Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento do juiz
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151 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Crédito. Aproveitamento. Nota fiscal. Inidoneidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Cancelamento do cnpj. Empresa inexistente de fato. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, além do que não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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153 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdencia privada. Complementação de aposentadoria. Cerceamento de defesa. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.
«1.- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Não está, no caso dos autos, configurado o alegado cerceamento de defesa. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «delineado conflito aparente entre as avaliações médicas elaboradas pelos profissionais da Autarquia Previdenciária, pelo médico-assistente do segurado e pelo próprio expert do juízo, impõe-se, com fundamento no princípio in dubio pro mísero, acolher a conclusão da asserção mais protetiva ao bem jurídico tutelado pelos benefícios de incapacidade (...). E ainda: «é forçoso reconhecer que a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (sérios problemas de coluna), corroborada pela documentação clínica das fls. 15-38, resultados de exames às fls. 110-113 e atestado médico à fl. 114 (assinado por médico ortopedista e traumatologista, em 15/09/2015 (...), associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultora) e idade atual (53 anos) - demonstram a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO
e ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Preliminar de nulidade por cerceamento da Defesa não verificada. Tentativa de substituição de testemunha fora das hipóteses previstas legalmente. Solicitação de oitiva de perito judicial com caráter meramente protelatório e que em nada alteraria o deslinde da causa. Princípio do livre convencimento do Juiz. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem reconhecidas. Confissão parcial do réu, admitindo seu papel no delito. Idoneidade do depoimento dos guardas municipais e da vítima. Desclassificação para receptação inviável. Réu que participou ativamente do roubo. Condenação incensurável. Penas bem fixadas. Concurso material bem reconhecido. Regime inicial fechado impositivo. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no Juízo de Execuções. Afastada preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Perícia técnica. Princípio do livre convencimento motivado do juiz, que deve prevalecer.
1 - A nomeação de perito técnico não exsurge como obrigação imposta ao magistrado, uma vez que como expectador e destinatário de toda prova e de toda atividade vertida nas demandas judiciais, decide acerca de sua imprescindibilidade.... ()
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157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra-petita. Não-ocorrência.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que a dilação probatória requerida pela autora é medida necessária para solucionar a lide, haja vista ter prevalecido o princípio do livre convencimento do juiz e o da livre apreciação das provas. A alteração de tais conclusões encontram óbice na Súmula 07/STJ. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPUTAÇÃO DE CULPA ÀS RÉS PELOS DANOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.
1.Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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160 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Analisando os laudos, exames e receituários anexados á inicial é possível identificar algumas das ocorrências acima mencionadas. Assim, em que pese a gravidade da enfermidade, a controvérsia cinge-se, exatamente, em saber se existente a incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso em tela, o expert do Juízo atesta que a pericianda apresenta limitações em decorrência da enfermidade, tais como não se expor a atividades sob a luz solar ou que demandem esforço físico intenso. Assevera, por fim, que com os documentos médicos apresentados não é possível afirmar que tenha existido incapacidade para o trabalho no passado e que. com base nos referidos documentos, a limitação teria se dado tão somente em 01/10/2013. Desta feita, é de se observar que a autora, embora não preencha os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, faz jus à beneficio previdenciário por incapacidade, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Difamação. Propaganda eleitoral. Decisão contraditória. Ausência de prequestionamento. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... ()
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162 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no arts. 306, «caput, da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017. Prova testemunhal e relato no acusado na fase policial que indicam um cenário de embriaguez do réu. 3. Não é o caso de reconhecimento da inimputabilidade. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido
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163 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB). Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Prova testemunhal, exame clínico e a forma como dirigiu o veículo estão a descortinar que o apelante estava com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de álcool. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017.4. Sanção que não comporta alteração. A circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Recurso desprovido
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais. Direito autoral. Princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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165 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistente. Validade da prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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166 - STJ. agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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167 - TST. Labor em feriados.
