(DOC. VP 600.6615.1719.2918)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À LEI DE IMPROBIDADE - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA - DANO - PROVIMENTO DO RECURSO. -

No que concerne à alegação de prescrição, incabível desconsiderar a ocorrência de preclusão lógica e consumativa da arguição, sendo defeso a rediscussão da matéria, conforme previsto no CPC. - A procedência do pedido que busca ressarcimento ao erário depende da comprovação do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do agente público e o dano causado, sendo insuficiente a mera presunção. - Malgrado possam ter sido malferidas regras concernentes ao processo licitatório,

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