(DOC. VP 202.9840.5349.9358) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Constatado que o defeito do refletor de LED caracteriza vício do produto, incide a responsabilidade objetiva dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 18. O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais é o quinquenal, previsto no CDC, art. 27, sendo inaplicável o prazo decadencial de 90 dias para reclamação de vícios. Restou comprovado que o produto apresentou defeito dentro de período razoável de uso e que o consumidor buscou administrativam

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