Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento
«- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.
«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Veículo clonado. Multa por infração de trânsito. Anulação em processo administrativo. Dano moral inocorrente. Transtorno natural da vida. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a multa por infração de trânsito já foi anulada em recurso administrativo, em que se reconheceu a existência de veículo clonado, falta ao requerente interesse na anulação judicial. Os transtornos naturais da vida de um cidadão residente nas grandes metrópoles, como o Rio de Janeiro, não constituem sofrimento, humilhação ou vexame, para efeitos do ressarcimento do dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que deixa de prestar contas na forma do convênio 592/97 sepre/mo, para recuperação de casas sem condições de habitação. Alegada ilegitimidade do membro do Ministério Público. Desacolhimento. A ação civil pública é adequada para proteger o patrimônio e a moralidade pública, bem como interesses difusos em concorrência com a ação popular, conferindo legitimidade ativa ao Ministério Público e à entidade de direito público lesada. Ressarcimento do dano que deve ser revertido, a teor do Lei 8429/1992, art. 18, ao patrimônio da entidade pública lesada. Decisão de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Atraso de dezesseis horas no embarque entre cidades no exterior. Passageiros que, neste período, ficaram sem qualquer assistência ou informação. Bagagem extraviada, ficando oito dias sem seus pertences. Perda de diárias de hotel e acompanhamento de passeio pré-agendado e pago. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de excludente de culpabilidade decorrente de problemas técnicos na aeronave. Desacolhimento. Hipótese que não pode ser considerada como caso fortuito. Manutenção de aeronaves deve ser prévia e constante. Defeito mecânico como fato previsível, não ocorrendo plano de emergência para fazer face ao fato danoso. Indenização devida. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Indenizatória parcialmente procedente. Ressarcimento do dano material requerido, reduzida a reparação do dano moral para R$ 5.000,00 para cada passageiro. Recurso da ré improvido e recurso dos autores provido para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização do dano moral, a partir da citação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O FATO DANOSO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA/APELADA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA QUE A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO HOTEL SEGURADO SE DEU PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DOS arts. 611 E 621 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Caracterização. Morte de animal indefeso. Requinte de crueldade. Sentimento de indignação, repulsa, incredulidade e grande repercussão. Sensação de «tudo poder fazer. Ofensa a direitos fundamentais da coletividade. Impotência. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Autonomia. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Art. 1º, I, Lei 7.347/85. Morte de animal com requintes de inaudita crueldade. Desintegração do corpo de cachorra e seus fetos. Comoção social de alcance internacional. Autonomia das esferas jurídicas do ressarcimento do dano civil e da reprimenda penal, bem como quanto aquela meramente fática, onde situada a repulsa social.
«As coletividades são passíveis de agressão a valores não-patrimoniais, nelas enfeixados, modo difuso, incluindo-se entre eles sentimento de respeito à vida dos seres próximos às criaturas humanas. Caso da «Cadela Preta, barbaramente morta, com desintegração de seu corpo e fetos, arrastada pelas ruas centrais de Pelotas, à vista de todos, por mera diversão de seus autores, gerando notória comoção social. Agressão a sentimentos indispensáveis às coletividades, sem os quais a própria vida em sociedade passa a ser impossível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Conta aberta em nome da autora a pedido do réu-varão. Movimentações financeiras não autorizadas pela titular da conta. Alegação de incidência da teoria da aparência rejeitada. Negligência caracterizada. Serviço bancário defeituoso. Responsabilidade objetiva. Arts. 629, 927, 932, III, e 933 todos do Código Civil. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Indenizatória parcialmente procedente, imposta a reparação pelo lucro cessante, porém afastado ressarcimento do dano moral. Recurso da autora parcialmente provido, sendo desprovido o do banco co-réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Ressarcimento integral. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores do município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ação que deve ser considerada imprescritível. CF/88, art. 37, § 5º. Imprescritibilidade da medida com referência ao Lei 8429/1992, art. 12. Prescrição, em cinco anos, do direito de punir do estado. Art. 23, II, da referida Lei de improbidade administrativa. Incidência, quanto ao corréu, servidor público, do prazo estatuído no estatuto dos funcionários públicos municipais de assis (Lei municipal 2861/91). Lapso temporal para o ajuizamento da ação não ultrapassado, em qualquer hipótese. Alegação de prescrição rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de disposição de coisa alheia como própria. