Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano
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201 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Validade. Prazo. Consumidor. Uso. Comercialização. CDC, art. 6, I. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Medicamento. Prazo de validade vencido. Mal-estar. Danos morais. Quantum indenizatório.
«1. Analisando as provas coligidas no presente feito, constata-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta nos autos e que já havia transcorrido o termo final mencionado no prazo de validade do produto quando da sua aquisição. ... ()
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202 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sobrecarga de energia. Danos causados em aparelhos eletroeletrônicos da autora. Culpa da concessionária de energia elétrica demonstrada. Ressarcimento devido. Recurso não provido.
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203 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
CONSUMIDOR. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO.Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de diversos PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com consumação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de diversas contas por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa da instituição financeira ré que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura das contas correntes, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, as transferências foram efetivadas via PIX trouxeram para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. E segundo, acolhe-se a pretensão de ressarcimento do dano material. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentadas pela autora no importe de R$ 13.678,99. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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204 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Vítima efetivamente, condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II por duas vezes, combinado com o CP, art. 14, II. Extinção, todavia, da pena privativa de liberdade, pelo cumprimento, e da pena de multa, pelo pagamento, anos antes da prisão indevida. Vítima indevidamente presa por policiais militares, após abordagem, por constar como procurado pelo sistema da PRODESP. Dados que não foram atualizados no banco de dados, constando a anotação de prisão por processo criminal. Falha nos serviços públicos evidente e inafastável. Ofensa à liberdade pessoal do cidadão, nos termos do CCB, art. 954. Responsabilização da Administração. Fixação do ressarcimento do dano moral que deve atender ao binômio de compensação dos dissabores suportados pelo autor, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa por parte do autor. Reparação fixada em valor correspondente a trinta salários mínimos. Recurso provido para este fim.
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205 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE ORIGEM FRAUDULENTA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$15.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE REFORMA, POSSIBILIDADE.
Devolução do valor disponibilizado na conta da autora em razão do empréstimo fraudulento. Possibilidade. Disponibilização do numerário que decorreu de negócio jurídico eivado de mácula. Devolução que se impõe como medida natural da ineficácia do negócio jurídico. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de prova do dano. Autora que concorreu, de forma determinante, para fraude, obedecendo orientações do suposto funcionário e entregando cartões (de várias instituições), além do próprio celular ao motoboy. Débitos impugnados completamente absorvidos pelo valor do empréstimo disponibilizado pelo réu. Ressarcimento do dano material e cancelamento das transações que, na hipótese dos autos, são suficientes a reparar o dano. Recurso parcialmente provido... ()
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206 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.
«Da assistência judiciária 1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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207 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Compra de produto. Notebook. Vício. Existência. Conserto. Desídia. Substituição. Necessidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito em produto essencial. Garantia contratual. Não realização do conserto no prazo legal. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado. Preliminar afastada.
«Da legitimidade passiva ad causam ... ()
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208 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Facebook. Servidor de hospedagem. Mensagem ofensiva. Denúncia do perfil de terceiro. Providências. Omissão. Controle. Não realização. Adoção de medidas. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Facebook. Mensagens ofensivas. Servidor de hospedagem. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Aplicação do CDC. Serviço gratuito. Possibilidade. Da aplicação do CDC.
«1. O CDC, art. 3º exige, para que incida o precitado diploma, que o serviço seja fornecido mediante remuneração, o que não é suficiente para excluir de sua égide os serviços gratuitos. ... ()
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209 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Injúria racial. Comprovação. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas racistas. Preconceito e intolerância. Dano moral caracterizado.
«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela ré, sem que desse causa para aquela conduta desmedida e agressiva. ... ()
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210 - TJMG. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao patrimônio público. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 7º.
«Na hipótese de lesão ao patrimônio público por improbidade administrativa, admite-se a indisponibilidade dos bens dos agentes, para assegurar, de modo adequado e eficaz, o integral e completo ressarcimento do dano em favor do erário.... ()
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211 - TJSP. Apelação. Roubo. Pleito objetivando, preliminarmente, a extinção da punibilidade em decorrência do ressarcimento do dano patrimonial. Inocorrência. Embora tenha o réu ressarcido, após a prática criminosa, parte do montante de dinheiro subtraído do ofendido, tal fato não se mostra suficiente para extinguir a punibilidade pelo delito de roubo cometido. Inviável, outrossim, a aplicação da benesse prevista no CP, art. 16, diante da violência empregada pelo recorrente. Rejeitada. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas, assim como, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de furto. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante subtraiu para si, mediante meio que reduziu à impossibilidade de resistência da vítima, uma bateria de automóvel, marca Moura, de 60 amperes, e a quantia de R$ 17.000,00. Confissão do recorrente corroborada por provas documentais e orais. Não merece guarida o pleito desclassificatório, diante da violência imprópria empregada pelo recorrente. Condenação mantida. Penas e regime adequadamente fixados. Improvido
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212 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Profissional liberal. Advogado. Contratação. Conduta desidiosa. Dano causado à cliente. Ajuizamento de ação. Perda de prazo. Prescrição. CDC. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Cc-186. Apelação cível. Responsabilidade civil do advogado. Ação de cobrança securitária. Invalidez permanente. Não ajuizamento da demanda. Prazo prescricional implementado. Perda de uma chance. Parcial procedência mantida.
