(DOC. VP 333.7848.2620.1662)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL -

Cumprimento das penas - Comprovação - Residência no país delineada - Ressarcimento do dano à vítima ou impossibilidade em fazê-lo, entretanto, não comprovado - Requisitos cumulativos - Decisão cassada - Indeferimento da reabilitação criminal - Remessa necessária provida

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