Jurisprudência sobre
previdencia privada
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS INVESTIMENTOS, PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -
sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada, ou títulos de capitalização - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada, títulos de capitalização e outros investimentos eventualmente mantidos pelos agravados - agravo provido... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Centrus. Prestação de contas aos filiados. Cabimento. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 914.
«Só há obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público, fora das situações específicas enumeradas pelo CPC/1973, art. 82, quando for manifesto o interesse público, o que não se verifica na hipótese de ação de prestação de contas movida por associado em face de entidade fechada de previdência privada, por envolver questão de natureza negocial. Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados.... ()
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153 - STJ. Consumidor. Previdência privada e seus participantes. Relação de consumo reconhecida. Súmula 331/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.
«Com a edição da Súmula 321/STJ, não resta mais dúvida de que «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (DJ 05/12/05, p. 410).... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Consumidor. Previdência privada. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. CDC, art. 2º.
«... Claro está que, não se tratando no caso de relação de consumo, mas sim de controvérsia relacionada com a previdência privada, inaplica-se o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo porque, ao reverso do que proclamou o decisório recorrido, não alcança ele situações jurídicas pretéritas. ... (Min. Monteiro de Barros).... ()
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155 - STJ. Consumidor. Previdência privada. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência. Aplicação do CDC. Súmula 321/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.
«Com a edição da Súmula 321/STJ, consolidou-se entendimento segundo o qual «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.... ()
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156 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdência privada. Imunidade tributária. Inexistência.
«1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. recurso especial. previdência privada. funcef. previdência privada. complementação de aposentadoria. isonomia entre homens e mulheres. prescrição. litisconsórcio com o ex-empregador. cerceamento de defesa. reexame fático-probatório.
«1. A circunstância de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegurando o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... ()
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160 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... ()
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161 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças proposta contra entidade aberta de previdência privada - Controvérsia em relação à atualização monetária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de cerceamento afastada - Ação de revisão contratual anteriormente proposta perante o Juizado Especial Cível - Reconhecimento de que a correção deve ser aplicada de forma plena com base no IPCA-E em substituição à TR, ficando mantidas as demais condições do contrato - Matérias atingidas pela coisa julgada - Previsão contratual da periodicidade mensal do índice de correção - Aplicação ao novo índice - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade da incorporadora para complementar a aposentadoria. Tribunal analisou conforme edital de privatização. Súmula 7/STJ. Previsão prévia no regulamento da entidade de previdência privada quanto à complementação. Equilíbrio atuarial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados/gratificação semestral.. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial.
1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados/gratificação semestral.. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial.
1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados/gratificação semestral. Prévia fonte de custeio. Ausência. Desequilíbrio atuarial.
1 - No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a prévia formação da fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. ... ()
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166 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Exclusão dos valores provenientes de previdência privada possibilidade a previdência privada tem natureza jurídica de pecúlio, por constituir reserva de dinheiro acumulada ao longo do tempo com o resultado do trabalho e economia pessoal, resgatável em vida precedentes do Tribunal de Justiça/SP.
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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO.
O participante do plano de previdência privada não tem direito adquirido à aplicação do regulamento da época da sua adesão ao plano, devendo se sujeitar ao regulamento vigente por ocasião do preenchimento dos requisitos necessários para o recebimento do benefício. É vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, independentemente de disposições estatutárias e regulamentares. Orientações firmadas nos Recursos Especiais 1.370.191/RJ, 1.425.326/RS e 1.435.837/RS, julgados sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Apelante que não demonstrou que efetivamente já preenchia os requisitos para recebimento de benefício na vigência do Regulamento de Benefícios de 1975. Implementação das condições de elegibilidade que somente ocorreu quando requereu o benefício junto à entidade de previdência privada, ocasião em que estava em vigor o Regulamento de 1985. Não foi evidenciado erro de cálculo do valor da suplementação de aposentadoria pago ao apelante, considerando as regras vigentes na data da concessão do benefício. Recurso desprovido... ()
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168 - TRT2. Seguro social privado. Ação que visa o reconhecimento da natureza salarial de parcelas já pagas para inclusão em plano de previdência privada. Determinação de contribuição, pelo empregado, de sua cotaparte. Indevida. O momento para retenção da cota-parte do empregado ao plano de previdência privada é o pagamento da parcela.
