(DOC. VP 210.8150.7323.3358)

STJ. Administrativo. Recurso especial do Ministério Público federal. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano. Tribunal de Contas. Condenação pelo mesmo fato. Bis in idem. Não ocorrência.

1 - A coexistência de condenações de ressarcimento ao erário, por decisões de Tribunal de Contas e de órgão judicial em ação de improbidade administrativa, não configura bis in idem, considerada a independência dessa instâncias. Precedentes. 2 - Veda-se, por outro lado, a duplicidade de punição, questão verificável na oportunidade do cumprimento de sentença. 3 - Recurso especial do Ministério Público Federal a que se dá provimento. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO E

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