(DOC. VP 793.4387.7397.7804)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Impertinência da prova pericial contábil - Limites da lide definidos na petição inicial - Instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO

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