Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento do juiz
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51 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se originariamente de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, com o objetivo de cassar decisão proferida pelo TCU que apurou irregularidades em processos licitatórios referentes a distribuição de merenda escolar, responsabilizando o ora recorrente ao pagamento do prejuízo verificado. ... ()
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52 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prazo sucessivo indeferido. CPP, art. 422. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A concessão de prazo sucessivo de 5 dias, em sede do art. 422 da Lei Adjetiva Penal, que não encontra previsão expressa, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado, ao ter sido indeferido seu pedido de abertura de prazo sucessivo, o que, no caso, não foi feito, conforme bem demonstrado pela Corte local. ... ()
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53 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 131.
«... Esta Corte sabe bem que há muitos precedentes no sentido de que a «necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias fáticas de cada caso (AgRgAg 80.445/SP, Relator o Ministro Cláudio Santos, DJ de 5/2/96; AgRgAg 462.264/PB, da minha relatoria, DJ de 10/3/03). Em outra ocasião, esta Corte entendeu ser «soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório (REsp 722.600/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/8/05). De outra feita, assentou a Corte que os «julgadores firmaram o seu convencimento após detido exame dos documentos constantes dos autos, tendo concluído não haver necessidade de produção de outras provas mediante decisão suficientemente fundamentada ao afastar o alegado cerceamento de defesa, destacando, ainda, que o «'simples requerimento de provas não torna imperativo o seu deferimento, sendo certo que o Juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção' (AgRgAg 470.470/MG, da minha relatoria, DJ de 10/3/03; no mesmo sentido: REsp 50.020/PR, da minha relatoria, DJ de 14/10/96; AgRgAg 183.050/SC, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 13/11/2000; AgRgAg 586.123/PR, da minha relatoria, DJ de 1º/8/05; AgRgAg 431.870/PR, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19/12/02; AgRgREsp 281.170/RN, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 5/2/01). ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Ação de cobrança cumulada com reconhecimento de sociedade de fato. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação do direito vindicado. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Teoria da imprevisão. Superveniência e imprevisibilidade. Não ocorrência. Matéria fática e probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Alegação de ilegitimidade do recorrido. Matéria objeto de outra demanda. Ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dívida documentalmente demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Indenização por danos morais. Responsabilidade da entidade hospitalar fundada na falha da prestação do serviço. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão. Indenização por luto. Majoração do valor arbitrado por dano moral. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Rescisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilização na qualidade de incorporadora. Reconhecimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Suspensão do processo. Ausência de prejudicialidade. Súmula 7/STJ. Índice de correção monetária. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
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58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo evento danoso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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60 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento de teses defendidas no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não configuração do prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de prévia oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Desnecessidade de outras provas. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício de construção. Laudo pericial. Execução da obra. Erro. Identificação. Análise. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise vedada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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62 - STJ. Prova. Livre convencimento do Juiz. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.
«... 4. Não se verifica, ademais, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 458, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Imissão na posse. Ofensa aos arts. 15, «caput, e § 1º; 20, do Decreto-lei 3.365/41. Ausência de prequestionamento. Necessidade de produção de prova pericial para fixação da indenização. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, mas tão somente pautou suas razões de decidir na aplicação do CPC/1973, art. 130, que dispõe sobre o livre convencimento do juiz na determinação de produção de prova. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de entrega da pela prestação jurisdicional, retorno à origem. Irresignação. Princípio do livre convencimento do julgador. Observância. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - O reconhecimento da existência de vício que possa nulificar o acórdão recorrido e a determinação de que Corte de origem examine e decidia de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não contraria o princípio do livre convencimento do juiz.... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de material de construção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Cláusulas contratuais. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Prestação de serviço. Abastecimento de água no radiador e complementação de óleo no motor em posto de combustível. Pane no veículo. Falha na prestação do serviço. Dano. Responsabilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Comprovação do direito alegado. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dever de indenizar. Legitimidade passiva. Legitimidade ativa de lenicyr. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo dano. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Acidente. Dano. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Responsabilidade. Comprovação do direito vindicado. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Ausência de motivação do ônus da sucumbência e de comprovação do dano material. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ainda que superado esses óbices a análise implicaria no revolvimento do contexto. Súmula 7/STJ. Dano. Valor. Revisão. Revolvimento do contexto. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial.
