(DOC. VP 177.3062.1005.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário. Ressarcimento. Imprescritibilidade.

«1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública com o fito de reaver valores pagos em excesso a vereadores municipais. 2. A pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário é imprescritível. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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