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, V do CP. Inocorrência. Retratação da representação que só pode ser exercida antes do oferecimento da denúncia. CP, art. 102 e CPP art. 25. Pleito de absolvição por «ausência de prejuízo". Impossibilidade. Ressarcimento do dano que não exclui a tipicidade penal. Possibilidade de reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, III, b do CP, sem reflexo na reprimenda. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito e ex-ocupante de cargo em comissão de Supervisor de Merenda Escolar. Nomeação de pessoa sabidamente desqualificada, logo transferida para exercer função diversa junto a órgão estadual, com o escopo único de retribuir apoio recebido em época de campanha eleitoral reconhecido em declarações prestadas pelos réus na fase inquisitiva. Voluntariedade no cometimento da irregularidade evidente e não infirmada pelas alegações e provas produzidas no curso da ação. Ato ímprobo plenamente caracterizado. Incontrovérsia estabelecida acerca do fato de ter o réu efetivamente trabalhado no período. Dano ao erário, nestes autos, não evidenciado. Procedência com imposição aos réus de penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12, II, com exceção de ressarcimento do dano, vez que não integrou o pedido. Sentença reformada somente para afirmar a subsunção da hipótese ao Lei 8429/1992, art. 11, por não reconhecido dano ao erário. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Crime já configurado. Causa de redução da pena. Ilegalidade inexistente.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano antes do oferecimento da denúncia não excluem a tipicidade do crime ou extinguem a punibilidade do agente, sendo apenas causa de redução da pena, nos termos do CP, art. 16. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CEDAE. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO ADUTORA. AUTOR QUE TEVE SEU IMÓVEL ALAGADO, QUE RESTOU INABITÁVEL, ALÉM DE TER PERDIDO MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS, VESTIMENTAS E OUTROS OBJETOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE CARÁTER COGENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA EM AMBITO ADMINSTRATIVO EM MONTANTE INFERIOR AO REAL. ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SATISFAZER OS DANOS MATERIAL E MORAL SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. ACORDO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM SEU FAVOR (CDC, 47 E CC, 423). DIFERENÇA ATINENTE AO DANO MATERIAL QUE RESTOU DEMONSTRADA PELO AUTOR POR MEIO DE ORÇAMENTO DE LOJA IDÔNEA NO MERCADO. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA QUE R$ 5000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, ATÉ MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência - Transações bancárias fraudulentas - Sentença de procedência - Fraude praticada por terceiros - Golpe conhecido como «Golpe do QR Code - Movimentações financeiras de alto valor e que destoam do perfil do cliente - Falha na prestação dos serviços do banco configurada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Ressarcimento do dano material que se mostra cabível - Inexistência de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais - Pedido que sequer foi formulado na inicial da ação - Não conhecimento do tema - Sentença mantida - Recurso do réu improvido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJRS. Direito privado. Direito de imagem. Fotografia de animal. Cavalo crioulo. Utilização indevida. Casa noturna. Atividade diversa da agropastoril. Proprietária. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização. Dano moral. Ausência de autorização para divulgação da imagem do cavalo de propriedade da autora atrelada à casa noturna. Carmen''s club. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Indenização pela utilização indevida da imagem.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da distribuição de folders com a imagem do seu cavalo atrelada à de casa noturna conhecida na região. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Funcionalismo - Cargo em comissão - Exoneração «ad nutum - Indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional - Autora que faz jus à estabilidade durante a gestação e cinco meses após o parto - Inteligência da CF/88, art. 7º, XVIII c/c art. 10, II, do ADCT - Entendimento pacífico do E. STF - Tema 497/STF - Pagamento das diferenças correspondentes ao período da estabilidade devido e não adimplido - Existência de lesão personalíssima - Interrupção arbitrária do pagamento de verba alimentar que acarreta abalo moral extraordinário - Ressarcimento do dano extrapatrimonial impositivo - Precedentes desta E. Corte - Observância do Tema 810 do E. STF e Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de parcial procedência mantida - Remessa necessária e recurso voluntário desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO.
