(DOC. VP 210.5250.8315.1629)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, ao interpretar a Lei 8.429/1992, art. 7º, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato

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