Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano
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351 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Ação indenizatória. Improcedência. Abusividade da cláusula «no show". A companhia aérea não pode realizar o cancelamento unilateral da passagem de volta, caso o consumidor não tenha comparecido para a viagem de ida. Inteligência dos arts. 6º, III, 39, I e 51, XI, todos do CDC. Precedentes do STJ, bem como desta Egrégia Corte. Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Condenação da requerida ao ressarcimento do dano material, consistente no montante pago pelas passagens de ônibus. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido... ()
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352 - TJMG. Meio ambiente. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Fato administrativo e nexo de causalidade comprovados. Ressarcimento devido
«- A responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade, e, existindo nos autos provas contundentes de que as obras de terraplanagem realizadas pelo requerido em área desapropriada causaram danos ambientais, assoreando nascentes de água e prejudicando a propriedade rural e a saúde dos autores, resta configurado o dever de indenizar. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
Causa de pedir que não indica a prática de ato ímprobo nem doloso, mas apenas de ato culposo. Inaplicabilidade do Tema 897 do STF, que concluiu que somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992. Aplicabilidade do Tema 666, do STF. Todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em observância ao princípio isonomia. Prescrição configurada, mesmo sob a ótica da teoria da actio nata, invocada no parecer do parquet. Ato praticado em 02/10/2014. Ciência pelo autor do ato e do respectivo dano na mesma ocasião, pois apresentado parecer desfavorável ao distrato. Ação movida somente em 03/01/2023, mais de oito anos após a ciência inequívoca do dano alegado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.
Seguradora apelante que pagou indenização a dois de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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355 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento. Diárias. Provas. Legislação municipal. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/PR contra servidor da Câmara Municipal de Guaíra que, durante o período compreendido entre os anos de 1998 e 2000, recebeu o pagamento de diárias sem a devida comprovação das despesas realizadas, totalizando R$ 6.033,39 (seis mil, trinta e três reais, trinta e nove centavos). ... ()
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356 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656 de 1998, art. 10, I, VII. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Protese. Cobertura securitária devida. Reembolso das despesas. Dano moral caracterizado.
«1. O contrato de seguro e plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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357 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Paciente. Óbito. Realização de exame. Tomografia de crânio. Falta. Desídia. Tratamento adequado. Inocorrência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido. Pedido de inversão do ônus da prova. Do agravo retido interposto
«1. Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do próprio CDC, não estando sujeito à preclusão. ... ()
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358 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem. ... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO C/C RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NATALIZUMABE 300 MG (TYSABRIL) PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA - ESCLEROSE MÚLTIPLA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 PARA A AUTORA E MAJORADA PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00, pleiteando a majoração. ... ()
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360 - TJSP. CONSUMIDOR QUE TEVE VÔO CANCELADO, GERANDO NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO, VIA TERRESTRE, POR MAIS DE 450KM PARA PEGAR OUTRO VOO. CONDUTA DA EMPRESA QUE IMPÕE DESGASTE EMOCIONAL E FÍSICO AO CONSUMIDOR PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDO PARA R$10.000,00, BEM COMO PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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361 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Pretensão de ressarcimento de dano ao erário. Imprescritível. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação por ato ímprobo. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA QUE FORA VÍTIMA DE ARRASTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS E CARTÃO SUBTRAÍDOS PELOS MELIANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVANDO O FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU, ORA APELANTE, A RESTITUIR AS QUANTIAS IMPUGNADAS E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA CONSUMIODRA, ORA APELADA, QUANTIFICADO EM R$ 4.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SÃO VÁLIDAS, VEZ QUE REALIZADAS COM DIGITAÇÃO DE SENHA CUJA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA É DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA AGIU COM CAUTELA E PRUDÊNCIA, LEVANDO AO CONHECIMENTO NÃO SÓ DA AUTORIDADE POLICIAL COMO TAMBÉM DO PRÓPRIO RÉU O FATO, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO, ALÉM DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS POR ESCRITO, QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, ATÉ PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO O BANCO APELANTE EM PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, ÔNUS ESSE QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC, SENDO CERTO, AINDA, QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORA APELANTE. SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS COMPRAS NÃO REALIZADAS QUE SE IMPÕE, SENDO INDUBITÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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363 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A ELETRODOMÉSTICO. RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Demandante que busca o ressarcimento do valor do reparo da sua geladeira danificada em razão da falta de energia, além de indenização por danos morais. ... ()
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364 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO.
