(DOC. VP 819.3662.1594.7588) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O FATO DANOSO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA/APELADA. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA QUE A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO HOTEL SEGURADO SE DEU PELA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. DEMONSTRADO O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DOS arts. 611 E 621 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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