(DOC. VP 484.0922.8471.8534)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

Causa de pedir que não indica a prática de ato ímprobo nem doloso, mas apenas de ato culposo. Inaplicabilidade do Tema 897 do STF, que concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992. Aplicabilidade do Tema 666, do STF. Todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e a

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