«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Direito do consumidor. Compra de veículo. Vícios reconhecidos pelo tribunal de origem. Dever de informação desrespeitado pelo vendedor. Rescisão do contrato, devolução das quantias pagas e ressarcimento do dano material sofrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Conclusões extraídas dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Concessão de desconto no ato do negócio visando a compensação dos vícios. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que a agravante não se desincumbiu de informar à agravada acerca da situação em que se encontrava o veículo, desrespeitando, assim, exigência contida no CDC, art. 6º, e que, de fato, o automóvel apresentava vícios por ocasião da venda, o que enseja a aplicação da regra prevista no art. 18 do referido diploma legal, infirmar os entendimentos alcançados após minucioso exame dos autos encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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214 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. CADASTRO DESABONATÓRIO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ACOLHIDA.
A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DESABONATÓRIO DE CRÉDITO NÃO FICOU JUSTIFICADA POIS É EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJAS PARCELAS VEM SENDO DESCONTADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.... ()
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215 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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216 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Duplicata. Dívida quitada. Protesto. Prestação de serviço. Falha. Desídia. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral caracterizado. Duplicata quitada. Responsabilidade da empresa credora. Arbitramento do quantum.
«1. Tratando-se de endosso mandato, as instituições bancárias endossatárias não são responsáveis pelo negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a demandada-endossante, quando aquelas agiram com o único objetivo de cobrar o crédito contido na cártula no interesse da credora desta. Contudo, há de se aferir se o banco não realizou qualquer conduta abusiva no cumprimento daquele desiderato, hipótese na qual responde por esta. ... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
COLISÃO DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER RESSARCIDO. Amotocicleta conduzida pelo autor foi atingida pelo veículo da autora, resultando em fratura exposta de fíbula e tíbia, com necessidade de procedimento cirúrgico para fixação de haste de titânio, ficando o autor afastado de suas atividades laborativas por um período de seis meses, além de ter suportado avarias em sua motocicleta. ... ()
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218 - TJSP. Reparação de danos. Aquisição de veículo. Existência de multas de trânsito cometidas antes da venda. Condenação ao pagamento do valor relativo às multas. Ressarcimento do montante gasto com aluguel de outro veículo afastada. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Extração ilegal de areia (usurpação minerária). Acórdão recorrido pela ocorrência da prescrição. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Relação de direito civil. Prescritibilidade. Tese firmada pelo STF em precedente qualificado.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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220 - STJ. Administrativo. Improbidade. Recursos do fundef. Ausência de prestação de contas. Configuração do ato pelo tribunal de origem. Desconhecimento do paradeiro dos valores. Dano como decorrência lógica do desgoverno com a verba. Aplicação das sanções previstas na lia. Necessidade de ressarcimento ao erário.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou por Improbidade Administrativa, ex-Prefeito que não prestou contas de convênio firmado entre a municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base no art. 11, VI, c/c Lei 8.429/1992, art. 12, III. Nada obstante a Tomada de Contas Especial por parte do TCE que imputou ao réu o débito de R$ 309.402,97, o Sodalício a quo não condenou o recorrido ao ressarcimento ao erário. ... ()
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221 - TJSP. Prescrição. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Itu. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Extinção do processo, sem análise do mérito, ao fundamento de que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Contratações atacadas que ocorreram nos anos de 1998 e 1999, sendo a ação proposta em de maio de 2003. Invalidade. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Inobservância ao procedimento previsto nos parágrafos 7º e seguintes do artigo 17, da Lei de Improbidade, não tem o efeito de invalidar os atos processuais.. Citação que interrompeu a prescrição quanto às demais sanções pleiteadas. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Afastamento do decreto de prescrição. Documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Viabilidade do exame do mérito.
