Jurisprudência sobre
principio do livre convencimento do juiz
+ de 4.408 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato bancário. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Defeito de serviço. Prescrição quinquenal. CDC. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Princípio do livre convencimento do juiz. Revisão. Relação de consumo. Configuração. Falha de serviço. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Ônus de sucumbência. Manutenção. Reexame fático. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Inversão do ônus da prova. Juntada contrato. Prescindibilidade fase instrutória. Princípio do livre convencimento do magistrado. Comissão de comissão de permanência. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Súmula 83/STJ.
«1. Acórdão estadual entendeu ser desnecessária a juntada do contrato na fase instrutória, por considerar que apenas na ocasião da liquidação de sentença seria imprescindível a sua apresentação. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Imóvel localizado na Rodovia SP-147 (Limeira Piracicaba), destinado a centro comunitário. Arbitramento da reparação. Utilização de laudo pericial oficial. Validade. Avaliação do imóvel através do Método Comparativo de Dados de Mercado com tratamento de fatores de oferta e localização. Método indicado pela Norma de Avaliações do IBAPE/SP e também pela Norma-14653 da NBR. Incidência do princípio do livre convencimento do juiz, fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Alegação de nulidade da sentença, por falta de fundamentação repelida. Afirmativa de desvalorização da área remanescente em virtude da desapropriação parcial. Desacolhimento. Remanescente com frente para a rodovia. Desapropriação de aproximadamente oito por cento de sua área total, restando, portanto, um remanescente de mesma aproveitabilidade que antes de sua desapropriação. Ação procedente. Recurso provido em parte apenas para alterar a forma de fixação dos juros moratórios, bem como a exclusão da cumulação dos juros compensatórios e moratórios, nos moldes da Emenda Constitucional 62/2009.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Cerceamento de defesa. Princípio da livre convicção motivada. Não configuração. Agravo interno não provido.
«1. O princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Prova testemunhal. Depoimento pessoal do autor. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide, com base na prova documental acostada aos autos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. ISS. Verificação da natureza de contrato firmado com a empresa Brasileira de correios e telégrafos (ebct). Franquia ou agenciamento e representação comercial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inversão do ônus probatório. Inexistência. Valoração das provas. Suficiência probatória. Convicção do julgador. Livre convencimento. Responsabilidade objetiva. Fraude bancária. Não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de inexigibilidade de débito. Contrato de transporte marítimo internacional. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas de sobre-estadias. Conclusão com base no conjunto de provas. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte a quo examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Fraude à licitação. Prazo irrazoável para cumprimento de carta precatória de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade de evitar a prescrição. Não localização de algumas testemunhas. Ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ausência de prejuízo. Intenção procrastinatória da defesa. Princípio do livre convencimento da prova. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TAMG. Prova indiciária. Seqüência de indícios. Valor probante. Livre convencimento do Juiz. Possibilidade de condenação. Consideração sobre o tema. CPP, art. 157.
«... Logo, a seqüência dos indícios reproduzidos nos autos permite chegar à lógica conclusão de que o apelante Paulo Alves foi um dos autores do crime de extorsão, devendo, pois, responder por seu ato ilícito.
Discorrendo sobre o valor probante dos indícios, confira-se a lição do processualista Fernando Capez:
«A prova indiciária é tão válida como qualquer outra - tem valor como as provas diretas -, como se vê na exposição de motivos, que afirma inexistir hierarquia de provas, isto porque, como referido, o Código de Processo Penal adotou o sistema da livre convicção do juiz, desde que tais indícios sejam sérios e fundados (Curso de Processo Penal, 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 305). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os acusados pela prática de crimes de furto qualificado mediante abuso de confiança e concurso de pessoas (art. 155, par. 4º, II e IV, do CP) e associação criminosa (art. 288, «caput, do CP), absolvendo o corréu WAGNER de ambos os crimes e o acusado FRANCISCO do furto qualificado. Recursos das defesas. PRELIMINAR. Denúncia que não se mostra inepta, descrevendo com grau aceitável de detalhamento a conduta dos acusados. Aliás, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal (STF, RHC 191399 AgR, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 08-02-2021, PUBLIC 17-02-2021). MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos réus. Autoria e materialidade comprovadas. Condenações mantidas. 2. No crime de associação criminosa, a prova normalmente é indiciária. Tendo o CPP esposado o princípio do livre convencimento do juiz, afigura-se viável a edição de um provimento condenatório com esteio na prova indiciária, quando os indícios são convergentes formando um conjunto harmônico. 3. Sanções que comportam alterações. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STM. Fuga de preso. Imprestabilidade das provas. Vícios. Fase extrajudicial. CPM, art. 178.
