Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano

551 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência parcial do pedido. Insurgência da ré. ... (Continua)

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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA - EXPOSIÇÃO E CONTRANGIMENTO SOCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA PARTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. -

Em casos de denúncia anônima veiculada em matéria de utilidade pública, deve ser observada a divulgação de informações que não identificam o denunciante e preservam sua imagem e voz respeitam o direito à liberdade de imprensa, especialmente quando há interesse público na abordagem do tema, como questões de saúde pública. - Demonstrado nos autos que o autor não foi identificado na matéria jornalística e que não houve comprovação de prejuízo concreto à sua imagem ou honra, inexiste o dever de indenizar por dano moral. - O colendo STJ possui entendimento no sentido de que «o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização". - Recurso desprovido.... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, que condenou o autor no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral em valor inferior ao pretendido. Autor foi vítima de crime de extorsão mediante sequestro. Realização de transações bancárias fora de seu perfil de consumo. Operações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Atividade ilícita de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Falha no serviço. É dever da instituição financeira realizar o monitoramento de operações suspeitas, devendo adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. O vívido tormento suportado pelo autor em razão de ter sido mantido em cárcere privado não pode ser atribuído à ação do banco réu, que apenas deverá responder pela desídia em evitar a consecução da operação fraudulenta. Sentença parcialmente reformada. Por serem reciprocamente sucumbentes, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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554 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Reserva de margem consignável (RMC). Fixação de multa em caso de descumprimento. Parcial procedência. Contratação não comprovada pelo banco, que não juntou qualquer documento aos autos. Falha de serviço. Dever de ressarcimento. Ocorrência de dano moral, inexistência de motivo para afastamento ou redução correta análise da questão pelo Juízo sentenciante. Recurso do requerido não provido, sentença mantida. Verba sucumbencial redimensionada nos termos do art. 85§ 11º do CPC.

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555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Não decorrência de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ e do STF. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - No caso em tela, trata-se de ação civil pública visando ao ressarcimento de danos relativos a «operações de crédito sem o parecer prévio do Tribunal de Contas"; «divergência de balanços"; diferenças no exame aritmético"; «despesas desacompanhadas de recibos ou quitações"; «despesas sem prévio empenho"; «despesas de viagem sem comprovantes» e quantias a maior, recebidas durante o exercício do mandato do réu, a titulo de remuneração, no ano de 1983, não tendo sido imputada ao réu a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo porque a Lei que tipificou tais condutas somente foi editada em 1992. ... (Continua)

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556 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Táxi. Taxista. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Obrigação de reparar os danos sofridos por passageiro. Ressarcimento das despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos. Dano moral fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 734, 927 e 944.

«... Como se sabe, no contrato de transporte, a empresa transportadora se obriga a levar o passageiro incólume ao seu destino, sob pena de se responsabilizar objetivamente pelos danos sofridos pelo passageiro. Assim, sendo certo que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros, não há dúvidas quanto ao seu dever de reparar os danos sofridos pelo autor, devidamente comprovados nos autos, na forma do CCB/2002, art. 944. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$3.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinatura falsificada - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Valor disponibilizado na conta do autor, inércia durante dois anos e falsificação da assinatura verificada, exclusivamente, em razão da perícia grafotécnica - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por quase anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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558 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Cerceamento de defesa - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Inocorrência - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Contrato impugnado - Inexistência de qualquer documento hábil a provar a anuência do autor - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Dano moral - Inocorrência - Valor disponibilizado na conta do autor - Inexistência de impugnação formal por quase três anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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559 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM

Autor que, após a alteração do itinerário inicial, com inclusão de escala, realizou o cancelamento das passagens, e, mesmo após esperar o período de 18 meses solicitado para a devolução dos valores, não foi reembolsado - Pleito ao ressarcimento do dano material (valor das passagens) e de indenização por dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo o direito ao ressarcimento do valor pago, mas sem indenização, por entender não haver aborrecimento que a justifique - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Dano moral configurado e que decorre da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, o que é comprovado pelo lapso temporal decorrido desde o fato (junho/2022), as tentativas de resolução na seara administrativa e o ajuizamento da ação em abril/2024 sem nenhuma solução - Precedentes - Valor fixado de R$ 5.000,00, que pune a ré e não gera enriquecimento indevido - Sentença reformada no ponto - Ônus de sucumbencial a cargo das rés, honorários advocatícios devidos ao patrono do autor fixados em 15% sobre a condenação - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acódão.... (Continua)

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560 - TJSP. Cancelamento do voo durante pandemia por Covid-19 - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Restituição do valor pago - Dano moral não configurado - Recurso Inominado - Ressarcimento dos valores gastos em dobro que não se aplica - Recurso improvido.

