(DOC. VP 271.1041.7139.6111)

TJSP. Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Golpe do boleto - Proposta para quitação de contrato de financiamento de veículo - Boleto falso encaminhado à demandante por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp) - Pagamento direcionado a terceiro - Falha na prestação dos serviços do réu configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Responsabilidade do réu configurada, nos termos da Súmula 479 do E. STJ e CDC, art. 14 - Proposta de quitação que não partiu da instituição financeira, por isso, cabível apenas o ressarcimento do dano material sofrido pela autora, nos termos estabelecidos na sentença - Dano moral não configurado - Sentença reformada neste aspecto - Recurso do réu provido em parte.

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