Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento do juiz

251 - STJ. Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ação de cobrança. Honorários periciais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Valor dos honorários excessivo. Improvimento.

«1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e com amparo na jurisprudência assente desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TRT3. Nulidade. Ausência de completa prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado.

«Pelo princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, desde que o juiz fundamente a sua decisão, poderá acatar uma prova em detrimento de outra, valorando-as conforme a sua convicção. O pronunciamento judicial foi feito de modo completo e suficiente, expondo os fundamentos que alicerçam a decisão. Ficou claro na sentença recorrida os motivos do convencimento do magistrado de origem, sendo certo que todo o conjunto probatório foi analisado, não havendo que se falar em nulidade por ausência de completa prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso diferenciado para progressão de regime. Art. 112, § 3º, V, da lep. Impossibilidade. Integrante organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, como bem salientado pelas instâncias ordinárias, a apenada integrava facção criminosa, participando de grupos de mensagens destinados à coordenação da venda de drogas na localidade, o que afasta a possibilidade de incidência do lapso diferenciado para progressão, uma vez que, consoante previsto no art. 112, § 3º, V, da LEP, é necessário que a sentenciada não tenha integrado organização criminosa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJMG. APELAÇÃO. RÉU REVEL. FALTA DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA DOCUMENTAL DO AUTOR DEVE SER PRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, DE ACORDO COM ART. 434 CPC/2015. É POSSÍVEL APENAS A POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FATOS NOVOS DE ACORDO 435 CPC/2015. INDEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. FALTA ASSINATURA DA PARTE RÉ.

efeito material da revelia, que consiste na aceitação como verdadeiros dos fatos alegados pela parte autora, não implica na procedência integral do pedido inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pad. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de manifestação de órgão de consultoria. Lei Complementar Estadual 893/01. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei 1.060/1950, art. 12. Condenação de honorários. Possibilidade.

«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Direitos civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Entrega de título ao devedor pelo credor. Presunção relativa possível de ser elidida. Remissão da dívida. Inexistência do ânimo de perdoar. Descaracterização. Alegação de desvirtuamento do princípio do livre convencimento. Não-explicitação dos motivos da insurgência. Desconsideração das provas produzidas. Inocorrência. Não-conhecimento dessa parte. Súmula 284/STF. Matéria de prova. Reexame defeso em sede especial. Súmula 7/STJ. Advogado como testemunha. Possibilidade. Depoimento por ter presenciado o fato e não por ouvir dizer. Impedimento restrito ao processo em que assiste ou assistiu a parte. Julgamento extra petita. Não-caracterização. Pedido existente no corpo da petição. Embora não constasse da parte específica dos requerimentos. CCB/1916, art. 945. CCB/1916, art. 1.053. CPC/1973, art. 125. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 332. CPC/1973, art. 334, IV. CPC/1973, art. 405, § 2º. CPC/1973, art. 460. Recurso desacolhido.