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561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação material. Autora diagnostica com a Síndrome da Infecção Congênita pelo Vírus da Zika acarretando paralisia cerebral, atraso global do desenvolvimento e microcefalia. Sentença de procedência. Mitigação do rol da ANS, EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), Segunda Seção STJ. Resoluções normativas da ANS reconhecendo a importância das terapias multidisciplinares e a autonomia técnica do profissional da saúde. RN-ANS 541/2022 aboliu limites de consultas e sessões aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. As terapias que utilizam os métodos TheraSuit, Pediasuit, Treini 7 e Bobath ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais Em regra, as terapias devem ser realizadas em estabelecimentos próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelos planos de saúde. Ressarcimento do dano material pela má prestação do serviço. Parcial provimento.... (Continua)

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562 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGANTES QUE TIVERAM RELACIONAMENTO AMOROSO DURANTE O QUAL O RÉU RECEBEU DIVERSOS VALORES DA AUTORA, SOB PROMESSA DE RESSARCIMENTO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE MÚTUO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DESCUMPRIMENTO DA PROMESSA DE RESSARCIMENTO QUE NÃO SE LIMITOU A SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TENDO PRODUZIDO OUTRAS CONSEQUÊNCIAS - APREENSÃO DO VEÍCULO DA AUTORA EM AÇÃO JUDICIAL E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

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563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA INDEVIDA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Nos termos da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos casos de vulnerabilidade. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, considerando-se que o risco de fraude é inerente à atividade bancária. Caracteriza falha na prestação do serviço a ausência de cautelas na abertura e manutenção de contas bancárias, facilitando a prática de fraudes por terceiros. A negligência em adotar medidas de segurança e compliance (KYC) implica responsabilidade pelo dano sofrido pelo consumidor. O dano moral resta configurado diante dos transtornos e abalos psicológicos experimentados pela parte autora em razão da falha da instituição financeira, sendo devida a indenização arbitrada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação em relação à ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, com condenação à restituição dos valores transferidos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso desprovido em relação ao Banco Bradesco S/A.... (Continua)

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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na execução de contrato decorrente de processo licitatório. Cumulação de multa civil com ressarcimento ao erário. Possibilidade. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Tema 1.199/STF. Condenação por improbidade administrativa culposa transitada em julgado. Irretroatividade da Lei 14.230/2021.

1 - Hipótese em que foi dado provimento aos Recursos Especiais da União e do MPF - os únicos admitidos na origem - para reconhecer a possibilidade de cumulação de ressarcimento ao Erário com a penalidade de multa civil e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda à dosimetria da pena. ... (Continua)

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565 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de ressarcimento das despesas médicas pelo plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato no momento em que o autor mais necessitava. Situação aflitiva e angustiante. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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566 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C.C. COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de extinção por incidência da coisa julgada material. Apelação do autor. Não acolhimento. É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, na ação anterior, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada. CPC, art. 502. E ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Reconhecimento de que embora a parte autora insista que «não se trata da mesma causa de pedir, é de se observar que o instrumento contratual impugnado na presente ação é o mesmo instrumento contratual impugnado na ação anterior 1019276-28.2022.8.26.0196. Nessa situação, de rigor, o reconhecimento de que restou configurada a coisa julgada, entre as duas ações, visto que: (a) há identidade de partes; (b) a mesma causa de pedir, dado que tem por objeto o mesmo contrato bancário; e (c) os pedidos são os mesmos. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.... (Continua)

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567 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

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568 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE.

I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória ajuizada contra instituição financeira, em virtude de prejuízos oriundos do denominado “golpe da troca do cartão”, ocorrido no interior de agência bancária. O autor alegou a realização de transações indevidas com seu cartão, resultando em prejuízo de R$ 9.363,46. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Irresignado, o autor interpôs recurso. ... (Continua)

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569 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Danos decorrentes de cirurgia plástica. Sentença de procedência. Inconformismos de ambas as partes. Réu que insiste na inocorrência de imperícia médica que causou lesão. Autora busca cumular indenização pelos danos estéticos. Nexo causal demonstrado entre o ato do réu e os problemas vivenciados pela autora. Indenização por dano moral devida e que engloba também o ressarcimento pelos danos estéticos. Recursos improvidos.