Inexistência de provas consistentes de que os danos cujo ressarcimento a seguradora requer tenham sido causados pela primeira série de engavetamentos, originada pela colisão traseira da ré, pois tudo indica que os danos maiores são da segunda série, em que não houve culpa da ré. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Procedimento de emergência. Quarto privativo. Cobertura. Negativa. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Ação indenizatória. Negativa de cobertura de leito privativo para realização de procedimento de urgência. Dano moral. Ocorrência. Quantum majorado.
«1. O descumprimento do contrato, sem razão jurídica plausível, ou mesmo o atendimento do pacto de forma negligente, sequer atentando para a garantia dada e o bem a ser preservado, importa no dever de reparar o mal causado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Dano moral. Ocorrência. Entrega 9 anos após a data aprazada. Angústia caracterizada. Mero dissabor afastado. Verba fixada em R$ 18.000,00. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. A inexecução de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional, em virtude da ausência de construção do empreendimento imobiliário pela incorporadora, transcorridos 09 (nove) anos da data aprazada para a entrega, causa séria e fundada angústia no espírito do adquirente, não se tratando, portanto, de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual, ensejando, assim, o ressarcimento do dano moral. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - AÇÃO EDUCACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL - PANFLETAGEM - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - EXECUÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO - VALORES EXORBITANTES - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ENCARGOS - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 QUANTO AO VALOR DO RESSARCIMENTO A SER APURADO - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente na parte em que nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - «O STJ possui orientação no sentido de que, não apenas o ressarcimento do dano, mas também as sanções pela prática de ato ímprobo, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques), a ensejar a aplicação das Súmulas 43 e 54 do Tribunal da Cidadania.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O FATO DANOSO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA/APELADA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA QUE A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO HOTEL SEGURADO SE DEU PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO À RÉ/APELANTE. INCONTROVERSA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PROTOCOLO GERADO POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO. DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DOS arts. 611 E 621 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Golpe da falsa central de atendimento - Contratação de empréstimo, transferências e compras em cartão de crédito realizadas por falsário por meio do aplicativo do banco - SMS enviado por fraudadores informando a existência de transação não autorizada, orientando a autora a ligar para 0800 falso - Dados bancários fornecidos pela demandante - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Ressarcimento do dano material que se mostra cabível - Multa imposta pelo descumprimento da tutela de urgência mantida - Recurso do réu improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em concurso público. Participação de servidores da instituição lesada. Inclusão em segunda lista do resultado do concurso de nomes de pessoas que nem sequer se inscreveram no processo seletivo. Ressarcimento integral do dano nos valores correspondentes aos salários recebidos por um dos envolvidos. Possibilidade.
«1 - Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta em razão da ocorrência de graves atos ilícitos de natureza fraudulenta praticados no decorrer do concurso público realizado no ano de 1998 para a ocupação dos cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-Vidas e Bombeiro Militar Motorista do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, quando foram inseridas informações falsas no resultado do concurso público, com a inclusão de aprovados que sequer participaram do certame público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ofensa à honra e dignidade. Publicação em jornal. Apelação cível. Ação de indenização. Comentário ofensivo publicado em coluna de jornal. Ilícito caracterizado. Dano moral. Quantum indenizatório. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de prova. Agravo retido
«1. O agravante não logrou êxito em comprovar que a parte impugnada não faz jus ao deferimento do benefício da assistência judiciária, restringindo-se a apresentar meras alegações, ônus que lhe impunha e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o Lei 1060/1950, art. 7º. Mérito do recurso em exame 2. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora busca a reparação de danos morais, sob o argumento de que o comentário elaborado pelo réu e publicado no jornal Pioneiro foi ofensivo à sua imagem, causando danos de grande monta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegada ausência de fundamentação. Ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas para o deferimento da medida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limite da constrição. Valor necessário ao integral ressarcimento do dano. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens de todos os demandados, até o valor total atribuído à causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade dos bens. Limite. Ressarcimento ao erário e multa civil. Matéria constitucional. Recurso especial. Exame. Inviabilidade,
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita. Princípio da insignificância e da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Ressarcimento do dano. Conduta típica. Arrependimento posterior. Supressão de instância. Regime prisional semiaberto. Legalidade. Aplicação da Súmula 269/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Reincidência não específica. CP, CP, art. 44, § 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É incabível habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.
