(DOC. VP 240.8201.2924.1242)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Restrição de bens. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a medida cautelar de restrição de bens se faz indispensável nos presentes autos, uma vez que interessam à investigação dos crimes imputados ao recorrente de organização criminosa, fraude à licitação, corrupção, lavagem de dinheiro, formação de cartel, entre outros delitos. Acrescenta que o valor constrito é necessário a eventual futuro ressarcimento do dano. 2 - A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático pro

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