Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano

301 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

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302 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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303 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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304 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenizações securitárias pagas aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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305 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem.... (Continua)

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306 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA.

TEMA 1282/STJ. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL DE SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, § 1º). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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307 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8429/92, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Caracterização. Dano ao erário. Desnecessidade (embora, na espécie, a configuração tenha sido apontada pela origem). Ressarcimento do prejuízo. Integralidade do dano. Inaplicabilidade do art. 12, p. Ún. da Lei 8.429/1992 no que se refere ao ressarcimento.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

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308 - TJSP. "BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Abertura fraudulenta de outra conta, invasão de conta, contratação de empréstimo e transferência de recursos fraudulenta. Negativa de contratação pelo consumidor. Fraude cometida por terceiros - Fato incontroverso, reconhecido administrativamente por ambos os réus, mas que não se dignaram em ressarcir o cliente lesado. Responsabilidade Ementa: «BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - Abertura fraudulenta de outra conta, invasão de conta, contratação de empréstimo e transferência de recursos fraudulenta. Negativa de contratação pelo consumidor. Fraude cometida por terceiros - Fato incontroverso, reconhecido administrativamente por ambos os réus, mas que não se dignaram em ressarcir o cliente lesado. Responsabilidade objetiva dos réus (defeitos na prestação do serviço), até porque não comprovaram a contratação e o cumprimento das normas de segurança, perdendo-se, como sói ocorrer, em considerações genéricas e estereotipadas - Fraude de terceiros que é risco inerente ao negócio, fortuito interno - Necessidade de ressarcimento do dano material - Constrangimento relevante evidenciado, em especial e inclusive pelo mau atendimento e descaso, com perda de paciência e tempo, desvio produtivo - Danos morais bem configurados - Valor da indenização, no entanto, que deve ser reduzido para o total de R$ 4.000,00 (repartidos por igual entre os 2 réus), face às circunstâncias do caso, para evitar o enriquecimento desproporcional e exagerado - Recursos dos réus parcialmente providos".

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - QUEDA DE ÁRVORE - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESSARCIMENTO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Para que surja o dever de indenizar necessária a comprovação da prática do ato ilícito, do dano causado e do nexo de causalidade entre eles. Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Todavia, são admitidas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro.... (Continua)

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310 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face do dano causado pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelho eletrônico, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando incontroversa a dinâmica do acidente em razão da revelia do réu, evidencia-se sua responsabilidade pelos danos materiais causados ao autor, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O dever de ressarcimento do valor da franquia do seguro decorre diretamente do ato ilícito praticado pelo réu, independentemente do efetivo pagamento pelo autor. Ausência de comprovação do pagamento pelo conserto do veículo, sendo a seguradora a legítima titular do direito de ressarcimento da quantia integral dos reparos, descontada a franquia. Dano moral não configurado, pois o mero aborrecimento decorrente do acidente não caracteriza ofensa à honra, imagem ou integridade psíquica do autor. Em relação à ré Maria José Gerônimo, restou demonstrado nos autos que o próprio autor deu causa ao acidente, afastando-se sua pretensão indenizatória. Recurso parcialmente provido quanto ao réu Osvaldo Orosco Filho e improvido quanto à ré Maria José Gerônimo. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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312 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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313 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO.

1. Ausência de cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide. O julgador fundamentou sua decisão com base nos documentos acostados aos autos, entendendo desnecessárias as provas requeridas pela demandante para a formação de seu convencimento, de modo que não há falar em nulidade da sentença.... (Continua)

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314 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA. 

A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 414/2010-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUIZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.... (Continua)

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315 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de obrigação contratual. Fato previsível que gera mero aborrecimento, não configurando dano passível de ressarcimento. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais.

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316 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Via pública. Sulvias. Dever de zelar pela segurança. Veículo. Guinchamento inadequado. Chassi. Rompimento. Perícia comprovada. Culpa concorrente. Existência de solda antecedente. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Multa cominatória. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Acidente causado pelo guinchamento do caminhão. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais. Astreintes.

«1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva em se tratando de dano causado aos usuários da rodovia explorada, como no caso sub judice. ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que decretou a indisponibilidade dos bens do agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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318 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Título quitado. Inscrição indevida. Indenização. Afastamento ou redução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Mútuo. Negócio frustrado. Valor objeto do contrato não aperfeiçoado. Ressarcimento. Efetivo prejuízo. Ausência. Dano emergente. Inexistência.

