(DOC. VP 220.9160.6200.0347)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Contratação de serviços advocatícios pela municipalidade. Falhas na prestação do serviço. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos arts. 489 da CLT e 264 do Código Civil. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Existência de ato ilícito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Ressarcimento ao erário ajuizada pela Prefeitura Municipal de Sandovalina, em desfavor de Marcelo Toledo Cerqueira e Júlio César Ferreira, com o objetivo de obter a condenação dos réus ao pagamento de valor referente à contratação de serviços advocatícios em ação trabalhista, sob o fundamento de que os advogados somente a

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