«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino à distância. Aulas. Alteração unilateral. Informação prévia. Ausência. CDC. Aplicação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Alteração unilateral do dia de transmissão das aulas e da forma de disponibilização desta. Alteração realizada sem a devida informação e em desconformidade com o avençado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.
«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Prisão injusta. Inocente. Identificação. Erro. Falta de cautela. Ente público. Omissão. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Homonímia. Prisão ilegal. Presídio central de porto alegre. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida. Quantum indenizatório reduzido.
«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA. VICIO DO PRODUTO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA SEM ÊXITO. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Ação de Responsabilidade Civil. Compra de aparelho com contratação de garantia estendida junto à Zurich Minas Brasil Seguro. Sentença de improcedência. Responsabilidade seria do fabricante. Apelante requer ressarcimento do dano material e danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de barretos. Ajuizamento contra ex-prefeito municipal, atualmente, suplente de deputado estadual. Determinação de pagamento, a si próprio, no penúltimo dia de sua gestão, de importância a título de décimo terceiro-salário dos anos de 1998, 1999, 2000, 2003 e 2004, bem como de outra importância, a título de abono de férias de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2004. Violação ao princípio da legalidade e moralidade. Ausência de Lei que outorgasse tais benefícios ao agente. Improbidade configurada. Ação procedente. Imposição das penalidades do Lei 8429/1992, art. 9º. Ressarcimento do dano que foi objeto litigioso de ação popular conexa a esta ação civil pública, e que foi julgada procedente. Inviabilidade do exame do tema nesta ação. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SAQUE BANCO 24 HORAS. ERRO NA CONTAGEM DE NOTAS. SAQUE DEBITADO. RESSARCIMENTO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Consumidor que utiliza os serviços de cobrança eletrônica de pedágios disponibilizado nas rodovias nacionais por empresa especializada (Conectcar) - Recarga realizada pelo consumidor possibilitando a utilização dos serviços em virtude do saldo positivo - Cobrança retroativa feita de forma inesperada pela empresa tornando negativo o saldo - Situação atípica uma vez que os débitos são descontados das contas do consumidores de forma automática no momento do uso - Cobrança retroativa que induziu a erro o consumidor que utilizou os serviços crendo possuir saldo suficiente - Fatos que geraram a autuação por evasão de pedágio - Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Artigo, 14, do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Necessário ressarcimento do dano material correspondente ao valor da autuação de trânsito - Situação desrespeitosa não resolvida de maneira administrativa, obrigando o consumidor a contratar advogado e propor demanda - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) fixado com coerência e dentro dos limites de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STF. Revisão criminal. «Habeas corpus. Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça indeferitória de liminar em revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16(ressarcimento do dano). Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de suspensão da execução da pena para aguardar o julgamento da ação revisional em liberdade. Precedentes do STF. CPP, art. 621.
«1. Decisão indeferitória de liminar requerida em revisão criminal, na qual se busca aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, segundo o qual, «nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços, em virtude de o impetrante ter, antes do recebimento da denúncia, celebrado acordo amigável com a vítima, visando o ressarcimento da quantia indevidamente apropriada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de procedência, que condenou o banco réu no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral. Autor foi vítima de crime de roubo mediante sequestro. Realização de transações bancárias fora de seu perfil de consumo. Operações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Atividade ilícita de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Falha no serviço. É dever da instituição financeira realizar o monitoramento de operações suspeitas, devendo adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. O vívido tormento suportado pelo autor em razão de ter sido mantido em cárcere privado não pode ser atribuído à ação do banco réu, que apenas deverá responder pela desídia em evitar a consecução da operação fraudulenta. Sentença parcialmente reformada. Por serem reciprocamente sucumbentes, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA. DOLO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Ação Civil Pública, condenando os réus ao ressarcimento de danos ao erário causados pelo descumprimento de carga horária por médico, com anuência da Secretária de Saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.