«É entendimento pacífico entre os doutrinadores e em nossa jurisprudência, que os vícios por acaso existentes no inquérito não afetam a ação penal a que deu origem, por aquele representar mero procedimento informativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535 não verificada. Ofensa a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento (CPC, art. 130). Permissão ao julgador para determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 131, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TRT9. Sentença. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.
«... Quanto a questão referente à reintegração, melhor sorte não assiste ao reclamado no que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional. Todas as razões de convencimento do julgador constaram expressamente do julgado, restando inteiramente atendido o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131). O julgador não está obrigado a rebater todas as teses jurídicas apontadas pela parte, bastando que fundamente de forma suficiente aquela que adotou. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSC. Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Prova técnica. Princípio do livre convencimento motivado. Procedimento da Lei 9.099/1995. Preliminar rejeitada. Lei 9.099/1995, art. 5º.
«Se, por meio das provas existentes, o juiz de primeiro grau formou seu convencimento e fundamentou adequadamente a sentença, não se pode cogitar tenha o julgamento antecipado da lide se constituído em limitação ao direito de defesa do recorrente, mas, sim, no exercício regular da livre convicção motivada do julgador. (Apelação cível 2003.016444-8, de Blumenau, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Produção de provas. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas, bem como a valoração delas, encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Cerceamento de defesa. Improvimento.
«1.- Com relação à tese de cerceamento de defesa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. No caso, o Tribunal de origem concluiu que nenhum cerceio de defesa ocorreu pela não realização da perícia de degravação do conteúdo da fita de vídeo VHS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de serviços hospitalares. Fraude. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Improvimento.
«1.- O entendimento desta Corte com relação à tese de cerceamento de defesa é no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional. Impossibilidade. Aplicação da jurisprudência da sexta turma.
1 - É entendimento pacífico nesta Sexta Turma de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Prova. Confissão. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 335.
«6. Ausência de violação do CPC/1973, art. 334, porquanto a confissão não vincula o Juízo, que, em razão do princípio do livre convencimento motivado ( CPC/1973, art. 131), dar-lhe-á o peso que entender adequado.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Prova. Produção da prova. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.
«3. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (CPC, art. 330, I).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TRT2. Prova testemunhal. Dispensa da oitiva da segunda testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.
«... Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no CPC/1973, art. 130, que se reforça no CLT, art. 765: «Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causa, podendo designar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo não ouviu a segunda testemunha exatamente porque já se encontrava satisfeito com a prova produzida nos autos, não caracterizando a decisão contrária às pretensões da recorrente, nas circunstâncias, qualquer irregularidade processual. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306 «caput, da Lei 9.503/97) e de direção de veículo sem permissão para dirigir ou sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309), em concurso material. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos referidos delitos. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova". 3. No tocante ao crime previsto na Lei 9.503/97, art. 309, a conduta do apelante gerou perigo de dano. 4. Hipótese de concurso material de crimes. Orientação do STJ. 5. Sanção que comporta alteração. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, com redução das penas. 6. Regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade que se mostra adequado. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Apelo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Sentença. Pedido certo e sentença ilíqüida. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460. Inexistência.
«Os CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 devem ser interpretados «em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, de forma que, se não estiver convencido da extensão do pedido formulado na inicial, pode o magistrado reconhecer seu direito, mas remeterá, todavia, as partes ao processo de liqüidação. Além disso, tal regra se destina ao autor, quando tiver direito à sentença líqüida. Somente ele tem legitimidade para pedir sua anulação (REsp 218.738/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ 19/3/2001, p. 98).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Não vinculação. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.
«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Revelia - Seguradora que não ofereceu contestação e corretora que teria oferecido contestação intempestiva - Irrelevância no caso em tela - Art. 344 do atual CPC - Presunção relativa que pode ceder a outras circunstâncias existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.
Consórcio para aquisição de imóvel - Alegado pelos autores que aderiram a cotas de consórcios em virtude da promessa de liberação da carta de crédito no mês seguinte - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo os autores hipossuficientes. Consórcio para aquisição de imóvel - Declarações assinadas pelos autores das quais constava que eles não receberiam «qualquer promessa de contemplação imediata ou com data prefixada, seja por sorteio ou lance - Autores que, em conversa com os prepostos da corretora corré, demonstraram ter conhecimento de que a contemplação poderia demorar, hipótese em que eles poderiam desistir e receber os valores pagos no final do grupo ou por sorteio - Autores que não têm direito à restituição imediata das parcelas que pagaram - Sentença que determinou a restituição das parcelas pagas por ocasião da contemplação ou no prazo de trinta dias dias após o encerramento do grupo, com fundamento nos arts. 22, 30 e 31 da Lei 11.795/2008, que deve ser mantida - Procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo dos autores desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Concessão da ordem de ofício para que o juízo das execuções reaprecie a progressão, com base em fatos concretos da execução. Pedido neste recurso. Concessão imediata da progressão pelo STJ. Impossibilidade jurídica. Competência originária do Juiz da execução. Magistrado já requisitou diligência, com urgência, para reanálise do pedido. Agravo improvido.
1 - A análise de eventual cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime é competência originária do juiz que preside o cumprimento da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, III, b. Precedentes. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 629.504, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desnecessidade de prova pericial. Reapreciação do conjunto probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Rever, então, essas premissas demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória c/c reintegração de posse de imóvel. Cerceamento de defesa. Falta de interesse. Improvimento.
«1.- A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Administrativo e processual civil. Edificação em área pública. Produção de provas indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Prova pericial. Juiz. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.
«1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (CPC, art. 330, I). Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TAMG. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio. Justiça gratuita.
«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.
«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente por tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei e à prova dos autos (CPP, art. 621, I). 1. Em revisão anterior, ajuizada em favor do requerente, essa Câmara assentou que a conduta dos policiais não ofendeu a regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Pelo que, nesse processo, considerando a regra prevista no art. 622, par. único, do CPP, somente serão examinadas as questões que fogem do objeto da revisão anterior. 2. A circunstância de os policiais que participaram da prisão em flagrante do requerente não estarem equipados com câmeras corporais não denota maltrato a norma ou princípio do ordenamento jurídico, no sentido de que se cuida de dado a comprometer a higidez da prova. Importante considerar que, ao tempo dos fatos, não havia (como ainda não há) exigência legal de que os policiais portassem câmeras, de sorte a registrar, em imagens, as diligências realizadas. O CPP, como se sabe, adotou o princípio do livre convencimento do juiz (art. 155), de sorte que a prova testemunhal (no caso formada pelos depoimentos dos agentes públicos) constitui meio de prova apto a radicar um provimento condenatório. 3. Existem dados probatórios a lastrear um provimento condenatório. Não evidenciado que a condenação seja uma deliberação em total divórcio com o quadro probatório. Não configuração da hipótese prevista no art. 621, I, última parte (decisão contrária à evidência dos autos). Pedido indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desfazimento no negócio primitivo pelo vendedor. Tentativa de alteração substancial do negócio pelo vendedor. Produção de novas provas. Indeferida. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Rever, então, essas premissas demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão do acórdão recorrido.
