(DOC. VP 461.6802.7928.5607)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Autor que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Sentença que declarou a abusividade dos juros cobrados pelo réu e condenou o requerido ao ressarcimento, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, bem como de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - O ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor pressupõe a má-fé do fornecedor - Ausência de má-fé da instituição financeira, que realizou cobranças de acordo com o contrato celebrado entre as partes - Dano moral não configurado - O autor deu causa aos descontos ao celebrar o contrato de empréstimo, sendo certo, ademais, que o réu agiu amparado pelo contrato firmado entre as partes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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