«1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. ... (Continua)

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319 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito de fixação de dano moral. Inocorrência. Ausência de dano à imagem, acesso ao crédito ou prejuízo à subsistência. Autora que ao acessar o link enviado por canal não oficial e seguir os procedimentos indicados pelo estelionatário permitiu que as transações fossem realizadas. Questão resolvida adequadamente em razão do cancelamento dos contratos e do ressarcimento do dano material. Recurso improvido... (Continua)

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321 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DANO ELÉTRICO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de dano causado a eletrodomésticos em virtude de oscilação na rede elétrica e de dano moral. ... (Continua)

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322 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga aos seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem.... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratos de compra e venda de automóvel e de financiamento. Veículo reprovado em vistoria diante da constatação de vício oculto. Automóvel que nunca foi entregue à autora. Revelia da corré vendedora do automóvel. Sentença de procedência parcial, afastando a indenização pelos danos morais e reconhecimento da solidariedade entre as corrés. Pretensão de reforma da autora, que visa ao recebimento de indenização pelos danos morais. Pretensão de reforma também pela instituição financeira corré, que pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, ainda, da ausência de responsabilidade pelos alegados danos, porquanto não foram comprovados. A instituição financeira pugna pelo não desfazimento do contrato de financiamento bancário, por não guardar ligação com o contrato de compra e venda do automóvel. EXAME DOS RECURSOS: Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira rejeitada, eis que contratou o financiamento com a autora, afastada, contudo, a sua responsabilidade pelo ressarcimento do dano moral. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo. Montante fixado a título de indenização por danos materiais mantido. Dano moral configurado. Ofensa a direito da personalidade evidenciada. Autora que não conseguiu usufruir do bem adquirido e que despendeu tempo excessivo para tentar solucionar o problema. Teoria do desvio produtivo. Fixação do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Desfazimento dos contratos de compra e venda e de financiamento. Retorno ao «status quo ante". Devolução dos valores pagos às requeridas. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios majorados e redistribuídos. RECUSOS DA CORRÉ LISTO IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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324 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA.

TEMA 1282/STJ. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL DE SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, § 1º). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE. ... (Continua)

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325 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. ENERGIA ELÉTRICA.

TEMA 1282/STJ. A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL DE SEUS SEGURADOS AO EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO USUÁRIO QUE CONTRATA SEU SERVIÇO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 786, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, § 1º). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. RESOLUÇÃO 1.000/2021-ANEEL. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO OS DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE. ... (Continua)

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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DA REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o CCB, art. 786. 2. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de do réu, o qual não respeitou as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

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327 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DO BUQUÊ. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA E QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO E JÁ EFETUADO PELO BANCO RÉU. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO.

Falha na segurança e resistência do banco réu em admitir a inexigibilidade do débito objeto da ação que deram causa direta aos transtornos gerados à autora. ... (Continua)

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328 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada procedente na origem.... (Continua)

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA PETROBRAS OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À ATIVIDADE LABORAL DE VENDEDOR AMBULANTE. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NAS PRAIAS DE ARRAIAL DO CABO. RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 800,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL.

Versa o presente processo sobre ação indenizatória em que se pretende indenização por danos materiais no valor de R$ 2.080,00 e por dano morais no valor de R$10.000,00 em razão de incontroverso derramamento de óleo nas praias de Arraial do Cabo. ... (Continua)

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330 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. ... (Continua)

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331 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ex-secretário de educação do município de jaboatão dos guararapes. Contratação direta da federação carnavalesca de Pernambuco. Irregularidades evidenciadas. Decisão liminar. Indisponibilidade dos bens do agravante. Garantia de ressarcimento ao erário. Possibilidade. Ressalvadas as hipóteses do CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A questão da legitimidade faz parte do próprio mérito da Ação de improbidade, pois cabe ao julgador do processo principal averiguar se o agravante teve ou não participação no ato supostamente ímprobo mencionado pelo Ministério Público, para, daí sim, concluir pela sua legitimidade ou ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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332 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO ENVIADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.  

I. Caso em exame: Ação de regresso proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurado em razão de danos elétricos supostamente causados por falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, sob fundamento de ausência de comprovação do nexo causal. ... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO.

Afirmação de falha nos serviços prestados pela ré, as quais teriam contribuído para o falecimento do animal de estimação da autora. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem ao magistrado concluir pela existência de vício na prestação dos serviços e inadequação do local onde foi realizada a cirurgia. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Ausência de diligência necessária no tratamento dispensado. Sentença de procedência para condenar a apelante no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Montante fixado a título de danos morais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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334 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Contrato originário. Rescisão unilateral. Princípio da segurança jurídica. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Litigante de má-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Danos morais. Ocorrência. Litigância de má-fé.

