Jurisprudência sobre
previdencia privada
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Decisão que determinou a expedição de ofício para verificar a existência de planos de previdência privada. Ausente conteúdo decisório que inclua valores em previdência privada no inventário. Expedição de ofício que busca o esclarecimento dos fatos. Necessidade de solucionar a controvérsia que permite a investigação, sem caracterizar ataque ao sigilo bancário. Titular falecido. Atividade para inventariar o patrimônio. Presunção da natureza securitária. Possibilidade de caracterização dos valores como investimento. Discussão sobre a inclusão ou não dos valores na partilha que deve ser conduzida pelo juízo do inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Ação para obter a correção plena dos valores relativos à restituição de previdência privada. Prescrição qüinqüenal. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
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53 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADO. DÉFICIT DECORRENTE DE ATOS PRATICADOS PELOS GESTORES DA PATROCINADORA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Cinge-se a questão controvertida a examinar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes de atos praticados pelos gestores da patrocinadora da entidade de previdência privada fechada que, devido à alegada má gestão, ensejou o equacionamento do déficit do plano de previdência privada. É certo que a presente demanda foi ajuizada apenas em face do empregador, todavia, tal situação não permite, por si só, reconhecer a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. No caso, considerando a causa de pedir, não é possível verificar que o ato ensejador do dano postulado tenha sido praticado pela Petrobras na qualidade de empregador de forma a atrair a competência desta Especializada. De fato, o equacionamento do Plano de Previdência Privada decorreu de alegados fatos de má gestão dos gestores da patrocinadora do Plano de Previdência Privada, ou seja, a discussão está estritamente correlacionada à administração e gestão do Plano de Previdência Privada, razão pela qual se afigura pertinente a aplicação da tese fixada pela Suprema Corte quando do julgamento do Tema 190 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e do TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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54 - STJ. Tributário. Previdência privada. Complementação. Resgate. Não incidência do imposto de renda. Exigência de comprovação da contribuição à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88.
1 - A partir do julgamento do Recurso especial representativo de controvérsia 1012903/RJ, firmou-se o entendimento de que é indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/95. ... ()
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55 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Vício do consentimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade do CDC.
«1. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de coação para a migração de plano de previdência, em razão do óbice da Sumula 7/STJ. ... ()
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56 - TRT3. Seguridade social. Penhora de créditos da previdência privada. Impossibilidade.
«O objetivo da previdência privada é, exatamente, o de promover a complementação dos valores recebidos pela previdência oficial que, sabidamente, são reduzidos com o advento da aposentadoria. Por tal razão, os proventos da previdência privada não podem ser considerados aplicação financeira, mas sim proventos de aposentadoria, que, nessa condição, recebem a proteção da norma constitucional, consoante disposto nos artigos 201 e 202 da Constituição. Sendo assim, os valores dela provenientes são impenhoráveis, da mesma forma como são impenhoráveis os valores recebidos por meio da previdência oficial.... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Reclamação trabalhista contra ex-empregador julgada prescrita. Coisa julgada. Inexistência. Prazo prescricional. Complementação de aposentadoria. contra entidade de previdência privada. CPC/1973, art. 472.
«Como assentado na doutrina e na jurisprudência, a coisa julgada reclama a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausente uma delas, afasta-se a coisa julgada. No caso, julgada improcedente a reclamação trabalhista contra o antigo empregador, diante da prescrição, não pode ser interrompida a ação para haver a complementação da aposentadoria da entidade de previdência privada, que tem autonomia para litigar e não foi alcançada pelo julgado especializado. Recurso conhecido e provido, presente a violação ao CPC/1973, art. 472.... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Prestação de contas. Súmula 290/STJ.
«I - O entendimento majoritário nesta Corte é o de que o membro de fundação de seguridade social, entidade de previdência privada, pode exigir a prestação de contas referente às contribuições vertidas. ... ()
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59 - STJ. Previdência privada. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação e da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo interposto pela entidade de previdência privada. Insurgência de ambas as partes. CLT, art. 457, § 1º. Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I. CF/88, art. 202, «caput. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 108/2001, art. 3º.
«2. Recurso da entidade de previdência privada. 2.2. Pretensão de incorporação do abono salarial único nos proventos da aposentadoria complementar. 2.2.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fatos incontroversos delimitados no acórdão recorrido. Não há divergência sobre o teor das normas coletivas (que concedem abono único aos bancários ativos em determinados períodos), mas apenas acerca da definição da natureza jurídica da citada verba para fins de incorporação ou não no benefício previdenciário complementar. 2.2.2. O «abono único, concedido aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do CLT, art. 457, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I). Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, «caput e da Lei Complementar 109/2001) . Existência de proibição expressa da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do Lei Complementar 108/2001, art. 3º (específica para entidades fechadas de previdência privada). 3. Agravo regimental do autor não conhecido. Agravo regimental da entidade de previdência privada provido.... ()
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60 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. COLAÇÃO. SALDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ART. 794 DO CC/02. TRANSFERÊNCIA DIRETA AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento do saldo de previdência privada em nome do falecido, determinando, no entanto, o depósito judicial dos valores. As recorrentes sustentam que o saldo deve ser transferido diretamente aos herdeiros legais, mormente, em se tratando de previdência privada fechada, de natureza securitária, que não se sujeita ao inventário. ... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Agravo regimental. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.