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222 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL -
Cumprimento das penas - Comprovação - Residência no país delineada - Ressarcimento do dano à vítima ou impossibilidade em fazê-lo, entretanto, não comprovado - Requisitos cumulativos - Decisão cassada - Indeferimento da reabilitação criminal - Remessa necessária provida... ()
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223 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Contratação sem solicitação da autora/recorrida. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Declaração de inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Configuração de dano moral. Valor arbitrado de indenização por danos morais que atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Contratação sem solicitação da autora/recorrida. Fraude. Inexistência de relação jurídica. Declaração de inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Configuração de dano moral. Valor arbitrado de indenização por danos morais que atende à razoabilidade e à proporcionalidade. Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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224 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.
«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... ()
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225 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Incomprovado. CPC/1973, art. 333, I. Motoboy. Carteira nacional de habilitação. Categoria. Alteração. Detran. Retenção. Sistema de informações cadastrais. Desatualização. Apelação cível e recurso adesivo. Responsabilidade civil subjetiva do detran. Desatualização do banco de dados. Divergência acerca da categoria de habilitação. Retenção da carteira nacional de habilitação por mais de seis meses. Instauração de inquérito policial. Negligência. Reparação de danos morais. Correção monetária. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de indenizar dano hipotético.
«Da legitimidade passiva do DETRAN ... ()
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226 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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227 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - DECISÃO REFORMADA.
Ressarcimento do dano que não tem o condão de extinguir a punibilidade ou mesmo configurar ausência de justa causa, aliada à incomunicabilidade das instâncias penal e cível ... ()
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228 - TJSP. Recurso inominado - Compra e venda feita por internet - Cancelamento dentro do prazo de sete dias - Atraso excessivo e injustificado na devolução do dinheiro - Autora que percorreu verdadeiro calvário para conseguir obter o ressarcimento dos valores que desembolsou - Teoria do desvio produtivo - Fatos que caracterizam danos morais - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso provido.
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229 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Exame pet-ct. Cobertura. Negativa. Exigência mínima. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo seguros. Plano de saúde. Ação de cobrança. Realização de exame. Pet-ct. Cobertura devida. Ausência de cláusula de exclusão. Dever de informar.
«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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230 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Fotografia. Utilização. Autorização. Falta. Catálogo de produtos. Boletim informativo. Direito autoral. Locupletamento ilícito. Prova pericial. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais e materiais. Ocorrência. Legitimidade ativa. Da legitimidade ativa
«1. A legitimidade está alicerçada na exordial nos prejuízos materiais e morais experimentados pelo autor em razão da publicação em catálogo comercial da demandada das fotografias daquele, acostando ao feito os fotolitos (negativos) das obras, não sendo necessária maior análise quanto à responsabilidade da empresa nesse momento, sob pena de adentrar no mérito da contenda, o que será objeto de análise a seguir. Mérito do recurso em exame ... ()
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231 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabiliadde do estado. Majoração do dano moral e material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
«1 - Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em Recurso Especial. ... ()
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232 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Teoria objetiva e subjetiva. Incidência. Paciente. Suicídio. Ocorrência. Medidas de contenção. Ausência. Hospital. Médico. Responsabilidade solidária. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suicídio no interior do hospital. Responsabilidade objetiva. Ciência sobre a condição de saúde da paciente. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano moral arbitrado. Dano material acolhido em parte.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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233 - TJSP. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do motoboy". Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido... ()
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234 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Shopping center. Estacionamento. Veículo. Arrombamento. Furto. Guarda e vigilância. Dever. Prestação de serviço. Falha. Súmula 130/STJ. Observância. Turista. Consumidor. Vulnerabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Comprovação. Ressarcimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Estacionamento de shopping. Dano e furto de objetos em veículo. Súmula 130/STJ. Dano material. Ressarcimento. Dano moral configurado. Turista. Danos materiais.
«Inobservância do dever de guarda do veículo, porquanto estacionamento, sendo devida a restituição dos danos materiais devidamente comprovados, suportados pelos autores.... ()
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235 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Sistema de informação da polícia. Cadastro. Equívoco. Divergência de informações. Qualificação erronêa. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Manutenção indevida do nome do autor no sistema de informações da polícia. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida.
«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... ()
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236 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.
«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... ()
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237 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Internação. Urgência. Carência. Afastamento. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Indébito. Repetição simples. Reconhecimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Internação hospitalar. Caráter de emergência. Prazo de carência. Descabimento. CDC e Lei dos planos de saúde. Repetição simples de valores. Dano moral. Configurado. Preliminar afastada.
