(DOC. VP 879.1075.5683.6223) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S. A. CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. ÌNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO SE SUSTENTA EM FACE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA  SER DO CONSUMIDOR, O QUE IMPLICA NA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANDO EM ABALO MORAL. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBSERVADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DEVENDO O VALOR ARBITRADO SER SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO E ATENDER O CARÁTER PEDAG

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