ausência de comprovação de contato com a companhia aérea, hotel e empresas responsáveis pelos passeios - Comprovação de gastos com hotel e passeios que, por si só, não tem o condão de demonstrar eventual perda do voo programado - Autores que pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, apesar de concedida oportunidade para especificação de provas - Conduta, nexo de causalidade e dano não comprovados - Majoração da indenização por danos morais - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de ressarcimento do dano moral fundado no atraso do voo e na perda de parte da viagem, estadias e passeios, estas últimas, definitivamente, não comprovadas - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam a majoração do valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()
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720 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INADIMPLEMENTO. MIGRAÇÃO. AUTOR NÃO INCLUÍDO. FALHA EFETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE COMPREENDE A ESTIPULANTE, INTERMEDIADORA E A OPERADORA. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA. DANO MATERIAL BEM DEFINIDO. CUSTOS COM TRATAMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA.
1.A questão em discussão consiste em definir: (i) a responsabilidade das requeridas pela omissão em incluir o autor no plano de saúde contratado em substituição ao anterior; (ii) a extensão dos danos materiais e morais. ... ()
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721 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Assalto. Subtração de valores pertencentes a cliente. Ocorrência policial. Negligência do banco. Previsibilidade do fato. Providências necessárias. Falta. Caso fortuito ou força maior. Não reconhecimento. CDC. Aplicação. CDC, art. 14. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelações civeis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assalto à agência bancária. Danos materiais e morais. Dever de indenizar.
«1. As instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados aos clientes dentro de suas agências. Não obstante, esta responsabilidade pode ser afastada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, cujo dado objetivo é a imprevisibilidade do evento em questão. ... ()
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722 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação da autora de que não lhe foram prestadas as informações de que o contrato por ela celebrado com a instituição financeira referia-se a cartão de crédito consignado - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em 2014, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em 2021, isto é, quase sete anos após a contratação - Caracterização da supressio - Sentença de improcedência da ação mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora, ora apelante - RECURSO IMPROVIDO... ()
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723 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Ressarcimento de valor parcial de cirurgia. Inadimplemento contratual. Cláusula. Interpretação. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.656/1998, arts. 1º, 8º e 10.
«1. O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedente. ... ()
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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO. RESSARCIMENTO DEVIDO PARCIALMENTE. CULPA CONCORRENTE COMPROVADA. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o CCB, art. 786. 2. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de ambos os envolvidos, os quais não respeitaram as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, a manutenção da sentença que reconheceu a culpa concorrente é medida que se impõe.... ()
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725 - TJSP. Seguro saúde. Tratamento domiciliar fisioterápico em paciente portador de Mal de Parkinson. Cobertura devida. Contrato e norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no contrato e no rol da ANS. Negativa indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado eventual abuso, não verificado no caso concreto. Autor que custeou diretamente as sessões durante o período em que a ré interrompeu indevidamente o tratamento. Ressarcimento devido. Dano moral configurado. Sentença revista. Recurso provido.
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726 - TJSP. Apelação. Ação de regresso. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora buscando o ressarcimento de valores. Inconformismo injustificado. Banco autor que foi condenado, em outro processo, ao ressarcimento de valores referentes à transação indevida em cartão de crédito, em situação de sequestro relâmpago, buscando o ressarcimento do montante pela ré Pagseguro. Conjunto probatório dos autos que revela que a parte ré atuou como mera intermediária das transações realizadas, inexistindo nexo causal entre a sua conduta e os danos sofridos pela parte autora. Ausência de prova de que a parte ré tenha recebido qualquer comunicação ou impugnação da transação, de modo que não há que se falar em falha na prestação do serviço pelo mau uso da ferramenta de chargeback. Diante da ausência de nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano alegado pela parte autora, inviável o ressarcimento de valores. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e ressarcimento de valores - rescisão e restituição simples - ausência de dano moral - parcial procedência - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso da autora improvido.
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728 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO EM TRANSPORTE DE MERCADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I - CASO EM EXAME... ()
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729 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro viagem. Negativa de cobertura para reembolso de valores suportados com atendimento emergencial do segurado. Danos materiais comprovados. Necessidade de ressarcimento das despesas médicas, as quais se encontram efetivamente cobertas pelo seguro contratado. Dano moral não caracterizado. Indenização a esse título indevida. Recurso provido em parte.
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730 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Dano em carga durante transporte internacional. Seguradora. Sub-rogação. Transmissão do direito material. Cláusula de eleição de foro. Matéria processual. Inoponibilidade à seguradora sub-rogada. Convenção de montreal. Súmula 283/STF.
1 - Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. ... ()
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731 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Antecipado julgamento autorizado. Motorista que perde o controle da direção e bate em veículo regularmente estacionado. Alegação de que assim ocorreu por culpa de terceiro. Fato que não excluía a obrigação de indenizar, já que pelo ressarcimento à vítima responde o causador direto do dano, podendo se o caso regressivamente se voltar contra o terceiro. Elementos informativos que, ademais, permitiam reconhecer que fora a demandada a causadora do acidente por ter desrespeitado preferência de passagem. Procedência da ação autorizada. Sentença preservada. Recurso improvido
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732 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Contrato de financiamento rescindido por sentença - Ré que deixou de observar o prazo previsto na Súmula 548/STJ para a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes - Falha na prestação dos serviços por parte da demandada reconhecida - Dano moral in re ipsa, passível de ressarcimento - Valor da indenização reduzido - Recurso provido em parte
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733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pela consumidora, declarando a inexigibilidade de débitos indevidos decorrentes de fraude bancária e a condenando ao ressarcimento do valor de R$ 16.202,50 e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Ação civil pública, improbidade administrativa. Irregularidades na execução de contratos. Pedido parcialmente procedente. Condenação de ressarcimento solidário do dano ao erário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de sancionar o ora agravante nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, em razão de irregularidades na execução do contrato, pois em alguns serviços houve falsidade ideológica com emissão de notas fiscais falsas pela sociedade contratada, além de falsas requisições de compra e serviços, bem como falsos atestados de recebimento de serviços não prestados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o ora agravante ao ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos por 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter apenas o ressarcimento solidário do dano ao erário. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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735 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conveniada de plano de saúde que ao tomar conhecimento do descredenciamento de médico vem a realizar, por suas próprias posses, consultas e exames relativos a câncer do colo do útero. Ressarcimento. Impossibilidade. Contorno da situação evitando danos, circunscrevendo-se, o ocorrido, a mero dissabor do cotidiano. Hipótese. Recurso não provido.
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736 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... ()
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737 - TJSP. Contratação de curso presencial que aconteceria no Rio Grande do Sul - cancelamento em razão da pandemia - novo agendamento ao qual não houve possibilidade de comparecimento pela autora - impossibilidade de uso do crédito, tampouco novo ajuste - deslocamento que exige planejamento e suficiência econômica - ressarcimento devido - dano moral inexistente - singelo desencontro negocial - provimento Ementa: Contratação de curso presencial que aconteceria no Rio Grande do Sul - cancelamento em razão da pandemia - novo agendamento ao qual não houve possibilidade de comparecimento pela autora - impossibilidade de uso do crédito, tampouco novo ajuste - deslocamento que exige planejamento e suficiência econômica - ressarcimento devido - dano moral inexistente - singelo desencontro negocial - provimento parcial do recurso.
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738 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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739 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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740 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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741 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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742 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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743 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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744 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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745 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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746 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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747 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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748 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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749 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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750 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID
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