«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade. Precedentes do STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições. Súmula 289/STJ.
1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. - Súmula 321/STJ.... ()
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63 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.
Decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade de quantia encontrada em planos de previdência privada da executada. Inconformismo da executada. A recorrente requer o desbloqueio de penhora do montante constante previdência privada (R$ 4.526,55). Impossibilidade. Inexistência de provas de que o saldo bloqueado é de vital importância para subsistência da agravante ou utilizado para aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada PGBL que se assemelha à aplicação financeira. Caráter alimentar não comprovado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte executada em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 16.427,31, oriundo de plano de previdência privada. ... ()
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65 - STJ. R agravante. Cadinho participacoes ltda agravante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb agravante. Fundacao de previdencia privada da terracap agravante. Instituto infraero de seguridade social agravante. Luiz jorge melro biasio agravante. Regius sociedade civil de previdência privada agravante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira agravante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 agravado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa agravado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A agravado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Civil. Recurso especial. Plano de previdência complementar. Contribuições pessoais vertidas. Retenção pela entidade de previdência privada. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884.
«- Ainda que o estatuto assim não preveja, tem o beneficiário de plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais vertidas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada. Precedente da Terceira Turma.... ()
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67 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Benefícios. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, II.
«É qüinqüenal a prescrição, em casos de parcelas oriundas dos planos de previdência privada, nos termos do CCB, art. 178, § 10, II.... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -
sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelo agravado - agravo provido... ()
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69 - STJ. Previdência privada. Recurso especial. Plano de previdência privada. Adesão facultativa. Pagamento de verba não prevista no regulamento do plano e sobre a qual incidia contribuição apenas para a previdência oficial. Descabimento, tendo em vista ser despesa não abrangida pelo plano contratado e sem a necessária e correspondente fonte de custeio.
1 - As entidades de previdência privada administram os planos, mas não lhes pertence o patrimônio acumulado, que é constituído com o objetivo de assegurar o custeio das despesas comuns. Portanto, a concessão de verba não prevista no contrato de adesão, em prejuízo de terceiros, é providência vedada pelos arts. 3º, I, da Lei 6.435/1977 e 3º, VI, da Lei Complementar 109/2001, que impõem ao Estado proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. ... ()
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70 - TJRJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TELEMAR. REVISÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELA ENTIDADE PRIVADA.
Benefício previdenciário complementar. ... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Saldo em fundo de previdência privada. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Alegação de impenhorabilidade. Natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014). ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO AGRAVADO - ADMISSIBILIDADE -
sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada, determinado o envio de ofícios para pesquisas de valores eventualmente depositados pelo agravado em fundos de previdência privada - agravo provido... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada são beneficiárias da «imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.... ()
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74 - STJ. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«A jurisprudência deste Tribunal assentou, pacificamente, o escólio de que as entidades fechadas de previdência privada são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.... ()
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75 - TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. CF/88, art. 202, «caput.
«A teor do CF/88, art. 202, «caput, faz-se imprescindível a constituição de reservas que assegurem o custeio dos benefícios previstos no sistema de previdência privada complementar. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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76 - STF. Competência. Previdência privada. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Julgamento pela Justiça Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 109.
«A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são incabíveis embargos declaratórios de decisão monocrática proferida pelo Ministro relator (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello, Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia, ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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77 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a inclusão de saldo VGBL entre os bens a serem partilhados. Inconformismo. Descabimento. Em regra, a previdência privada não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Se a previdência privada for utilizada para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerada como aplicação financeira, sujeita ao inventário. Inexistência de elementos nos autos acerca da utilização indevida da previdência privada. Questão que depende da produção de outras provas. Remessa às vias ordinárias, se o caso. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido
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78 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Revisão da pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 178, § 10, I e II.
«Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. (...) A irresignação merece acolhida, dado que é pacífico o entendimento desta Corte, por suas duas Turmas que compõem a 2ª Seção, no sentido de ser qüinqüenária a prescrição para cobrança de parcelas, decorrentes de previdência privada. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Revisão da pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 178, § 10, I e II.
«Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. (...) A irresignação merece acolhida, dado que é pacífico o entendimento desta Corte, por suas duas Turmas que compõem a 2ª Seção, no sentido de ser qüinqüenária a prescrição para cobrança de parcelas, decorrentes de previdência privada. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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80 - TJSP. Seguridade social. Inventário. FGTS. Previdência privada. Levantamento. Decisão que negou à agravante o levantamento de quantias remanescentes relativas ao FGTS e a previdência privada do de cujus. Valor da previdência privada depositado judicialmente que teve rendimento financeiro. Repasse à agravante dos rendimentos na proporção do acordo entabulado com os herdeiros, até a data em que foi firmado. FGTS remanescente em relação ao qual a agravante faz jus de 1/3 do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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81 - STJ. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições.
