(DOC. VP 201.9362.3002.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso mineral. Extração irregular. Ressarcimento ao erário. Dano. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em ação civil pública na qual se objetiva ressarcimento de dano ao erário advindo da lavra irregular de água mineral, o Tribunal de origem concluiu que «a exploração da jazida no período em que a empresa possuía autoriz

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