«I - A entrega de título ao devedor promissário-comprador, pelo credor promitente vendedor, firma a presunção relativa de pagamento disciplinada pelo CCB/1916, art. 945. Contudo essa presunção e possível de ser elidida, nos termos do § 1º do mencionado artigo. Afirmando o aresto impugnado sua ocorrência, após análise de todo o contexto probatório, impossível averiguar-se sua exatidão, pois demandaria reexame de provas, defeso em sede especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RELATIVA ÀS VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES SOBRE O LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Pelo princípio do livre convencimento do juiz, cabe ao perito auxiliar o juízo e as partes apontarem os fatos discordantes do laudo pericial, daí porque o MM. Juiz Singular poderá indeferir diligências inúteis, tal como o retorno aos autos ao perito para novos esclarecimentos, quando presentes os elementos de prova capazes de indicar o «quantum exequendo. Preliminar Rejeitada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Livre convencimento do juiz. ITBI. Valor da arrematação judicial. Base de cálculo. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo sistema de persuasão racional adotado pelo CPC/1973, nos artigos 130 e 131, cabe ao magistrado, por ser o destinatário da prova, selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento e que se mostram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, reconhecendo o julgador ser o bastante a prova pericial judicial acostada aos autos - para a prolação da decisão de mérito, cabe-lhe, por não se tratar de mera faculdade, julgar antecipadamente a causa, em homenagem ao princípio da economia processual (CPC, art. 125, II). Trata-se de imóvel vendido em hasta pública a qual robusta jurisprudência do STJ tem por consolidado e pacificado que nesse caso a incidência do imposto ITBI tem como fato gerador o valor pago quando da arrematação do bem imóvel, e não o laudo pericial judicial ou mesmo da Municipalidade. O valor alcançado na venda judicial representa, face às circunstâncias próprias dos preços pagos nas hastas públicas judiciais, o interesse do mercado no imóvel arrematado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Intimação dos autos. Nulidade não arguida em momento oportuno. Preclusão. Súmula 7/STJ. Ato ilícito. Culpa concorrente do evento. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ofensa ao CPC/2015, art. 479 afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, quanto à prova pericial, destaque-se que, embora tenha o acórdão trazido como um dos fundamentos o CPC, art. 131, de 1973, foram plenamente observados os termos do CPC/2015, art. 479 pela Corte de origem, o que afasta a apontada ofensa a este dispositivo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ofensa ao CPC/2015, art. 479 afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, quanto à prova pericial, destaque-se que, embora tenha o acórdão trazido como um dos fundamentos o CPC, art. 131, de 1973, foram plenamente observados os termos do CPC/2015, art. 479 pela Corte de origem, o que afasta a apontada ofensa a este dispositivo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, COMO TITULAR DO PODER INSTRUTÓRIO E DESTINATÁRIO DA PROVA - HONORÁRIOS DO PERITO - RATEIO, NO CASO, ENTRE AS PARTES DEMANDANTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535 não violado. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Defeitos de construção. Responsabilidade da corretora de imóveis afastada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dano. Extensão. Laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Dano moral. Valor da indenização. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Empresa pública. Serviços públicos próprios de estado. Prestação. Atividade econômica. Não exploração. Prescrição quinquenal. Aplicação. Laudo pericial. Aditivos contratuais não juntados aos autos. Obrigatoriedade. Livre convencimento motivado do juiz.

«1. Tratando-se a EMSURB de empresa pública, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do CPC/1973, art. 130 autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem assim o indeferimento daquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da segunda testemunha do reclamado. Princípio do livre convencimento motivado.

«Não há falar em cerceamento de defesa, na medida em que o indeferimento de oitiva da segunda testemunha apresentada pelo reclamado se deu por já haver nos autos prova suficiente para a formação da convicção do julgador. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento da prova requerida. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Produção de prova pericial. Necessidade. Livre convencimento motivado do juiz. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 333, I, do CPC/1973 e 125 e 476 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Natureza da atividade da empresa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Vale destacar, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Determinação de diligências de ofício pelo juiz. Alegada violação ao princípio acusatório. Possibilidade de o magistrado determinar a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento. Agravo improvido.

«1 - O CPP, art. 156, II - que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências - , não implica afronta ao princípio acusatório, nem lhe imprime parcialidade, apenas confere ao juiz da causa instrumento útil à busca da verdade real. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Produção de novas provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão das conclusões obtidas na origem. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - Consoante a decisão embargada: a) é deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF; b) o princípio do livre convencimento motivado do juiz estabelece que este é o destinatário final das provas, de modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não delas, não configurando cerceamento de defesa a decisão que julga antecipadamente o feito ou indefere o pedido de produção probatória, especialmente quando o magistrado entender que os elementos contidos nos autos são suficientes para formar seu convencimento; c) na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser desnecessária a produção de outras provas; d) o acolhimento da pretensão recursal quanto à necessidade de produção de novas provas demanda reexame do contexto fático probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJSP. Sentença. Requisitos. Atendimento. Apreciação conveniente dos fatos e circunstâncias que envolveram a causa. Fundamentação com raciocínio lógico formal, indicando os motivos formadores da convicção. Princípio do livre convencimento motivado. Poder discricionário do Juiz quanto ao valor dado à prova. Sentença bem fundamentada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Incêndio em fazenda causado pelo rompimento da rede de alta tensão. Necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência - Revelia - CPC, art. 344 - Presunção relativa de veracidade dos fatos que não se aplica à matéria de direito - Prevalência do princípio do livre convencimento do juiz - Lesão por arma branca - Autor internado no período de 8/11/2023 a 14/11/2023 e afastado das atividades laborativas por 90 dias - Ré presa em flagrante delito - Agressão incontestável - Exegese dos arts. 186 e 927, do Código Civil - Presença dos pressupostos do dever de indenizar - Irrelevância da ocorrência de agressões mútuas - Evento diverso do ocorrido em 3/9/2023 - Inexistência de prova de legítima defesa e da concorrência de culpas - Danos materiais - Necessidade da prova do prejuízo - Autor que exerce a atividade de pedreiro - Cabimento de indenização dos dias úteis dentro do período de afastamento - Inexistência de prova do prejuízo a partir de 6/2/2024 - Dano moral - Ocorrência - Verificação de situação de grande angústia e sofrimento gerada pela lesão com arma branca - «Quantum de R$ 20.000,00 fixado na sentença com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que deve ser mantido - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbenciais na proporção do decaimento de cada parte - CPC, art. 86 - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de transporte coletivo. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Decisão surpresa. Preclusão pro judicato. Inexistência. Julgamento com base no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reajuste tarifário. Impossibilidade. Ausência de licitação. Agravo intenro não provido.

