(DOC. VP 12.2601.5001.3400)

STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação prescrita quanto aos pedidos condenatórios. Prosseguimento da demanda quanto ao pleito ressarcitório. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 12 e 23, II. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. O ressarcimento do dano ao erário, posto imprescritível, deve ser tutelado quando veiculada referida pretensão na inicial da demanda, nos próprios autos da ação de improbidade administrativa ainda que considerado prescrito o pedido relativo às demais sanções previstas na Lei de Improbidade. 2. O Ministério Público ostenta legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública objetivando o ressarcimento de danos ao erário, decorrentes de atos de improbidade, ainda

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