(DOC. VP 814.8794.1019.8573) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em exame 1. Ação de cobrança em que a parte autora postulou o ressarcimento de despesas no valor de R$ 5.800,00, referentes a transporte particular em ambulância, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, alegando ineficiência do sistema público de saúde. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão2. As questões controvertidas dizem respeito à possibilidade de:(i) responsabilizar o ente público pelo ressarcimento de valores

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