1 - Ausente a negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada, além de ter apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Precedentes. Regulamento aplicável. Súmulas 5 e 7/STJ. Fonte de custeio. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ficou decidido pelo Tribunal de origem que «a prova documental entranhada é suficiente, por isto que a sentença atacada, tal qual proferida, diferentemente do que pretendem fazer crer os recorrentes, não porta vício atraente de nulidade. Tanto que os próprios autores, após a AIJ, suscitaram não haver mais provas a produzir, postulando pelo julgamento da lide (fl. 365, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no fornecimento de energia elétrica. Valoração de prova. Livre convencimento do juiz. Exorbitância do quantum indenizatório fixado e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alegações não levantadas nas razões do recurso especial. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. OCPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. No caso dos autos, reformar o entendimento consagrado pelo Juiz da causa de que a prova trazida aos autos pela parte recorrente não é apta a comprovar sua tese defensiva, acarretaria o revolvimento de toda a matéria fático-probatória dos autos, cuja análise é vedada nesta instância especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Rito sumário. Agravo inominado. Prova pericial requerida na petição inicial sem apresentação dos quesitos. Preclusão consumativa que não recai sobre a produção da prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 276. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 130 os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de ofensa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso por entender correto o juízo prelibador que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e deficiência na apresentação da divergência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Destinatário da prova. Juiz. Princípio do livre convencimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O juiz não fica adstrito aos fundamentos e à conclusão do perito oficial, podendo decidir a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e com o do livre convencimento motivado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TAMG. Prova. Princípio do livre convencimento. Furto. «Res furtiva. Posse doe acusado. Álibi. Ônus da prova. Condenação com base em fortes indícios. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