«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Dentista. Colocação de prótese. Falha. Laudo pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Quantum. Manutenção. Dano material. Quantum. Liquidação. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Próteses dentárias. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do voto vencido.
«1. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Apropriação indébita. Absolvição por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Ressarcimento.
1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia. Publicação. Jornal. Direito de informar. Extrapolação. Dados pessoais. Direito à privacidade. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Pedido para não divulgação de informações pessoais não atendido. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude de publicação de notícia no jornal demandado, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.
«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STF. Indulto. Recurso em «habeas corpus. Indulto condicionado. Decreto 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.
«O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g., arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-lhe, no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de pressuposto para o gozo de determinado benefício. O seqüestro de bens não tem o condão de tornar insolvente o réu para efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como condição para o indulto. Se o beneficiário não cumpre todos os requisitos do indulto, seu indeferimento não constitui constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.089/STJ. Proposta de afetação acolhida. Improbidade administrativa. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Controvérsia sobre a necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento ao erário, quando reconhecida a prescrição para a imposição das demais sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. Lei 8.429/1992, art. 9º, II e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, V, VIII, IX e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Afetação conjunta 1.899.455. 1.899.407. 1.901.271)
«Tema 1.089/STJ - Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei 8.429/1992, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Tese jurídica firmada: - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 245/STJ.
Informações Complementares: - Determinada a suspensão da tramitação prevista no CPC/2015, art. 1.037, II, a fim de alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário. (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Problemas operacionais - Atraso de 09 horas para aportar ao destino - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a ré ao ressarcimento do dano material, no valor de R$187,48, afastada a pretensão de arbitramento de indenização por dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas operacionais causadores do atraso, perda da conexão e realocação da passageira em outro voo - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral - - Atraso relevante, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Perda de uma diária de hotel - Inexistência de demonstração quanto à indisponibilidade de voos, em outras empresas aéreas, com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do valor pretendido de R$10.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. ecurso especial repetitivo. Tema 1.089/STJ. Proposta de afetação acolhida. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Controvérsia sobre a necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento ao erário, quando reconhecida a prescrição para a imposição das demais sanções previstas na lei 8.429/1992, art. 12. Lei 8.429/1992, art. 9º, II e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, V, VIII, IX e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Afetação conjunta 1.899.455. 1.899.407. 1.901.271)
«Tema 1.089/STJ - Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei 8.429/1992, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Tese jurídica firmada: - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 245/STJ.
Informações Complementares: - Determinada a suspensão da tramitação prevista no CPC/2015, art. 1.037, II, a fim de alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário. (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.089/STJ. Proposta de afetação acolhida. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo e processual civil. Controvérsia sobre a necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento ao erário, quando reconhecida a prescrição para a imposição das demais sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12. Lei 8.429/1992, art. 9º, II e XI. Lei 8.429/1992, art. 10, V, VIII, IX e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Afetação conjunta 1.899.455. 1.899.407. 1.901.271)
«Tema 1.089/STJ - Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei 8.429/1992, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Tese jurídica firmada: - Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/4/2021 e finalizada em 20/4/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 245/STJ.
Informações Complementares: - Determinada a suspensão da tramitação prevista no CPC/2015, art. 1.037, II, a fim de alcançar somente os casos em que, sendo incontroversa a fluência do prazo prescricional para a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992, remanesça apenas a discussão quanto à necessidade de ajuizamento de ação autônoma, para fins de ressarcimento dos danos causados ao Erário. (acórdão publicado no DJe de 30/4/2021).» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote