(DOC. VP 446.7545.1462.0401)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS DE PLOTAGEM - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

ressarcimento ao erário exige prova concreta de prejuízo financeiro causado ao ente público, bem como a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos agentes públicos responsáveis. - Diante da ausência de prova de que os serviços foram executados com valores acima do mercado e considerando a urgência na realização destes, não há como responsabilizar os réus por dano ao erário. - Não comprovada a liberação irresponsável de recursos nem superfaturamento, ma

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