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570 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. AUTARQUIA MUNICIPAL. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de autarquia municipal de energia elétrica, em virtude de pagamento administrativo ao segurado por danos em equipamentos eletrônicos, alegadamente causados por oscilação na rede elétrica. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Ambas as partes apelaram: a autora pleiteando a procedência da ação e a ré requerendo a majoração da verba honorária. ... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de operação bancária incontroversa. Insurgência da parte autora em relação à condenação por litigância de má-fé. Cabimento. Parte autora que reconheceu a dívida, em sede de réplica, após os documentos juntados na contestação e efetuou pedido de desistência da ação. Conduta caracterizadora de boa-fé. Ausência de comprovação cabal do dolo. Sentença de improcedência reformada em parte, apenas para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido... (Continua)

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572 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pela ré e condenou a requerida ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pela autora - Insurgência do requerente - Pretensão de ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, bem como de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - O ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor pressupõe a má-fé do fornecedor - Ausência de má-fé da instituição financeira, que realizou cobranças de acordo com o contrato celebrado entre as partes - Dano moral não configurado - A autora deu causa aos descontos ao celebrar o contrato de empréstimo, sendo certo, ademais, que a ré agiu amparada pelo contrato firmado entre as partes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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573 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autor que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pelo réu e condenou o requerido ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, bem como de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - O ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor pressupõe a má-fé do fornecedor - Ausência de má-fé da instituição financeira, que realizou cobranças de acordo com o contrato celebrado entre as partes - Dano moral não configurado - O autor deu causa aos descontos ao celebrar o contrato de empréstimo, sendo certo, ademais, que o réu agiu amparado pelo contrato firmado entre as partes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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574 - STJ. Administrativo. Improbidade. Dano ao erário. Culpa. Improbidade configurada. Ressarcimento. Insuficiência. Aplicação das sanções propriamente ditas. Quadro fático já delineado no acórdão a quo. Aplicação de multa no julgamento do recurso especial. Possibilidade.

«1. O Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Secretário de Fazenda do Estado de Roraima. Argumentou que, nessa qualidade, o recorrido deixou de aplicar no mercado financeiro, no período de 4/4/1997 a 01/8/1997, a importância que hoje (março de 2017) corresponde a R$ 11.270.658,50 (onze milhões, duzentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), decorrente de convênio celebrado com a Delegacia Federal de Agricultura/RR para distribuição, apoio à implantação e produção de sementes/mudas no Estado e aumento da área plantada de grãos de 20.000 ha para 100.000 ha. Por conta disso, o erário sofreu prejuízo, que na data atual, perfaz R$ 490.271,55 (quatrocentos e noventa mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Tomada de Contas Especial do Tribunal de Contas da União (TC 825.103/98-3). ... (Continua)

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575 - STJ. Administrativo. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Escritório de advocacia. Contratação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Dano in re ipsa. Reconhecimento. Prestação do serviço. Ressarcimento. Descabimento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Ressarcimento integral do dano. Prejuízo ao erário plenamente comprovado pelo Ministério Público autor da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido ofensa aos arts. 535 do CPC (CPC) - ao argumento de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da inexistência de prejuízo ao erário que desse ensejo ao ressarcimento - e 159 e 1.518 do Código Civil revogado e 333, I, do CPC - uma vez que era necessário a prova do dano na espécie para fins de enquadramento da conduta a ensejar a reposição ao erário.... (Continua)

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577 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Lei 8.078/1990. Aplicação. Prazo de carência. Afastamento. Infarto. Risco de vida. Caso de emergência. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c. Resolução n.13 conselho de saúde suplementar. Consu. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Prazo de carência. Descabimento. Tratamento. Caráter de emergência. Período de carência de 24 horas. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98. Danos morais. Ocorrência. Quantum majorado. Honorários advocatícios mantidos.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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578 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Demonstrada possível violação do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A jurisprudência do TST, com ressalva do Relator, é no sentido de que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única possui expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa do que o pagamento efetivado em parcelas mensais, e, por isso, deve ser aplicado um redutor ou deságio, entre 20% a 30%, sobre o valor fixado, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da equidade, evitando-se o dispêndio repentino de uma grande quantia para o empregador e o enriquecimento ilícito do empregado. Extrai-se do acórdão regional que a perícia médica revelou uma perda auditiva parcial da parte autora relacionada com diversas causas, dentre as quais, por concausa, a atividade laboral na prática de treino de tiro sem a proteção auricular. No que tange ao percentual de responsabilidade da empregadora, o Regional manteve a sentença que acolheu a conclusão do laudo pericial no sentido de que apenas 6,25% da redução da capacidade laboral é atribuível à exposição ao ruído na parte ré pelo uso de arma de fogo. Foi deferido ao reclamante o pagamento de pensão mensal vitalícia, a contar da data em que realizado o laudo pericial em 1º de janeiro de 2021, e limitado até o dia em que ele hipoteticamente completar a idade de 78,8 anos, segundo a tabela de mortalidade de 2021 para o sexo masculino do IBGE. O valor da pensão será no importe de 6,25% da sua última remuneração líquida. O Regional entendeu ser devida a aplicação do redutor de 15% para o pagamento em parcela única referente à pensão indenizatória por danos materiais. No presente feito, entendo ser aplicável o redutor de 20%, redutor esse que deve incidir apenas sobre as prestações vincendas na data do pagamento da respectiva condenação, conforme precedente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento. Alegação de danos materiais e morais. Suposta fraude em ações de acidente do trabalho. Alegação de simulação de psiconeurose com perda da audição. Dano material não comprovado. Dano moral inexistente. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