«1.- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a produção da prova oral. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação anulatória de títulos, combinada com pedido de danos morais. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, do CPC/2015 não demonstrada. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Acórdão recorrido. Indeferimento do direito à compensação, pretensão de acolhimento do pedido de danos morais e higidez dos títulos que lastreiam a execução. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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70 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação. Documentos hábeis. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Fixação afastada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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71 - TJSP. Ação de cobrança - contrato bancário - cerceamento de defesa - inocorrência - princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - continência não caracterizada - ação indicada foi julgada - autenticidade das assinaturas dos fiadores evidenciada pelo exame pericial - juros contratuais - viabilidade da cobrança de juros contratados superiores a 12% (doze por cento) ao ano - não incidência do art. 192, §3º, da CF/88 (que dependia de legislação complementar não editada) - Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STFupremo Tribunal Federal - limitação de juros inexistente - ausência de abusividade ou onerosidade excessiva - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Ausência de violação aos arts. 131, 458, II, 330 e 20 §§ 3º e 4º do CPC/1973 e Decreto 3.855/200. Princípio do livre convencimento do juiz. Honorários. Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional. Jurisprudência da quinta turma e do STF. Agravo regimental não provido. 1) é entendimento pacífico nesta e. Sexta turma de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional. 2) a jurisprudência serve como orientação ao julgador, mas não é obrigatória. Se assim não fosse, estaria caracterizada afronta ao princípio do livre convencimento do juiz. 3) agravo regimental a que se nega provimento.
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74 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico. Venda de imóvel pela ex-cônjuge. Suspensão do prazo prescricional durante a existência da sociedade conjugal. Necessidade de dissolução formal através do divórcio para início da contagem do prazo. Julgamento antecipado da lide de acordo com livre convencimento do juiz. Ausência de cerceamento de defesa.
«1. Verifico que as prejudiciais de mérito arguidas pela Apelada não merecem ser acolhidas haja vista que a separação de fato, embora tenha consequências jurídicas, não dissolve a sociedade conjugal. Assim, não se mostra suficiente para dar início à contagem do prazo prescricional ou decadencial. ... ()
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75 - TJSP. Embargos de terceiro. Arrematação. Revelia da embargada. Intempestividade dos embargos. Embargos de terceiro opostos fora do prazo legal. CPC/1973, art. 1048. Reconhecimento, de ofício, da intempestividade dos embargos. Possibilidade. Não obstante a revelia da embargada, que deixou de contestar a ação no prazo legal, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 é relativa, não se aplica à matéria de direito, e não acarreta, obrigatoriamente, o acolhimento da pretensão da embargante, devendo o caso ser analisado de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. Recurso não provido.
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76 - STJ. Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados a roubo qualificado. Internação. Parecer técnico. Avaliação psicológica. Sugestão de progressão da medida. Medida mais gravosa mantida. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual foi aplicada ao paciente internação por prazo indeterminado, pela prática de atos infracionais equiparados ao crime de roubo qualificado, sobrevindo relatório técnico sugerindo a progressão da medida, tendo a instância ordinária mantido a internação.... ()
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77 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Gravidez indesejada. Violação ao CPC, art. 535 não verificada. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC, art. 535, II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial não produzido na primeira instância. Impossibilidade de analisar a suficiência das provas para comprovação do direito. Ordenamento jurídico pátrio está fundado no princípio do livre convencimento do juiz. Entendimento consolidado nesta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo, amparado-se no acervo fático probatório dos autos, entendeu que o acervo probatório não era suficiente para analisar o cabimento da concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, determinando a realização de perícia judicial, o que se revela em acordo com a orientação desta Corte. ... ()
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79 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que a área não é de domínio público. Não acolhimento. Ampla documentação que comprova a titularidade municipal e a posse injusta do ocupante. Solução dada pelo tribunal de origem com base nas provas dos autos. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, tendo as instâncias ordinárias decidido pela suficiência das provas dos autos, para o julgamento antecipado da lide não é viável a inversão de suas conclusões em sede de Recurso Especial. Julgados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/6/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16/8/2017. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cerceamento de defesa. Impertinência da prova pericial requerida. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Juízo acerca do conjunto probatório. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mera pretensão de rejulgamento do feito. Plano de saúde. Coparticipação do usuário. Fator de impedimento intransponível para a utilização dos serviços e continuidade do próprio contrato. Abusividade. Ocorrência. Jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Revolvimento do quadrante fático probatório do autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposto descabimentoda multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.agravo interno parcialmente provido, mantendo-se, porém, o entendimento da decisão agravada.
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81 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Atribuição de efeito suspensivo à reintegração de posse. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Defensa metálica instalada em acesso à propriedade rural situado à margem de rodovia. Limitação administrativa imposta por concessionária. Ato unilateral. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de comprovação de que o acesso atenta contra a segurança dos usuários da rodovia. Servidão de passagem não titulada. Situação preexistente à concessão. Utilidadedemonstrada. Proteção possessória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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82 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.