«Quando a ação visa um provimento jurisdicional para recebimento de verba não paga (efeito condenatório) e seu reflexo no plano de saúde, então é cabível que se determine que, no momento do pagamento (execução), seja feita a retenção da cota-parte do empregado e seu recolhimento ao Plano de Previdência. É o raciocínio aplicado pela Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, quando a ação visa um provimento jurisdicional para reconhecimento da natureza salarial de verba já paga (efeito declaratório) com sua inclusão no Plano de Previdência Privada, tal determinação não se mostra possível, porque o momento para reter a cota-parte do empregado já se foi. Aplicação, por analogia, o entendimento consubstanciado no Lei 8.212/1991, art. 33, parágrafo 5º... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada, na qual postulada diferenças de correção monetária. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do assistido para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada, na qual postuladas diferenças de correção monetária. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do assistido para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Prequestionamento. Existência. Migração. Súmula 289/STJ. Não aplicação. Transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). ... ()
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172 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Filho maior. Idade. Limite. Contrato entre as partes. Alteração unilateral. Descabimento. Apelação cível. Previdência privada. Ação pelo rito ordinário. Pensão por morte. Cancelamento do benefício em face do implemento de idade (21 anos), consoante regulamento do plano de benefícios da entidade previdenciária. Pedido de manutenção da pensão até que complete 24 anos ou até a conclusão de curso superior. Impossibilidade.
«Descabida a continuidade de pagamento da pensão ao filho que implementou o limite de idade previsto no Regulamento do Plano de Previdência, com base na alegação de dependência, na medida em que não há que se permitir proteção a situações de cunho excepcional, sob pena de afrontar a legislação atinente à previdência privada. APELO DESPROVIDO.... ()
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173 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.
«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289). ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Integração definitiva aos proventos recebidos pelos associados da entidade de previdência privada. Competência da justiça comum. Iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ confirmado pela eg. Segunda seção no julgamento do agrg no ag 1225443/rj. Agravo regimental não provido.
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176 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Integração definitiva aos proventos recebidos pelos associados da entidade de previdência privada. Competência da justiça comum. Iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ confirmado pela eg. Segunda seção no julgamento do agrg no ag 1225443/rj. Agravo regimental não provido.
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177 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Integração definitiva aos proventos recebidos pelos associados da entidade de previdência privada. Competência da justiça comum. Iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ confirmado pela eg. Segunda seção no julgamento do agrg no ag 1225443/rj. Agravo regimental não provido.
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178 - STJ. Processual Civil e previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Regras previstas no regulamento da entidade de previdência privada. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal estadual apreciar a controvérsia posta de forma devidamente fundamentada. ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária relacionadas a expurgos inflacionários incidentes sobre pensões que já estavam sendo pagas à época. Análise da jurisprudência do STJ acerca das hipóteses prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de previdência privada. Súmula 289/STJ e Súmula 291/STJ.
«Na hipótese, o TJ/PR consignou expressamente que os autores mantêm seu vínculo com o instituto de previdência privada, na qualidade de pensionistas, e que as aposentadorias já estavam sendo usufruídas em datas anteriores aos expurgos inflacionários. Como está assentado que a reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, há que se reconhecer que a incidência de índice mensal a menor na época dos expurgos inflacionários gera efeitos que não se limitam àquele determinado interstício; ao contrário, se projetam nos subseqüentes, pois a perda aquisitiva da moeda que atingiu as pensões em determinado mês jamais foi reposta nos períodos seguintes. Se realmente ocorreram os expurgos, e se seus efeitos estão sendo suportados até hoje pelos autores, deve ser ressalvado o recebimento dos benefícios materiais de tais recálculos apenas à ocorrência de prescrição das parcelas relativas ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Recurso especial provido.... ()
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180 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Corretagem. Corretor de seguros. Representante autônomo. Recebimento de valores para aquisição de plano de previdência privada. Ausência de repasse à empresa de previdência. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva e solidária da empresa de previdência privada (fornecedor). Culpa «in eligendo. Código Civil, art. 775 e Código de Defesa do Consumidor, art. 34. Ação procedente. Recurso provido.
