(DOC. VP 241.0260.7490.0408)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7 desta corte. I.- Não há violação do CPC, art. 535, porquanto não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação. Ii.- Tampouco há cerceamento do direito de defesa, porquanto «a necessidade de produção de determinadas provas encontra-Se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso» (agrgag 80.445/sp, terceira turma, relator o Ministro claudio santos, dj de 5/2/96). Iii.- A revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, a respeito da necessidade de produção de prova, encontra, no caso dos autos, óbice na Súmula 7 da súmula desta corte.

IV - Agravo Regimental improvido.

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