1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. - Súmula 321/STJ.... ()
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82 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito privado. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Regência pelo CDC. Súmula 321/STJ. Agravo regimental desprovido.
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83 - STJ. Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Agravo regimental. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.
«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade. Precedentes do STJ. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -
sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelos agravados - agravo provido... ()
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85 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Entidade aberta - Pretensão do contratante de obrigar a contratada a dar cumprimento ao contrato e permitir a realização de aportes esporádicos e a alteração do valor da contribuição - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de cerceamento afastada - Eventos que se inserem nos riscos ordinários da atividade desenvolvida pela entidade de previdência privada - Ausência dos requisitos para a revisão ou resolução do contrato - Desvantagem exagerada ao consumidor - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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86 - STJ. Seguridade social. Prestação de contas. Previdência privada. Fundação. SISTEL.
«O membro de fundação de seguridade social, entidade fechada de previdência privada, tem o direito de pedir contas em juízo para apurar o valor dos benefícios pagos. ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Ação ordinária. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos dos autos suficientes para o pronto julgamento. Ademais, nítida questão de direito a evidenciar a desnecessidade de realização de perícia técnica atuarial. Pretensão de revisão ou resolução de plano de previdência privada FGB. Correta a adequação do valor da causa, nos termos do CPC, art. 292, II. Aplicação do CDC, nos termos da Súmula 563/STJ. Entretanto, autora que não pode ser considerada parte vulnerável. A alteração de taxas de juros, legislação, mudanças econômicas ou aumento da expectativa de vida da população não constituem eventos extraordinários ou imprevisíveis aptos a justificar a revisão ou resolução contratual por onerosidade excessiva de ajuste firmado por entidade aberta de previdência privada experiente e de grande porte. Fatos inerentes ao risco do negócio. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()
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88 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Prestação de contas pedida pelo associado. Possibilidade. CPC/1973, art. 914.
«... A jurisprudência da 2ª Seção do STJ proclama que o membro de entidade de previdência privada tem o direito de pedir contas em juízo (REsp 545.968/BARROS MONTEIRO). ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Regência pelo CDC. Súmula 321/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -
sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelos agravados - agravo provido... ()
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91 - STJ. Previdência privada aberta. Plano Cruzado. Deflação.
«É legítima a determinação deflacionadora inserida na Circ. 8/86, da SUSEP, refletindo o ajuste das contribuições e dos benefícios da Previdência Privada Aberta às diretrizes do Decreto-lei 2.284/86 (Plano Cruzado). As normas do direito econômico, de ordem pública, são de incidência imediata, alcançando os contratos em curso, não se divisando, assim, ofensa ao direito adquirido. Recurso conhecido e provido.... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Prestação de contas.
«- Admitida a relação contratual entre os litigantes e reconhecido que a entidade de previdência privada administra bens ou interesses de terceiros, adequada é a ação de prestação de contas proposta pelos seus associados. ... ()
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93 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Interventor de entidade fechada de previdência privada. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«1. O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder a mandado de segurança impetrado contra ato praticado na qualidade de delegado do Poder Público.... ()
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94 - STJ. R embargante. Cadinho participacoes ltda embargante. Faceb. Fundacao de previdencia dos empregados da ceb embargante. Fundacao de previdencia privada da terracap embargante. Instituto infraero de seguridade social embargante. Luiz jorge melro biasio embargante. Regius sociedade civil de previdência privada embargante. Rogerio de jesus figueiredo de oliveira embargante. Uranus fundação de seguridade social. Em liquidação advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 ana carolina barros ferreira. Rs093594 embargado. Construtora sultepa sa. Em recuperacao judicial outro nome. Construtora sultepa sa embargado. Pedrasul construtora sa. Em recuperacao judicial outro nome. Pedrasul construtora S/A embargado. Sultepa participações S/A. Em recuperação judicial advogados. Fabricio nedel scalzilli. Rs044066 michel zavagna gralha. Rs055377 jacques antunes soares. Rs075751 ementa embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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95 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão de aposentadoria. Perícia técnica atuarial. Necessidade.
«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício segundo critérios que fogem do pactuado deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade de previdência privada. ... ()
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96 - STJ. Competência. Seguridade social. Previdência privada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«2. A entidade fechada de previdência privada tem personalidade jurídica de direito privado, totalmente desvinculada da União, não se justificando o estabelecimento da competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda (CF/88, art. 109, I). Formada a relação processual por pessoa física, promovente, e entidade privada de previdência complementar, promovida, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Comum estadual.... ()
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97 - STJ. Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.
«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de rescisão contratual. Prescrição. Relação obrigacional. Aplicação do CCB, art. 177 vigente à época dos fatos.
1 - A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 291/STJ. ... ()
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99 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Impenhorabilidade de previdência privada. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento.... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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