«1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transporte aéreo nacional - Relação de consumo - Overbooking - Caracterização - Excludente de responsabilidade civil da ré não demonstrada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Autores que tiveram que adquirir novas passagens aéreas - Dano material e moral - Caracterização - Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor que bem se ajusta à hipótese dos autos - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Valor do ressarcimento do dano material que equivale ao montante gasto pelos autores com transporte e para a aquisição de novas passagens - Manutenção dos arbitramentos como fixado na r. Sentença hostilizada - Sentença de procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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336 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... (Continua)

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337 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 584, II.

«A condenação do réu, na ação penal, importa na conseqüência de arcar, ele - ou o responsável civil - com o dever de reparar o prejuízo, desde que constitui efeito da condenação a obrigação de indenizar o dano resultante do crime. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação. Transação firmada entre autor do dano e proprietária do veículo segurado. Ineficácia perante a seguradora. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora para reaver despesas suportadas em razão de acidente de trânsito. ... (Continua)

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339 - STJ. Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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340 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.089/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de imposição de sanções previstas na Lei 8.429/92, art. 12. Prosseguimento da ação quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Possibilidade jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Jurisprudência pacífica do STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º, II e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, V, VIII, IX e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.089/STJ - Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei 8.429/1992, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Tese jurídica firmada: - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 245/STJ.
Informações Complementares: - Determinada a suspensão da tramitação prevista no CPC/2015, art. 1.037, II, a fim de alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário. (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).» ... (Continua)

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341 - STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação prescrita quanto aos pedidos condenatórios. Prosseguimento da demanda quanto ao pleito ressarcitório. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 12 e 23, II. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veiculada referida pretensão na inicial da demanda, nos próprios autos da ação de improbidade administrativa ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei de Improbidade. ... (Continua)

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342 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFASTADA. DANO ELÉTRICO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Desacolho a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso, arguida pela agravada, por ausência de impugnação específica da decisão recorrida, tendo em vista a congruência das razões com a decisão agravada.... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub- rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Ineficácia perante a seguradora.

1 - Não gera efeitos o acordo firmado entre o segurado e terceiro que importe na diminuição ou extinção do direito do segurador ao ressarcimento das despesas do sinistro, pois do ajuste não participou.... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO - HOMOLOGAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE - DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA SEGURADORA - QUANTUM FIXADO COM BASE NOS GASTOS DEMONSTRADOS - ABATIMENTO DA FRANQUIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Não comprovado o recolhimento do preparo da apelação adesiva, não há como conhecer do recurso, em respeito as disposições do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

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345 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação indenizatória. Improcedência. Abusividade da cláusula «no show". A companhia aérea não pode realizar o cancelamento unilateral da passagem de volta, caso o consumidor não tenha comparecido para a viagem de ida. Inteligência dos arts. 6º, III, 39, I e 51, XI, todos do CDC. Precedentes do STJ, bem como desta Egrégia Corte. Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Condenação da requerida ao ressarcimento do dano material, consistente no montante pago pelas passagens de ônibus. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

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346 - TJMG. Meio ambiente. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Fato administrativo e nexo de causalidade comprovados. Ressarcimento devido

«- A responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade, e, existindo nos autos provas contundentes de que as obras de terraplanagem realizadas pelo requerido em área desapropriada causaram danos ambientais, assoreando nascentes de água e prejudicando a propriedade rural e a saúde dos autores, resta configurado o dever de indenizar. ... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Causa de pedir que não indica a prática de ato ímprobo nem doloso, mas apenas de ato culposo. Inaplicabilidade do Tema 897 do STF, que concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992. Aplicabilidade do Tema 666, do STF. Todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em observância ao princípio isonomia. Prescrição configurada, mesmo sob a ótica da teoria da actio nata, invocada no parecer do parquet. Ato praticado em 02/10/2014. Ciência pelo autor do ato e do respectivo dano na mesma ocasião, pois apresentado parecer desfavorável ao distrato. Ação movida somente em 03/01/2023, mais de oito anos após a ciência inequívoca do dano alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização a dois de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento. Diárias. Provas. Legislação municipal. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/PR contra servidor da Câmara Municipal de Guaíra que, durante o período compreendido entre os anos de 1998 e 2000, recebeu o pagamento de diárias sem a devida comprovação das despesas realizadas, totalizando R$ 6.033,39 (seis mil, trinta e três reais, trinta e nove centavos). ... (Continua)

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350 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656 de 1998, art. 10, I, VII. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Protese. Cobertura securitária devida. Reembolso das despesas. Dano moral caracterizado.

«1. O contrato de seguro e plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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