(DOC. VP 241.0310.7585.0433)

STJ. Agravo interno em habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional. Impossibilidade. Aplicação da jurisprudência da sexta turma.

1 - É entendimento pacífico nesta Sexta Turma de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional. 2 - A jurisprudência serve como orientação ao julgador, mas não é obrigatória. Se assim não fosse, estaria caracterizada afronta ao princípio do livre convencimento do juiz. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote