Jurisprudência sobre
ressarcimento do dano

751 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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771 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Relação de consumo. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel corporativa. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral pela consumidora, ora autora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, situação verificada na hipótese. Ofensa à honra objetiva da autora pessoa jurídica -, não evidenciada, que afasta a sua pretensão de indenização por dano moral. Súmula 227 do C. STJ. Readequação dos ônus sucumbenciais, ante o decaimento de parte a parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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772 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. GOLPE Da LeiLÃO ON-LINE FALSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. RECURSO DO BANCO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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773 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão decorrente da demora no recebimento da indenização. Configuração como mero aborrecimento. Dano passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não somente o mero aborrecimento. Descaracterização da frustração em receber, no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. Ação improcedente neste aspecto. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.

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774 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Impertinência da prova pericial contábil - Limites da lide definidos na petição inicial - Instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

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775 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia e Lei 8.112/1990, art. 142. Termo a quo da prescrição. Data do conhecimento dos fatos.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

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776 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. FRAUDE VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FIANCEIRA. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes por conta de retirada de conta bancária sem autorização da autora (v. Súmula 297/STJ) ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Ressarcimento de dano ao patrimônio público. Improbidade administrativa. Multa civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública relativa ao ressarcimento de dano ao patrimônio público e a imposição de sanções por improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de aplicação da Lei Complementar Municipal de Santana do Itararé/PR 15/2019. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para deferir o pedido.... (Continua)

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇAS EM VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO DEVIDAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM CARRO PIPA. NEGATIVAÇÃO DO NOME E SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Regularidade da cobrança não demonstrada. Inversão do ônus da prova. De acordo com o art. 14, §3º do CDC, cabia à concessionária ré a demonstração da regularidade da cobrança dos valores exorbitantes impugnados na inicial, o que não ocorreu. Portanto, correta a sentença ao determinar o refaturamento das cobranças impugnadas de acordo com a média de consumo. ... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM INSTRUMENTADOR E ANESTESISTA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DEVIDO OBSERVANDO-SE OS TERMOS CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Hipótese em que alega o autor ser beneficiário do plano de saúde réu há 16 (dezesseis anos) no plano UNIMED ALFA - PLANO PARTICULAR. Afirma que, em janeiro de 2024, após realizar diversos exames clínicos e de imagem devido a dores insuportáveis e incapacitantes, o seu médico ortopedista assistente diagnosticou a necessidade de realizar uma artroscopia em seu joelho esquerdo. Frisa que, em 10/01/2024, o foi submetido ao procedimento médico mencionado, sendo internado no Hospital Tijutrauma. Ressalta que, durante a internação, foi compelido a efetuar o pagamento dos honorários referentes aos serviços do anestesiologista e do instrumentador cirúrgico, tendo recebido o reembolso parcial dessas despesas. Pretende, em resumo, a condenação da ré a reembolsar, de forma integral, os gastos com anestesista e instrumentador cirúrgico e compensação pelos danos morais experimentados. ... (Continua)

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780 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativo. Ação de ressarcimento de dano. Ausência de lesão ao patrimônio público. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ÓBICE AO EMBARQUE DE BAGAGEM - RESSARCIMENTO MATERIAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTIA FIXADA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se o não conhecimento do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. ... (Continua)

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782 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS EM REDE PARTICULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação cível interposta por K.M.R.A. representado(a) por sua mãe R.R.S/A. em face da sentença que, nos autos de Ação Anulatória c/c Indenizatória ajuizada contra UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor, nos termos requeridos na inicial, e improcedentes os pedidos de ressarcimento integral das despesas médicas realizadas em rede particular e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Execução de sentença. Rediscussão de temas já decididos no processo de conhecimento. Infringência a norma constitucional. Inviabilidade do enfrentamento no recurso especial. Enfrentamento explícito de normas infraconstitucionais pelo acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação de violação a dispositivo constitucional não está na esfera de atuação jurisdicional desta Corte, não podendo ser enfrentada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. ... (Continua)

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784 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO.

1. Demandada que pretende comprovar a celebração dos dois negócios jurídicos questionados por meio da mesma fotografia da parte Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. 1. Demandada que pretende comprovar a celebração dos dois negócios jurídicos questionados por meio da mesma fotografia da parte contrária e apontamento de geolocalização. Não trouxe a demandada extratos da utilização do referido cartão de crédito, tampouco outro documento que demonstrasse que a consumidora realmente entabulou os negócios jurídicos questionados. Demandante que depositou nos autos os valores recebidos pela parte contrária em sua conta corrente em virtude das avenças questionadas. Bem evidenciada a falha na prestação dos serviços e fornecimento de produtos pela ré/recorrente. Insegurança do serviço prestado pelo banco recorrente. 2. Outrossim, caracterizados restaram os danos morais alegados pela Recorrida diante do «desvio produtivo do consumidor», que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. Ademais, o quantum arbitrado (R$ 3.000,00) mostra-se em confronto com o princípio da razoabilidade, não respeitando o caráter pedagógico da indenização, sem representar valor abusivo à instituição financeira recorrente, mostrando-se ínfimo à consumidora. Porém, por não ter esta recorrido, inviável sua correção. E não se olvide da proteção especial conferida à autora, pessoa idosa, a teor da CF/88, art. 230. 3. Recurso conhecido e não provido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos custos financeiros do processo, exceto honorários advocatícios, porque a demandante não constituiu Profissional do Direito nos autos.... (Continua)

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785 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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794 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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795 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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796 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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797 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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798 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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799 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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800 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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