(DOC. VP 240.6100.1921.8693)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub- rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Ineficácia perante a seguradora.

1 - Não gera efeitos o acordo firmado entre o segurado e terceiro que importe na diminuição ou extinção do direito do segurador ao ressarcimento das despesas do sinistro, pois do ajuste não participou. 2 - Constitui exceção à regra somente a hipótese em que o causador do dano reembolsa integralmente o valor do sinistro ao segurado, tendo em vista a vedação de enriquecimento ilícito. 3 - Agravo interno desprovido.

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