«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Princípio do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC/1973, art. 538. Manutenção.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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84 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de restituição de valor. Pretendido recebimento de saldo credor de contrato de financiamento de veículo dado em alienação fiduciária. Veículo apreendido e vendido por inadimplemento da mutuária. Revelia do banco demandado não dispensa o conhecimento da matéria de direito. Saldo devedor a ser apurado em liquidação da sentença.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Revelia do banco demandado não dispensa o juiz de conhecer a matéria de direito que envolve a demanda, porque a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. Necessidade, porém, de apuração do valor devido em liquidação de sentença. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Produção de provas. Princípio do livre convencimento do juiz. Ineficácia de transferência do imóvel pertencente à sociedade empresária falida. Alienação dentro do termo legal da falência. Dispensabilidde de perquirir a boa ou má-fé. Fraude inerente ao ato de alienação. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC, art. 130 - Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DESTINADO A ALOCAÇÃO DE ERB/ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM DOIS MÉTODOS DISTINTOS, CUJOS VALORES DE LOCAÇÃO FORAM BEM APROXIMADOS. MÉTODO DA RENDA QUE FOI SOLICITADO PELO DEMANDANTE, NÃO TENDO ESTE, EM SUA IMPUGNAÇÃO, APRESENTADO ARGUMENTOS ROBUSTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUE O AUTORIZA A FORMAR SUA CONVICÇÃO, MEDIANTE A ANÁLISE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. SÚMULA 155, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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87 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Defeito no veículo. Acidente de trânsito. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dano. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos.... ()
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88 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Necessidade de reexame de provas. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e repetição do indébito. Seguro de automóvel. Furto. Dano moral configurado. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Cláusulas abusivas. Não comprovação. Ônus da prova. Produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Matéria que demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. O princípio do livre convencimento do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 130 permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. A revisão dos fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Morte por atropelamento. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Produção de prova testemunhal. Arts. 130, 332 e 412 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Advogada subscritora do agravo regimental. Substabelecimento conferindo poderes de representação acostado aos autos. Conhecimento do recurso. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 131. Princípio do livre convencimento do juiz.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis, na hipótese de omissão, quando o julgador deixa de pronunciar-se sobre questão relevante para a solução do litígio. Na espécie, não obstante a impossibilidade de aferição da autenticidade do substabelecimento apresentado por ocasião da interposição do agravo regimental, consta dos autos anterior substabelecimento que confere poderes de representação à signatária do referido recurso. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo e pedestre. Desrespeito ao semáforo e atropelamento na faixa de pedestres. Prova da culpa do motorista do coletivo, preposto da empresa recorrente. CPC, art. 131/1973. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do Juiz e da persuasão racional. Alegada culpa exclusiva da vítima. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sequelas irreversíveis. Incapacidade absoluta. Danos morais. Valor compensatório. R$ 150.000,00 (cento mil reais). Razoabilidade. Revisão. Excepcional intervenção deste STJ. Descabimento. Ademais, fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o aresto reclamado. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo desprovido.
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94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Produção de provas. Princípio da livre convicção motivada. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. ... ()
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95 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais - negativa de substituição de peça de vestuário sem etiqueta - ausência de vício do produto - troca por conveniência que constitui mera liberalidade do comerciante e está sujeita à política da empresa - inexiste obrigação de substituição do produto e danos morais indenizáveis - decreto de revelia que não enseja automaticamente a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, especialmente considerando as circunstâncias constantes dos autos - observância ao princípio do livre convencimento do juiz - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido
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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7 desta corte. I.- Não há violação do CPC, art. 535, porquanto não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação. Ii.- Tampouco há cerceamento do direito de defesa, porquanto «a necessidade de produção de determinadas provas encontra-Se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (agrgag 80.445/sp, terceira turma, relator o Ministro claudio santos, dj de 5/2/96). Iii.- A revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, a respeito da necessidade de produção de prova, encontra, no caso dos autos, óbice na Súmula 7 da súmula desta corte.
IV - Agravo Regimental improvido.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Avaliação do bem penhorado feita perito da área de agronomia nomeado pelo juízo. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Pedido de avaliação por perito geólogo. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 (1.022, I e II, do novo CPC - CPC/2015). Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Produção de provas. Princípio da livre convicção motivada. Agravo regimental não provido.
«1. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais. Acidente de trânsito. Alegação de incorreta valoração da prova. Não caracterização. Princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que o recorrente foi o responsável pela colisão dos veículos, não comprovando fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte contrária. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demandaria prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Produção de nova prova pericial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Produção de provas. Violação ao CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ. Ausência de violação aos arts. 130, 131, 437 e 438 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento do juiz. Honorários. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. ... ()
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