(DOC. VP 136.9811.2002.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação indenizatória. Direito à imagem. Ofensa á honra. Reportagem exibida em programa televisivo sem autorização da pessoa. Cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Reportagem exibida em programa televisivo, sem autorização do autor, fazendo alusão sobre a Igreja e de que seus frequentadores eram homossexuais, com exposição de imagens e com comentários jocosos, dano moral configurado. 2.-A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Precedentes. 3.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objeti

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