«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame. ... ()
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238 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Ressarcimento de dano material e dano moral. Procedência de um só. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.... ()
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239 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Procedimento odontológico. Zelo. Negligência. Implante dentário. Tratamento adequado. Inocorrência. Perda da sensibilidade. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Sentença. Fundamentação. Ausência. Não comprovação. Nulidade. Não configuração. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
«Preliminar de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso em exame 2. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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240 - STM. Reabilitação criminal. Indeferimento. Recurso Criminal Ex officio in pedido de reabilitação. CPM, art. 134.
«Requerente, que, embora assistido pela assistência judiciaria, não instrui o seu pedido suficientemente para demonstrar a condição de pessoa pobre, com a impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo delito perpetrado. Recurso de ofício provido, em decisão unânime.... ()
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241 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ: matéria de direito estrito. Modificação do entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Furto qualificado de gás de concessionária de serviço público. Alegação de ausência de justa causa. Ressarcimento do dano causado pelo delito. Analogia com os crimes tributários e previdenciários. Impossibilidade. Bens jurídicos diferentes. Hipótese não prevista em lei. Tese de ausência de elementos de autoria. Análise vedada na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível. Isso em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DE TV. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUTOR QUE FEZ PROVA SUFICIENTE DE SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação em que se discute a existência de nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e a queima do aparelho televisor do autor. Ré que confirma a ocorrência do distúrbio elétrico, negando, contudo, relação do evento com o dano apontado. Autor que mesmo em face de sua hipossuficiência técnica, produziu as provas que estavam ao seu alcance. Demandada que não apresentou qualquer laudo técnico a corroborar suas alegações, não tendo protestado pela realização de perícia, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da ré de reparar os danos causados. CDC, art. 14. Ressarcimento do dano material. Dano moral que decorre do abalo sofrido pelo apelado, aposentado, que vive de seus parcos proventos de aposentadoria, ante a impossibilidade de usufruir do eletrodoméstico que, decerto, foi adquirido com muito esforço, além do descaso da ré em resolver o problema. Verba indenizatória arbitrada que se afigura razoável, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJ. ... ()
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243 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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244 - TJSP. Compra e venda automóvel -Defeitos comprometendo a utilização do veículo, prova suficiente-Desproporcionalidade no pedido de desfazimento do negócio, por tratar-se de veículo usado-Dano moral inocorrente-Ressarcimento das despesas-Recurso parcialmente provido.
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245 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de improbidade administrativa. Prorrogação de permissão. Serviço de transporte urbano de passageiros. Alegação de ofensa à exigência de licitação. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Rejeição da defesa prévia e recebimento da inicial. Recurso distribuído à 9ª Câmara de Direito Público. Determinação de remessa à 4ª Câmara. Julgamento anterior, na referida unidade judicante, de ação popular. Ressarcimento do dano causado ao erário público, decorrente do mesmo ato administrativo. Remessa posterior à Turma Especial, por não se entrever a conexão nem, por decorrência, a prevenção. Desacolhimento. Prevenção que deve ser vista com largueza e flexibilidade. Atendimento ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores deste tribunal. Artigo 102 do Regimento Interno. Dispositivo que não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas da distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário. Estabelecimento da prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil. Ação popular e ação de improbidade derivadas do mesmo ato ou fato. Adequação do julgamento da segunda ação pela câmara que apreciou a primeira. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência da 4º Câmara de Direito Público.
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246 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.
«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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247 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de emergência médica. Atendimento domiciliar. Omissão. Negligência. Ocorrência. Evento morte. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Omissão no atendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.
«1. Restou evidente pela prova colhida no feito que a demandada foi negligente no atendimento do postulante, deixando de lhe prestar assistência adequada e de encaminhá-la a um nosocômio, demonstrando inaptidão para prestar serviço de caráter essencial, passível de ocasionar danos de grande monta, como no caso em exame. ... ()
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248 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Carro-forte. Roubo. Contrato de seguro. Ilicitude. Ocorrência. Associação. Seguradora. Impossibilidade. Nulidade. Reconhecimento. Restituição. Valor pago. Status quo ante. Retorno. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais. Contrato ilícito. Seguro de bem. Sinistro ressarcimento dos valores.
«1. Constitui o contrato avençado entre as partes acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na sua formação, dois pontos são de vital relevância, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. ... ()
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249 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
Preenchidos os requisitos legais, afigura-se imperiosa a reabilitação criminal do recorrido, razão pela qual se nega provimento ao recurso oficial. Dispensabilidade da prova do ressarcimento do dano causado, tendo em vista o evidente transcurso do respectivo prazo prescricional. ... ()
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250 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra a sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, convertida em ação de ressarcimento ao erário, julgou improcedente a pretensão inicial. ... ()
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