1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face do dano causado pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelho eletrônico, julgada procedente na origem. ... ()
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365 - TJRS. Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.
«Agravo retido da AABB Da preliminar de ilegitimidade ativa ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.
Seguradora apelante que pagou indenização a quatro de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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367 - TJRS. Direito privado. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Bem alienado fiduciariamente. Conhecimento. Investigação criminial. Noticia criminis. Má-fé. Ofensa à honra e imagem. Denunciação caluniosa. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Representação criminal promovida com o objetivo de prejudicar os acusados. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Preliminares rejeitadas. Honorários condicionais. Descabimento. Da preliminar de ilegitimidade ativa
«1. Os postulantes que integram o pólo ativo têm interesse legítimo a ser solvido perante o Poder Judiciário, tendo em vista que a lide versa sobre dano imaterial decorrente de denunciação taxada de caluniosa, fato suficiente para gerar o direito a eventual reparação, independente do cargo ou posição administrativa ocupada pelos sócios na empresa, ou sequer se integravam esta. ... ()
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368 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do CF/88, art. 37, § 5º. Prazo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 23, inciso I não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.
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369 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente e determinou que a execução seja estendida também ao ora agravante. Insurgência. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º do CDC. Grupo econômico configurado. Reconhecimento em precedentes deste E. Tribunal. Decisão que não merece reparo. Recurso não provido.
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370 - STJ. Dano moral. Protesto cambial. Existência de relação creditícia entre as partes. Atraso no pagamento de duplicata. Inexistência de cenário propício ao deferimento do dano moral. Hipótese em que é devido o ressarcimento do eventual prejuízo.
«Comprovado nos autos o atraso do autor no pagamento de seu débito, não há falar em cenário propício ao deferimento de dano moral. Se a credora sofreu prejuízo em decorrência da inadimplência, pertinente é o ressarcimento.... ()
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371 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Conclusão de curso. Monografia. Plágio. Comprovação. Plagiador. Projeto. Referência ao tema. Falta. Propriedade intelectual. Utilização. Autorização. Falta. Citação do autor original. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Fixação. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Monografica precedente. Uso em dissertação de mestrado sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio acadêmico. Danos morais. Ocorrência.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... ()
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372 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de pagamento administrativo efetuado a segurado por danos decorrentes de oscilações na rede elétrica. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço. ... ()
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373 - TJSP. DANO MORAL - OBRA DEFRONTE A GARAGEM DA RESIDÊNCIA DURANTE UMA SEMANA - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU IRRITAÇÃO NÃO CARACTERIZADORES DE ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - Ementa: DANO MORAL - OBRA DEFRONTE A GARAGEM DA RESIDÊNCIA DURANTE UMA SEMANA - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - MERO ABORRECIMENTO, TRANSTORNO OU IRRITAÇÃO NÃO CARACTERIZADORES DE ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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374 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1) Trata-se de ação através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seus clientes/segurados, em face dos danos causados pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelhos eletrônicos, julgada improcedente na origem.... ()
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375 - STJ. Administrativo. Tomada de contas especial. Dano ao erário. Ressarcimento. Imprescritibilidade. Multa. Prescrição quinquenal. Recurso especial improvido.
«I - A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Por decorrência lógica, tampouco prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à determinação do ressarcimento do prejuízo apurado. Precedente do STF. ... ()
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376 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.
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377 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário. Ressarcimento. Imprescritibilidade.
«1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com o fito de reaver valores pagos em excesso a vereadores municipais. ... ()
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378 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente e determinou que a execução seja estendida também a ora agravante. Insurgência. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º do CDC. Grupo econômico configurado. Reconhecimento em precedentes deste E. Tribunal. Decisão que não merece reparo. Recurso não provido.
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379 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.
