(DOC. VP 250.2280.1605.1651)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de transporte coletivo. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Decisão surpresa. Preclusão pro judicato. Inexistência. Julgamento com base no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reajuste tarifário. Impossibilidade. Ausência de licitação. Agravo intenro não provido.

1 - Ausente a negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão recorrido não possui a omissão suscitada, além de ter apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que o levaram à sua conclusão. 3 - No caso, quanto à alegação de que houve supressão do devido processo legal pela falta de pr

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