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580 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Fabricante que passou a comercializar o produto sem um dos componentes essenciais ao seu uso normal e não demonstrou que deu liberdade de escolha ao consumidor para utilizar peça de marca diversa. Venda casada configurada. Ressarcimento do prejuízo material devido. Dano moral não caracterizado. Transtornos vividos pelo autor que não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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581 - TJSP.

Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de tutela de urgência, consignação em pagamento e indenização por danos morais - Procedência - Irresignação de ambas as partes - Operações financeiras realizadas por falsário em nome do demandante - Autor que não pode produzir provas de fato negativo - Operações realizadas que se encontravam fora do perfil do consumidor - Súmula 479/STJ - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelos réus - Aplicabilidade da Teoria do Risco da atividade - Reconhecimento da inexigibilidade de todas transações realizadas em nome do demandante - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Ressarcimento do dano moral cabível - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação que deve ser dar com base no art. 85, § 8º-A do CPC - Recursos do corréu e do autor improvidos.... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos recursos especiais. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Correção monetária da multa civil aplicada. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Orientação pacífica do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Assim, o termo inicial da correção monetária incide sobre o evento danoso. Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017; (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. E, ainda, monocraticamente: EDcl no ARESP. Acórdão/STJ, rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 08/10/2018; AgInt no REsp. 1727658, rel. Ministra Regina Helena Costa, DJ 15/08/2018; AREsp 1.043.374, rel. Ministro Og Fernandes, DJ 14/12/2017. ... (Continua)

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583 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desconto de cheques com assinatura falsa. Negligência da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Não configuração de caso fortuito ou força maior. Ressarcimento dos danos materiais limitados aos valores dos cheques descontados. Recursos providos em parte.

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584 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bens móveis. Pagamento por meio de cheque. Recusa do estabelecimento. Possibilidade. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. A negativa da ré em aceitar o pagamento das compras realizadas por cliente através de cheque é situação que não causa constrangimento, vergonha ou sofrimento, capazes de justificar o ressarcimento por danos morais. Recurso desprovido.

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585 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência. Inconformismo. Pretensão ao ressarcimento das despesas decorrentes da contratação de advogado. Descabimento. Ré que não participou da contratação do patrono e tampouco se beneficiou do serviço prestado. Impossibilidade de sua condenação ao pagamento deste. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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586 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Ação proposta em face de ex-vereador e sua assessora na ocasião, acusada de ser «funcionária fantasma, que não comparecia ao gabinete. Pretensão do Ministério Público de São Paulo de que seja reconhecida prática ímproba por parte dos réus. Inadmissibilidade. Servidora que ficava lotada e prestava serviços na igreja, atendendo a população da própria instituição. Prova documental e oral que não demonstram de forma clara a prática de ato ímprobo. Falta de qualquer prova sobre os registros de frequência. Ausência de comprovação de efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou mesmo conluio entre os réus. Má-fé não demonstrada. Ausente lastro para a condenação por improbidade administrativa. Prova insuficiente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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587 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de motocicleta em estacionamento de estabelecimento comercial. Prova suficiente da ocorrência do evento e da relação de consumo. Dever de vigilância caracterizado. Incidência da Súmula 130, do STJ. Ressarcimento devido pelo valor de mercado do bem. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

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588 - TJSC. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem jornalística. Transmissão de fatos de enorme importância social. Ausência de valoração negativa. Animus narrandi. Violação ao arcabouço moral do autor não caracterizada. Ressarcimento indevido. Recurso desprovido.