«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procedência da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasileira. As tabelas do CREFITO e da AMB contêm diferentes critérios de classificação da complexidade do trabalho e consequente remuneração, não sendo possível a comparação entre ambas. Não sendo possível apurar se os pagamentos pela prestação dos serviços de fisioterapia ao longo dos anos de vigência do contrato foram feitos em montantes superiores aos pactuados, não é possível concluir que tenha havido dano ao erário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Comprovação da contratação. Higidez contratual reconhecida. Inexistência do dever de indenizar. Alegação de cerceamento de defesa não verificada. Sentença de improcedência integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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381 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Contrato de transporte rodoviário de carga. Ação indenizatória. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova oral postulada. Suficiência da prova documental. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Responsabilidade civil. Entrega das mercadorias transportadas a golpistas. Negligência da ré que não verificou junto à autora se tinham eles autorização para retirar a carga. Falha na prestação do serviço configurada. Hipótese, ademais, em que a responsabilidade da transportadora é objetiva. Ressarcimento do dano material corretamente determinado. Danos morais não configurados. 3. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. ... ()
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382 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de «funcionário-fantasma. Ato ilícito. Sanções. Ressarcimento ao erário. Insuficiência. Precedentes do STJ. Lei 8.429/92, art. 12.
«O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação civil pública reputando como ato de improbidade administrativa a contratação irregular pelo então Prefeito da Municipalidade do filho do então Vice-Prefeito, o qual percebeu vencimentos do cargo para o qual foi designado por 18 meses sem prestar efetivos serviços, como verdadeiro «funcionário-fantasma. ... ()
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383 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Internação. Período. Limite. Descabimento. Serviço prestado. Direito de informação. Tratamento domiciliar. Contratação de profissional. Despesas. Reembolso. Ordem judicial. Descumprimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade. Tratamento domiciliar. Cabimento. Aplicação do CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Descumprimento de ordem judicial. Dano moral caracterizado
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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384 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.
Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... ()
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385 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A. CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. ÌNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO SE SUSTENTA EM FACE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA SER DO CONSUMIDOR, O QUE IMPLICA NA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANDO EM ABALO MORAL.... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS DE PLOTAGEM - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Oressarcimento ao erário exige prova concreta de prejuízo financeiro causado ao ente público, bem como a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos agentes públicos responsáveis. ... ()
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387 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexigível - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré
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388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação de serviços de publicação de atos institucionais de município sem licitação. Omissão não configurada. Dano ao erário comprovado. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Francisco Bertoncello Danieletto e Tribuna de Bocaina S/C Ltda, objetivando a condenação dos réus por prática de ato de improbidade administrativa consistente na contratação, efetivada por João Francisco Bertonceilo Danielelto, então Prefeito Municipal de Bocaina, da empresa jornalística Tribuna de Bocaina, para publicar matérias institucionais sem licitação ou regular processo de dispensa de certame licitatório. ... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Suspensão e exclusão do perfil do autor na plataforma Instagram - Pedido parcialmente procedente para condenar o réu ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Conta bloqueada e excluída injustificadamente e sem prévia notificação - Inexistência de prova quanto à suposta violação que ensejou o bloqueio - Dano moral - Fato narrado nos autos que justifica a pretensão ao ressarcimento, na forma pleiteada - Rede social utilizada pelo autor para interagir socialmente e armazenar memórias pessoais - Exclusão repentina do usuário, mediante genérica imputação de violações dos termos de uso - Inexistência de provas - Ressarcimento por dano moral - Apreciação equitativa, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Recurso improvido... ()
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390 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. SEGURO. DANO ELÉTRICO EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO ENQUADRADO NO «GRUPO A". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
1) Trata-se de ação regressiva através da qual postula a parte autora o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de indenização securitária paga ao seu cliente/segurado, em face do dano causado pela falha da prestação de serviço, fornecido pela requerida, consistente em oscilação de energia, acarretando a queima de aparelho eletrônico, julgada procedente na origem. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA INTERPOSTA COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$6.239,53, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE SÓ LHE FOI DISPONIBILIZADA A QUANTIA DE R$3.200,00, COBRANDO OS RÉUS, NO ENTANTO, PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATADO, O QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. RECURSO OFERTADO PELA PRIMEIRA RÉ, CREFISA, OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À VERBA HONORÁRIA PERICIAL E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO SEGUNDO RÉU, BANCO SANTANDER, DEFENDENDO A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO OFERTADA PELA CONSUMIDORA AUTORA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE, NÃO OBSTANTE O MÚTUO TENHA SIDO REALIZADO PELO VALOR DE R$ 6.239,53, SÓ FOI DISPONIBILIZADO À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.200,00. AUTORA QUE INFORMOU AO BANCO QUE O OCORRIDO, TENDO INCLUSIVE CARREADO AOS AUTOS DIVERSOS PROTOCOLOS RELATIVOS À SUA RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. RÉUS QUE SE LIMITAM A ALEGAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEFENDENDO QUE O VALOR DO MÚTUO FOI DISPONIBILIZADO EM SUA INTEGRALIDADE, MAS NÃO FAZEM QUALQUER PROVA DE TAL FATO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE LHES INCUMBIA POR FORÇA DO art. 373, II DO CPC E art. 14, §3º DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJERJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS ARTICULADOS NO PRIMEIRO APELO E QUE VISAM A IMPUGNAÇÃO À VERBA HONORÁRIA DO SENHOR PERITO E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA PERICIAL E TAMPOUCO A SENTENÇA CONTEMPLOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E PROVIMENTO DO TERCEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
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392 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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393 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Restrição de bens. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que a medida cautelar de restrição de bens se faz indispensável nos presentes autos, uma vez que interessam à investigação dos crimes imputados ao recorrente de organização criminosa, fraude à licitação, corrupção, lavagem de dinheiro, formação de cartel, entre outros delitos. Acrescenta que o valor constrito é necessário a eventual futuro ressarcimento do dano.... ()
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394 - STJ. Civil. Locação comercial. Seguro complementar contra fogo. Ônus do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, X. Norma dispositiva. CCB, art. 1.208. Seguro obrigatório. Responsabilidade do locatário pelo incêndio. Presunção de culpa. Ônus do locatário.
«- Permanece em vigor a regra inscrita no CCB, art. 1.208, segundo a qual a responsabilidade pelo incêndio no prédio locado goza de presunção relativa de culpa do inquilino, ficando a seu encargo a comprovação da ocorrência de culpa maior ou caso fortuito susceptível de elidi-la e impedir o ressarcimento do dano causado pelo sinistro. ... ()
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395 - TJRJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 7.347/85, art. 1º.
«A decretação de indisponibilidade de bens suficientes para o ressarcimento do dano porventura causado ao Erário é medida salutar para garantir a eficácia do processo. Previsão legal (Lei 8.429/1992, art. 7º) e constitucional (CF/88, art. 37, § 4º). Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entretanto, a indisponibilidade deve guardar proporcionalidade com o valor do dano. Nessa direção, há de se ponderar o valor dos bens cuja indisponibilidade é pretendida. Parcial provimento ao recurso para determinar que uma vez apurada a dimensão do patrimônio imobilizado, a medida seja ajustada ao montante do possível prejuízo sofrido pelo Erário Municipal.... ()
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396 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais (ressarcimento pelos vícios na construção realizada pela ré e que vieram à tona após a entrega da obra) distribuída livremente para a 36ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 11ª Vara Cível local, por dependência à ação declaratória e cominatória que lá tramita (na qual se discute o valor residual devido pela contratante em virtude da obra realizada, ante incidência de multas e despesas assumidas pela contratante). Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedente. Competência do Juiz suscitado da 36ª Vara Cível de São Paulo.
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397 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falta de justa causa. Ausência de tipicidade. Não demonstração do dolo na inicial acusatória. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência dos contratos, determinar ao réu que se abstenha de realizar novos descontos, condená-lo a restituir os valores descontados, bem como, ao ressarcimento do dano moral, no valor de R$2.000,00 - Pleito de majoração do dano moral para R$10.000,00 - Quantum indenizatório - Valor equivalente a R$5.000,00, adequado à hipótese, considerando os descontos realizados - Honorários advocatícios - Valor irrisório da condenação - Fixação por equidade com vistas a remunerar dignamente o trabalho realizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Recurso parcialmente provido... ()
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Lavra irregular de areia. Alegada imprescritibilidade da ação de ressarcimento decorrente de danos causados pela extração irregular de minério. Acórdão que, com fundamento exclusivamente constitucional, concluiu pela prescritibilidade da pretensão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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400 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1.Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença. Sentença mantida. ... ()
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