(DOC. VP 135.0604.3000.8000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Cerceamento de defesa. Improvimento.

«1.- Com relação à tese de cerceamento de defesa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso. No caso, o Tribunal de origem concluiu que nenhum cerceio de defesa ocorreu pela não realização da perícia de degravação do conteúdo da fita de vídeo VHS. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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