«No tocante à alegação de que não é devido o pagamento em dobro de feriado laborado quando o empregado se submete à jornada de 12x36, registre-se ter a decisão regional sido proferido em consonância com o preconizado na recente Súmula 444/TST. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela necessidade de realização de provas, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação indenizatória. Direito à imagem. Ofensa á honra. Reportagem exibida em programa televisivo sem autorização da pessoa. Cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Reportagem exibida em programa televisivo, sem autorização do autor, fazendo alusão sobre a Igreja e de que seus frequentadores eram homossexuais, com exposição de imagens e com comentários jocosos, dano moral configurado. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «menciona o laudo pericial que (...) a extensão da lesão o torna incapacitado para o exercício da atividade de lavrador que habitualmente exercia. Entretanto, consoante relatado a experiência profissional limitada a trabalhos braçais e sua baixa escolaridade restringem consideravelmente as possibilidades do apelante em obter função que exija maior grau de formação intelectual. Frise-se ainda que, além de estar impossibilitado para atividades com grande esforço físico, o apelante possui restrições para realizar atividades simples do dia-a-dia, tais como se vestir ou realizar atos de higiene pessoal (fl. 58). Conclui-se, portanto, que as condições pessoais e sociais do apelante, somadas à sua incapacidade física parcial e permanente reduzem de forma considerável as possibilidades de reinserção no mercado de trabalho, ou seja, podemos considerar a ocorrência de uma incapacidade total a ensejar sua aposentadoria por invalidez. ... ()
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171 - STF. Recurso em Habeas Corpus recebido como Habeas Corpus. Princípio do livre convencimento motivado do Juiz. Valoração de provas. Confissão. Princípio do favor rei. CPP, art. 197.
«1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento do pedido de remição da pena por curso realizado à distância. Indeferimento mantido por esta cort e. Fundamentos diversos. Inexistência de reformatio in pejus, se não ocorre agravamento da situação do apenado. Violação do princípio da isonomia. Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- é permitido à corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do livre convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave. Reformatio in pejus. No caso, não houve agravamento da situação do executado, tendo esta corte apenas mantido o indeferimento do pleito de remição da pena. 2- na situação dos autos, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento do pedido de remição da pena em razão de curso realizado à distância, tendo em vista que não há evidência de que a entidade emissora do certificado do curso profissionalizante de culinária seja credenciada junto ao sistema nacional de informações da educação profissional e tecnológica (sistec) do ministério da educação para ofertar o curso em questão. Além de ser permitida a utilização de fundamento diverso, verifica-se que, na hipótese, o Juiz das execuções criminais também se utilizou de tal fundamento, bem como consignou como óbice à concessão do benefício a ausência de fiscalização dos estudos pela unidade prisional.
3 - Configura supressão de instância o exame por esta Corte do argumento defensivo no sentido de que o princípio da isonomia estaria Documento eletrônico VDA43118375 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 27/08/2024 11:57:56Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: a59d4985-ebfa-4101-ad5a-f2a409ad43d2... ()
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173 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício por incapacidade. Perícia integrada. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 421, § 2º.
«1. A questão recursal está na nulidade da perícia integrada. O juiz da causa optou, com base no § 2º do CPC/1973, art. 421, pela denominada perícia informal ou integrada, que consiste na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, em audiência. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo não dissentiu da jurisprudência do STJ, ao asseverar a legalidade da perícia informal. Precedente ilustrativo: REsp 1.316.308/SC. ... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento do juiz. Decretação de falência. Documentos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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175 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. Recurso defensivo. PRELIMINAR. O acesso aos dados do aparelho celular do acusado não se mostrou como providência ilícita, porquanto havia autorização judicial. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Por sua vez, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal (HC 81.510, rel. Min. Sepúlveda Pertence, HC 85.155-0, rel. Min. Ellen Gracie; RHC 123.890, rel. Min. Cármen Lúcia; RHC 122.467, rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 868.516 AgR, rel. Min. Roberto Barroso; AP 481 EIED, rel Min. Dias Toffoli, entre outros), impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade demonstradas 2. Pena que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido
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176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Aval. Configurado. Produção de novas provas. Indeferida. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Violação ao art. 50 do cc. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Rever, então, essas premissas demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. ... ()
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177 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Livre convencimento do juiz. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. (ARE 639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso - Tema 424). ... ()
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178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise. Denúncia não colacionada aos autos. Tese enfraquecida com a superveniência de sentença e acórdão de apelação. Alegada falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão de quebra de sigilo de dados em celular apreendido. Falta de motivação. Fundamentação per relacionem. Admissibilidade. Não observância às regras de gravação de audiência. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais. Prazo sucessivo indeferido. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não provido.
«1 - O habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentam as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Por isso, fica inviável a apreciação de inépcia da exordial acusatória se o recorrente não trouxe sequer sua cópia. Além disso, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Substâncias tóxicas. Danos morais e biológicos futuros. Inocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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180 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Aliás, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal, impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). Orientação jurisprudencial e doutrinária. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Hipótese que enseja a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em sua fração máxima (2/3). 4. Fixação do regime aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 5. Revogação da prisão preventiva. Apelo do acusado acolhido em parte
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181 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-acidente. Amputação do braço em decorrência de câncer. Inexistência de acidente. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela não ocorrência de acidente de qualquer natureza apto a ensejar a percepção do auxílio-acidente. ... ()
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182 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal prescindível ao deslinde do feito. Elementos coligidos aos autos suficientes para o convencimento do juízo. Princípios da livre apreciação das provas e convencimento motivado do Juiz. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar rejeitada.
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183 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Perícia indireta. Ausência de provas da exposição a ruídos. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.
«I - Na hipótese, modificar a premissa de inexistência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo autor e a moléstia incapacitante, bem como que o autor não comprovou sua exposição ao ruído (causador do dano), demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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184 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Considerações do Des. Jorge Luis Habib sobre o tema. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 330, I.
«... Primeiramente, impõe-se rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que está correta a sentença que julgou antecipadamente a lide, com base no CPC/1973, art. 330, I, diante da desnecessidade de produção de novas provas, além das existentes nos autos. ... ()
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185 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação da condenação. Prevalência da confissão real. Contrariedade à Súmula 74/TST, II. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 350. CLT, art. 59.
«1. O processo civil brasileiro tem como um de seus pilares o princípio do livre convencimento do juiz, consubstanciado no CPC/1973, art. 131, que estabelece a liberdade do julgador no exame das provas produzidas no curso da instrução processual. 2. Nesse contexto, pode-se concluir que a confissão judicial – que, nos termos do CPC/1973, art. 350, «faz prova contra o confitente. – não se sobrepõe, de per si, ao conjunto das demais provas constantes dos autos, cabendo ao juiz definir o seu valor, à luz das circunstâncias de cada caso. 3. Há muito se abandonou o vetusto brocardo segundo o qual «a confissão é a rainha das provas. Exatamente por isso, prevalece hoje o entendimento de que os efeitos da confissão podem ser elididos por prova em sentido contrário. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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186 - TJMG. Embargos infringentes. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidades comprovadas. Composse da droga e da arma apreendida demonstradas. Prova indiciária. Validade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CPP, art. 239.
«- Se os indícios coletados nos autos não deixam dúvidas de que o réu, ora embargante, estava na companhia do corréu não embargante e com ele tinha a posse conjunta dos materiais ilícitos apreendidos, sua condenação merece ser confirmada. ... ()
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187 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de período trabalhado atividades insalubres. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem interpretou a quaestio relativa ao tempo de serviço a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, no sentido de que o período sem registro na CTPS não ficou comprovado. Nesse toar, as alegações contidas no apelo especial de que ficou provado o trabalho no período pleiteado esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a revisão do entendimento consignado no acórdão de origem exige o reexame de matéria probatória. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens pela dissolução de sociedade conjugal. Execução provisória. Impossibilidade no início da fase de cumprimento de sentença. Entendimento do acórdão. Matéria fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Na execução provisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Erro de diagnóstico. Necessidade de prova oral. Cerceamento de defesa. Danos morais. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu que não restou configurado o cerceamento de defesa, por ausência de produção das provas requeridas, haja vista ter prevalecido o princípio do livre convencimento do juiz e o da livre apreciação das provas, bem como que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar qualquer excludente de responsabilidade pelo laudo médico equivocado dado à paciente, portanto, caracterizado o fato lesivo, dano e nexo causal, suficientes para caracterizar a responsabilização civil do Estado. A alteração de tais conclusões encontram óbice na Súmula 07/STJ. ... ()
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190 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição socioeconômica. Miserabilidade. Preenchimento de requisitos. Renda familiar. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Relativização do critério econômico objetivo. STJ e STF. Portador de deficiência. AIDS assintomática. Vulnerabilidade social. Comprovação. Princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. Consectários legais. Tutela específica. Implantação do benefício.
«1 - O direito ao benefício assistencial previsto na CF/88, art. 203, V, e na Lei 8.742/1993, art. 20 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Inexistência de reformatio in pejus. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Manutenção do indeferimento do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «É permitido à Corte julgadora complementar os fundamentos da decisão ou voto impugnado de outra instância, como também apresentar argumentos totalmente diversos, desde que o faça de forma idônea, tendo em vista o princípio do Livre Convencimento do Juiz e do duplo grau de jurisdição. O que não se admite é que, em recurso exclusivo da defesa, o resultado se agrave - reformatio in pejus (AgRg no HC 860.776/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023).... ()
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192 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO PREVALENTE.
I. Caso em Exame. Trata-se de Embargos Infringentes interpostos por Alfredo A. C. contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público, reformando a decisão de primeiro grau e pronunciando o réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. O embargante sustenta que a decisão de pronúncia foi equivocada, já que não há provas suficientes para comprovar a autoria dos delitos, além de argumentar pela inexistência de provas presenciais e a fragilidade dos depoimentos indiretos. ... ()
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193 - STJ. Prova. Produção. Juiz. Princípio da persuação racional, ou livre convencimento motivado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131.
«... Cumpre destacar, ainda, que, no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, não cabe compelir o magistrado a exigir ou autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos e, tampouco, impedir a produção daquelas provas que entender necessárias à resolução da controvérsia. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Nesse sentido, é a jurisprudência da Casa: REsp 967.644/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 05/05/2008; REsp 844.778/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 240. ... (Min. Luis Felipe Salomão). ... ()
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194 - STJ. Sentença. Pedido certo. Remessa das partes à liquidação de sentença. Possibilidade. Decisão «extra e «ultra petita. Desconfiguração. Livre convencimento do Juiz. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 131, e 459, parágrafo único.
«A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, por julgamento «ultra e «extra petita, ao argumento de que fora formulado pedido certo não merece trânsito, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o enunciado do CPC/1973, art. 459, paragrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o principio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Requisitos da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou nula a CDA que embasa a execução, porquanto, «cuidando-se de contribuição de melhoria, é elemento essencial ao título executivo a menção ao processo administrativo correspondente ao lançamento do tributo, inexistente no caso concreto (fl. 120, e/STJ). ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Súmula 7/STJ.
1 - A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JACAREÍ. OPERADOR DE MÁQUINAS I. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE.
Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Sentença de procedência na origem. Manutenção. Direito previsto nos Lei Complementar 13/1993, art. 203 e Lei Complementar 13/1993, art. 206 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jacareí). Laudo técnico pericial que concluiu pela presença de insalubridade em grau máximo, de modo a amparar o reconhecimento do direito postulado. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz. Precedentes desta Câmara e Corte de Justiça. Sentença mantida. Inaplicabilidade à espécie do decidido pelo STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS. Autor que sempre esteve exposta ao ambiente insalubre e já recebia o referido adicional. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo réu ao patrono do autor, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Plano de pecúlio. Cerceamento de defesa. Precedentes. Nulidade da execução .inexistência de cobertura securitária. Súmulas 5, 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Cobrança. Ausência de violação aos arts. 535, 131 e 458, II, do CPC/1973. Alegação de cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Livre convencimento motivado. Julgados do STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual o princípio do livre convencimento motivado garante ao magistrado valorar, livremente, as provas trazidas à demanda, estando desvinculado de específicos meios de provas ou argumentações. Precedentes. ... ()
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