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181 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Resgate das contribuições à previdência privada. Portador de moléstia grave. Isenção. Exegese da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e Decreto 3.009/1999, art. 39 do RIR/1999 concedem o benefício isentivo apenas para os proventos de aposentadoria e reforma, não englobando a parcela paga a título de resgate das contribuições vertidas à entidade de previdência complementar. ... ()
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182 - STJ. Tributário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Resgate. Contribuições durante período de vigência da Lei 7.713/88. Imposto de renda. Não-Incidência. Comprovação da tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital das entidades de previdência privada. Desnecessidade. Prescrição. Tributo sujeito à homologação. Tese dos cinco mais cinco.
1 - É indevida a cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada, ocorridos entre 01.01.1989 e 31.12.1995, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à edição da Lei 9.250/1995 (REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC, art. 543-C. 2. É desnecessário demonstrar, previamente, a tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência privada a fim de se obter a isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Isso porque presume-se a ocorrência da tributação, pois as entidades de previdência privada não gozam da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Precedentes.... ()
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183 - TRT2. Seguridade social. Execução. Informações da Receita Federal e outros execução prolongada e sem sucesso. Requerimento para expedição de ofício à cnseg (confederação nacional das empresas de seguros gerais, previdência privada e vida, saúde complementar e capitalização) é legítimo para tentativa de localização de eventuais fundos de previdência privada dos sócios executados.
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184 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Alteração do plano, administrado por entidade de previdência fechada, com prévia e formal anuência do órgão público fiscalizador, com vistas a assegurar o equilíbrio atuarial. Sistema de capitalização, buscando assegurar o custeio dos planos por longo prazo. Pilar do regime de previdência privada. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Intervenção do judiciário na relação contratual, alheia ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios, ao fundamento de que as regras da avença devem permanecer inalteradas ou observar a mais recente, se mais favorável ao participante. Descabimento. Dever do estado de resguardar os interesses dos demais participantes e assistidos do plano de benefícios.
«1. A constituição de reservas no regime de previdência privada complementar, necessária para garantia dos benefícios contratados, deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial, que prevejam as despesas e garantam, em período de longo prazo, o respectivo custeio. ... ()
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185 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rateio do patrimônio da entidade de previdência privada em regime de liquidação extrajudicial. Matéria pacificada. CTN, art. 43. Lei 9.250/95, art. 33. Lei 7.713/88, art. 6º.
«Os valores percebidos a título de rateio do patrimônio da entidade de previdência privada, em regime de liquidação extrajudicial, referente às contribuições recolhidas no período de 01/01/89 a 31/12/95, não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei 7.713/1988 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95, alterou-se a sistemática de recolhimento, pelo que, a partir de 01/01/96, permitiu-se ao contribuinte deduzir as contribuições da base de cálculo do imposto de renda, que passou a incidir no momento do resgate das citadas contribuições aos fundos de previdência privada. Por conseguinte, em relação a este período, os valores percebidos pelos participantes da previdência privada representam acréscimo patrimonial, sujeitando-se ao imposto de renda nos termos do CTN, art. 43.... ()
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186 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. «Como decidido pela Segunda Seção, no REsp 1.201.529-RS, se o autor da ação não se limita a pleitear prestações com base no contrato previdenciário em vigor quando se tornou elegível ao benefício, pretendendo alterar a base da relação jurídica entre as partes; modificar o próprio contrato em que assentado equilíbrio atuarial do plano de previdência, o que dependeria da anulação da avença que o substituiu, por vício de consentimento, cuida-se de pleito sujeito ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178 do CC) (AgRg no REsp 1.342.496/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe de 01/02/2016). ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Banco central do brasil. Bacen. Caixa de previdência dos funcionários do banco do brasil. Previ. Fundação banco central de previdência privada. Centrus. Competência da justiça trabalhista.
