(DOC. VP 546.4434.5458.7152)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA INTERPOSTA COM PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE CONTRAIU EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$6.239,53, SENDO CERTO, NO ENTANTO, QUE SÓ LHE FOI DISPONIBILIZADA A QUANTIA DE R$3.200,00, COBRANDO OS RÉUS, NO ENTANTO, PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONTRATADO, O QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. RECURSO OFERTADO PELA PRIMEIRA RÉ, CREFISA, OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À VERBA HONORÁRIA PERICIAL E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO SEGUNDO RÉU, BANCO SANTANDER, DEFENDENDO A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO OFERTADA PELA CONSUMIDORA AUTORA OBJETIVANDO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE, NÃO OBSTANTE O MÚTUO TENHA SIDO REALIZADO PELO VALOR DE R$ 6.239,53, SÓ FOI DISPONIBILIZADO À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.200,00. AUTORA QUE INFORMOU AO BANCO QUE O OCORRIDO, TENDO INCLUSIVE CARREADO AOS AUTOS DIVERSOS PROTOCOLOS RELATIVOS À SUA RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. RÉUS QUE SE LIMITAM A ALEGAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEFENDENDO QUE O VALOR DO MÚTUO FOI DISPONIBILIZADO EM SUA INTEGRALIDADE, MAS NÃO FAZEM QUALQUER PROVA DE TAL FATO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE LHES INCUMBIA POR FORÇA DO art. 373, II DO CPC E art. 14, §3º DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJERJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) POR ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS ARTICULADOS NO PRIMEIRO APELO E QUE VISAM A IMPUGNAÇÃO À VERBA HONORÁRIA DO SENHOR PERITO E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI PRODUZIDA NENHUMA PROVA PERICIAL E TAMPOUCO A SENTENÇA CONTEMPLOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO E PROVIMENTO DO TERCEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

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