(DOC. VP 241.0301.1167.5142)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Perícia técnica. Princípio do livre convencimento motivado do juiz, que deve prevalecer.

1 - A nomeação de perito técnico não exsurge como obrigação imposta ao magistrado, uma vez que como expectador e destinatário de toda prova e de toda atividade vertida nas demandas judiciais, decide acerca de sua imprescindibilidade. 2 - A aferição acerca da necessidade ou não de realização de perícia, impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao STJ, face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ, porquanto não pode atuar como Tribunal de Apelação reite

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