(DOC. VP 916.5132.2516.8635)

TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente e determinou que a execução seja estendida também a ora agravante. Insurgência. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º do CDC. Grupo econômico configurado. Reconhecimento em precedentes deste E. Tribunal. Decisão que não merece reparo. Recurso não provido.

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