«Tese - Não faz jus a indenização de cunho moral o policial militar que tem sua prisão mencionada em matéria jornalística que não ultrapassa o limite de informação, tampouco apresenta ofensas diretas, ainda que a respectiva ação penal tramite posteriormente em segredo de justiça. ... (Continua)

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589 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. DANO ELÉTRICO. QUEIMA DE APARELHO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA DO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL A CARGO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO NÃO PRODUZIDA. LAUDOS E ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DIREITO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CDC. PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. APELO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

A seguradora que indeniza seu segurado pelos danos sofridos sub-roga-se nos direitos deste para buscar o ressarcimento junto ao causador do dano, nos termos do CCB, art. 786. Recente orientação firmada pelo STJ, no Tema 1.282, no sentido de que a sub-rogação transfere apenas os direitos de natureza material, não abrangendo prerrogativas processuais personalíssimas do segurado, como a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. Tentativa de solução administrativa que não constitui requisito para o exercício do direito de regresso pela seguradora. Concessionária de energia que responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação inadequada do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Demonstração do dano por meio de laudo técnico que atesta avarias nos aparelhos do segurado em razão de distúrbios na rede elétrica sob responsabilidade da concessionária ré. Documento produzido por terceiro não interessado, sem indícios de parcialidade, que constitui prova válida. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, impõe-se a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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591 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - NATUREZA REPARADORA - EFEITO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO PAGO PELO USUÁRIO - RESSARCIMENTO DEVIDO - TABELA DE PREÇOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -.

Os contratos de plano de saúde devem ser analisados sob a ótica do Código de defesa do Consumidor, nos termos da súmula 608 do e. STJ. - Conforme tese firmada pelo STJ «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema 1.069). - Evidenciado abuso da operadora de plano de saúde decorrente da negativa de pagar os custos da cirurgia bariátrica, o consumidor possui direito ao ressarcimento das despesas correspondentes, limitadas aos valores da tabela de preços do plano de saúde contratado. - «A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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593 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim.

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594 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Servidora pública. Férias não gozadas. Omissão do aresto estadual afastada. Dano moral. Ressarcimento. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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595 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Biotron Equipamentos Médicos Ltda. sob o argumento de que a Braspress Transportes Urgentes Ltda. descumpriu contrato de transporte de mercadorias, não realizando as entregas referentes às notas fiscais 13946 e 13949, recolhidas pela Apelada. A Apelante alegou ter sofrido prejuízo à reputação e à credibilidade comercial, além de despesas para contratação de terceiros para realização das entregas. Pleiteou a condenação da Apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 e ao ressarcimento do valor de R$161,69 pelos gastos adicionais. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sendo interposto recurso pela Apelante visando a reforma da decisão. ... (Continua)

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596 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Desocupação do imóvel. Pedido de desligamento. Necessidade. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Ressarcimento dos valores. Proprietário anterior. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Serviço público. Energia elétrica. Fornecimento. Extinção. Contrato. Encerramento. Pedido de desligamento. Dano moral.

«1. A extinção da relação contratual entre a concessionária e o usuário do serviço de energia elétrica por ação do consumidor faz-se por meio de pedido de desligamento da unidade consumidora ou de nova ligação pelo interessado. Art. 113 da Res. 456/2000 da ANEEL. É dever do usuário manter atualizado os dados cadastrais junto à concessionária. ... (Continua)

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597 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.

Procedência. Inconformismo do réu. Alegação de nulidade da citação postal. Vício configurado. Prova de que a carta com «AR foi enviada a endereço que não correspondia à filial da pessoa jurídica há mais de seis meses. Nulidade do feito a contar do ato citatório, com a devolução do prazo para apresentação de contestação. Sentença anulada. ... (Continua)

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598 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação temporária de servidores sem concurso público. Ilegalidade. Prescrição. Inocorrência. Ação fundada em ato de improbidade administrativa que visa precipuamente o ressarcimento integral do dano. Inteligência do CF/88, art. 37, § 5º. Exceção constitucional à regra da prescritibilidade. Contratação temporária em desrespeito à norma do CF/88, art. 37, incisos II e IX. Constatação feita pelo Tribunal de Contas do Estado em relatório de auditoria. Contratações nulas de pleno direito. Atividades normais, comuns e permanentes. Necessidade da abertura de concurso público. Precedentes. Reparação de danos. Ressarcimento aos cofres públicos das quantias pagas a título de vencimentos aos servidores indevidamente contratados. Inviabilidade. Servidores que prestaram, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Dano concreto não caracterizado. Dano moral difuso. Cabimento. Prática reiterada por ex-preeitos no período do mandato. Reforma em parte da r. sentença impugnada. Recurso parcialmente provido

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599 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Omissão do julgado quanto ao fumus boni iuris. Novo julgamento do agravo de instrumento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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600 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Cobrança de seguro de cartão de crédito não contratado. Mesmo após solicitação de cancelamento houve manutenção de cobranças. Inexistência de débito. Configurado ato ilícito. Ressarcimento dos valores pagos, na forma simples. Dano moral reconhecido. Valor do quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. 

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