«... No tocante à autoria do furto, embora não haja prova concreta e direta, a meu aviso, os indícios fortes e consistentes, sérios e evidentes estão, com segurança, a nortear a condenação de Gláucio.
Se, por um lado, o juiz está obrigado a motivar seu convencimento, por outro, está livre na escolha, aceitação e valoração da prova. É como diagnostica a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal - inc. VII:
«Todas as provas são relativas: nenhuma delas terá, «ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material. O juiz criminal é, assim, restituído à sua própria consciência.
A essa altura, vem à tona lição de Malatesta:
«Se o homem só pudesse conhecer pela própria percepção direta, bem pobre seria o campo dos seus conhecimentos; pobre no mundo das idéias, pobre no dos fatos. Para que perceba um fato diretamente, torna-se necessária a coincidência de lugar e de tempo entre ele e o homem que o deve perceber. Ora, o homem é simplesmente um ponto, na amplidão limitada do espaço; não é mais que um átomo fugitivo, no infinito desenvolvimento do tempo. A grande massa dos acontecimentos passa-se fora da esfera das nossas observações diretas, e são, por isso, bem poucos os fatos que nós podemos conhecer por visão direta de nossos olhos.
(...)
Os indícios não merecem certamente uma apoteose, mas também não merecem a excomunhão maior. É preciso ter cautela na sua afirmação; mas não se pode negar que a certeza muitas vezes pode provir deles.
(...)
Exceto o caso raríssimo de haver confissão, única prova direta possível da intenção, sem o auxílio das provas indiretas ficar-se-ia sempre nas trevas, quanto ao elemento moral do delito, e seria necessário absolver. Tanto valeria abolir de uma vez o Código Penal. Não poderá, por isso, ser posta em dúvida a grande utilidade dos indícios, como guia, em geral na investigação das melhores provas, e, em particular, na indagação do delinqüente.
É a exata hipótese dos autos: não há confissão quanto à sua participação. Entretanto, em sede penal, não impressiona a negativa do fato - esse procedimento é a regra entre os acusados -, mas veementes são os indícios de que o apelado praticou o delito de furto - até porque prova confessional não é prova exclusiva. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Servidor público inativo. Extensão de verba indenizatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. CPC, art. 130, de 1973 princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Matéria exclusivamente de direito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1. A alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento do livramento condicional pelo Juiz das execuções criminais. Manutenção do indeferimento pela corte de origem, fundamentos diversos. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Executado com falta disciplinar grave recente. Requisito subjetivo não implementado. Recurso improvido. 1-é permitido à corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave. Reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação do executado, tendo esta corte apenas mantido o indeferimento do livramento condicional, embora se utilizando de fundamento diverso. 2- n ão há falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a imposição do modo prisional mais gravoso, pois «segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da defesa. Inteligência do CPP, art. 617 (hc 142.443/SP, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 15/12/2011, DJE 2/2/2012). [... ] ( HC 350.837/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 28/6/2016, DJE documento eletrônico vda41967433 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 13/06/2024 16:29:07publicação no dje/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de controle do documento. 8426e1ae-28e7-4b66-997b-6a4884fb587c 01/8/2016). 3- em recente julgamento do recurso especial 1.970.217/MG (relator Ministro ribeiro dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJE de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta corte firmou tese no sentido de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. Bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a). Deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. 4- na situação vertente, extrai-se da ficha do réu que o apenado cumpre pena pelos delitos previstos no art. 33 « caput « do(a) sisnad e art. 12 « caput « do(a) Lei 10.826/03, com previsão de término para 14/03/2026, tendo praticado falta disciplinar grave em 9/02/2023. 5- agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício por incapacidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do Especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Lesão corporal gravíssima. Omissão inexistente. Desclassificação da conduta delitiva. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete 7 da Súmula do STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. Não há omissão na decisão embargada, porque o que se pretende é o reexame da matéria fática-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Atividade insalubre. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Devida análise do conteúdo probatório. Exame que pressupõe a incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese que o Município afirma com base no laudo pericial produzido pela Secretária do Trabalho municipal, que o servidor não trabalha mais em condições insalubres. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prova testemunhal. Indeferimento de pergunta e da perícia. Livre convencimento do Juiz. Celeridade processual. CLT, art. 765 e CLT, art. 896. CPC/1973, arts. 125, II, 130, 131 e 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«O reconhecimento de violação aos princípios constitucionais assegurados no art. 5º, LIV e LV, pressupõe a não observância dos ditames da lei processual, o que não se verifica nos presentes autos. Com efeito, por força do disposto no CPC/1973, art. 130, cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131) e da celeridade processual (CPC, art. 125, II), o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis ou indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos dos autos. Com efeito, a apreciação e valoração do conjunto probatório pelo magistrado é livre, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Tendo o juiz formado seu convencimento por meio das demais provas dos autos, o indeferimento de perguntas e perícia, não configura cerceamento do direito de defesa. Incólume o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Precedentes. Não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação pelo Tribunal de origem, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TRT3. Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio do livre convencimento motivado.

«Na valoração da prova oral, conquanto não sejam vinculantes as impressões pessoais do Julgador monocrático, a regra é que sejam elas consideradas, se entendidas eloquentes com o conjunto das provas, acolhidas instância revisora, mormente situação como a dos presentes autos, quando o Juiz sentenciante, de forma clara e objetiva, justifica sentença sua posição em relação ao que foi dito pela testemunha. Aplica-se ao caso o princípio processual da imediação pessoal da prova, em que o Juiz, tendo um contato pessoal com as testemunhas por ele inquiridas, pode melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não registram, qual ou quais os depoimentos merecem maior credibilidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJPE. Agravo de instrumento. Terminativa. Agravo legal. Ação de indenização com pedido de peíricia grafotécnica. Necessidade. Livre convencimento do juiz. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Possibilidade. Inexistência de afronta ao art. 19 e 33, do CPC/1973. Agravo que se nega provimento.

«- Restou necessário o deferimento do pedido da perícia - Princípio do Livre Convencimento; - Flagrante hipossificiência. A regra contida no art. 6º/VII do CDC, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas. Cabimento do inciso VIII, do artigo mencionado, no sentido de inverter o ônus do pagamento dos honorários periciais; - Agravo que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote