(DOC. VP 206.5382.7000.4800)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento de dano ao erário. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Re 852.475/SP/STF. Tema 897/STF. Inaplicabilidade. Distinguishing. Reconhecimento.

«1 - Conforme previsto no CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2 - No caso, muito embora a Suprema Corte tenha determinado a restituição dos autos para eventual adequação do acórdão antes proferido ao RE 852.475/SP/STF, no qual foi firmada tese quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na

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