«1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e violação ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local aprecia a lide, dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe são submetidas e profere decisão fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O entendimento pacificado nesta Corte é que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017
1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. A Corte Regional entendeu que o indeferimento de novo pedido de adiamento da audiência não acarretou cerceamento de defesa, tendo em vista que: a) na primeira audiência, deferido o adiamento, a própria reclamada declarou que traria espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão; e b) na audiência subsequente, a reclamada além de não trazer a testemunha, conforme acordado, formulou pedido de expedição de carta precatória para oitiva de sua testemunha. Nesse contexto, não se divisa o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a ausência de produção da prova testemunhal, como bem registrado na origem, decorreu de falha da própria reclamada. Além disso, compete ao magistrado, destinatário final da prova, em harmonia com o princípio do livre convencimento do juiz (CPC/2015, art. 131), dirigir a instrução probatória (CLT, art. 765), podendo indeferir aqueles pedidos ou diligências que considerar inúteis ou desnecessários à formação de seu convencimento (CPC/2015, art. 130). Dessa forma, não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, nem a violação do dispositivo constitucional indicado. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO RECLAMANTE . O Tribunal Regional, analisando o quadro fático probatório dos autos, concluiu que a reclamada não apresentou controles de frequência que poderiam comprovar o horário de trabalho da parte reclamante. Para se chegar ao entendimento defendido pela agravante, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Desconsideração da prova pericial no caso concreto, ponderadas as divergências na Câmara - Princípio do livre convencimento motivado do juiz - Atividades realizadas pela autora não se enquadram na descrição dada pela NR 15, Anexo 14 - Remessa necessária e apelação da Municipalidade providas para decretar a improcedência da ação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJRS. Direito privado. Embargos declaratórios. Erro material. Existência. Retificação. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. CPC/1973, art. 131. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efeitos infringentes. Ausência. Embargos de declaração. Erro material constatado e sanado. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Pretensão de reexame da matéria.
«Com efeito, caracterizada a existência de erro material em parte da fundamentação, em que constou a necessidade de exclusão das cotas vencidas «até a arrematação, e não «após, como seria o correto. Nos demais pontos, ausente contradição, omissão ou obscuridade, a ensejar a oposição de embargos de declaração. Controvérsia enfrentada em sua integralidade, não havendo obrigatoriedade de referência a todos os fundamentos legais invocados pelas partes. A mera discordância dos litigantes quanto à solução do litígio não permite a oposição dos embargos de declaração, eis que ausente correspondência com as hipóteses do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Acolheram parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar erro material. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.
«TESTAMENTO. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOCPC/1973, art. 535. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TST. Intervalo intrjornada.
«Quanto à alegação de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, registre-se ter a Turma Regional decidido a lide com fundamento no princípio do livre convencimento do juiz, inserto no CPC/1973, art. 131, valorando a prova dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova. Incólumes os dispositivos apontados. No tocante à alegação de que o valor devido a título de supressão do intervalo intrajornada não tem natureza salarial, registre-se ter a decisão regional sido proferida em consonância com o preconizado na recente Súmula 437/TST, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Segunda fase - Decisão que determinou a realização de perícia contábil e não homologou as contas prestadas pelos autores - Cálculos dos autores gozam de presunção «iuris tantum - Presunção relativa de veracidade que, além de estar adstrita ao princípio do livre convencimento do juiz, também deve estar em harmonia com as provas dos autos - Necessidade de verificação de cálculos que não conduzem de modo claro e inequívoco ao valor reclamado - Necessidade de realização de perícia contábil, dada a complexidade do contrato de conta corrente, que envolve diversos lançamentos, cujo valor (saldo credor ou devedor) não depende de simples cálculos aritméticos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TST. Prova. Juiz. Ônus da prova e livre convencimento do julgador. Distinção. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131.
«Quando a lide é solucionada com base na prova produzida e valorada pelo julgador, por certo que a hipótese não atrai o CLT,CPC/1973, art. 818, mas sim, art. 131. A questão relativa ao ônus da prova está diretamente ligada ao fato de a decisão acolher ou rejeitar o pedido, sob o fundamento de que a parte não se desvencilhou da prova que lhe competia, enquanto que a decisão, embasada em prova produzida e devidamente analisada, encontra suporte no princípio do livre convencimento do julgador. Inteligência dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 131.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Curso. Cancelamento. Parcela vencida e não paga. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Requerimento de cancelamento de curso. Ausência de pagamento de parcela anterior ao cancelamento que originou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Revelia. Necessidade de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida.
«O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito incumbe ao autor. Descumprido tal mandamento legal, não há como se reconhecer a procedência do pedido formulado na inicial, ainda que reconhecida a revelia. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de cheque azul. Produção de novas provas. Indeferida. Cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a necessidade da produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, segundo a necessidade de cada caso. Assim, não há falar em cerceamento de defesa quando, fundamentadamente, o juiz indefere tal produção. Rever, então, essas premissas demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote