(DOC. VP 231.1010.8589.7435)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento do juiz. Decretação de falência. Documentos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal quanto à inexistência de cerceamento de defesa, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente. 2 - A alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos e exigências legais para a decretação da falência, cuja revisão exigiria revolver o conjunto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote