(DOC. VP 231.1010.8867.3413)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prazo prescricional. Súmula 291/STJ.

1 - A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos da Súmula 291/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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