1 - Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.... ()
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Penhorabilidade. Possibilidade. Análise casuística.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística. Precedente. ... ()
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189 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pela Sucessão de E. D. R. contra decisão que determinou a transferência de valores de previdência privada complementar para o processo de inventário do titular. ... ()
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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INDISPENSABILIDADE DOS VALORES PARA SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO VERIFICADA.
I.Conforme entendimentos jurisprudências apresentados pelo STJ, valores depositados em fundo de previdência privada são penhoráveis, caso o devedor não comprove que estes integram sua verba alimentar e são indispensáveis para a sua subsistência. ... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate. Juros remuneratórios. Termo final. Súmula 83/STJ.
«1. Os juros remuneratórios incidem apenas no período da contratualidade no caso de resgate de reserva de poupança em plano de previdência privada. ... ()
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192 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte do saldo de plano de previdência privada. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. Saldos dos planos de previdência privada são penhoráveis e não se enquadram nas exceções estabelecidas pelo CPC/1973, art. 649, IV. Caráter de investimento financeiro, aplicação e não alimentar. Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.
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193 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Necessidade.
«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade. ... ()
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194 - TST. Previdência privada. Fonte de Custeio. Lei Complementar 109/2001. CF/88, art. 202, «caput.
«O teor dos arts. 202, caput, da CF/88 e 1º da Lei Complementar 109/2001 torna imprescindível a constituição de reservas que assegurem o custeio dos benefícios previstos no sistema de previdência privada complementar. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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195 - TRT3. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Mudança de regulamento de benefícios.
«A aprovação do novo regulamento de benefícios de previdência privada, por uma assembleia de associados, não tem o condão de influir nas cláusulas de contrato de trabalho individual já existente, mesmo porque essa assembleia não consiste em negociação coletiva trabalhista que, em tese, pode, em alguns casos excepcionais, alterar in pejus os contratos individuais.... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prazo prescricional. Súmula 291/STJ.
1 - A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos da Súmula 291/STJ. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Valores resgatados pelos participantes de previdência privada. Correção monetária. Prescrição. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Imprescindibilidade.
1 - À luz do Súmula 282/STF, é inadmissível o recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado a Corte de origem.... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Impossibilidade. Pretensão de extensão, ao fundamento de alegada isonomia, a beneficiário de plano de benefícios de privada, de verbas paga pela patrocinadora aos participantes obreiros, com menoscabo à necessidade de fonte de custeio. Manifesto descabimento. Relação contratual de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatizações específicas, que não se confundem.
«1. «A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação trabalhista, mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Desse modo, é descabida a aplicação pura e simples de princípios, regras gerais e disposições normativas próprias do direito do trabalho - alheia às peculiaridades do regime de previdência privada. (REsp 1.176.617/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 14/10/2013) ... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Contribuição para previdência privada. Resgate de capital. Liquidação extrajudicial da entidade. Lei 7.713/1988 e 9.250/95. Receitas compostas por aplicações financeiras e aportes do patrocinador. Hipótese de incidência. Precedentes.
«1. O fato de os associados receberem as verbas representativas das cotas a que tinham direito por motivo de extinção de entidade de previdência privada não dá ensejo à incidência do imposto de renda sobre as parcelas relativas às contribuições, efetuadas pelos próprios participantes, que já tiverem sido objeto de incidência da exação no período de vigência da Lei 7.713/1988 (de 01.1.1989 a 31/12/1995). ... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE INCUMBE AOS AGRAVANTES, INEXISTENTE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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