(DOC. VP 193.3264.2000.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A alteração dos critérios utilizados pela Corte de origem para o cálculo do valor devido para o ressarcimento do dano causado à União pela lavra irregular demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-p

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