Jurisprudência sobre
previdencia privada
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101 - TJSP. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Penhora. Execução de título extrajudicial. Recurso aplicado em previdência privada que não possui caráter alimentar. Verba não abrangida pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833. Possibilidade. Precedentes. Eventual impenhorabilidade que pode ser elidida nos casos de comprovação de caráter alimentar da verba. Aferição que deve ser realizada à luz do caso concreto. Caráter alimentar inexistente na hipótese. Ausência de comprovação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Plano de previdência privada. Benefício de suplementação de pensão. Ex-cônjuge divorciada. Indicação. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação.
1 - O direito à suplementação de pensão por morte da esposa não inscrita como beneficiária pelo ex-participante decorre da dependência econômica, comprovada na hipótese.... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -
sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofício à CNSEG para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelos agravados - agravo provido... ()
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104 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação postulando a incorporação da parcela denominada abono salarial único no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo da entidade de previdência privada, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência dos participantes/assistidos.
«1. Abono único. A referida verba, concedida aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não ostenta caráter salarial, mas, sim, indenizatório, malgrado o disposto no § 1º do CLT, art. 457, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 346 da Seção de Dissídios Individuais I). Ademais, a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano (exegese defluente da leitura do CF/88, art. 202, caput de 1988 e da Lei Complementar 109/2001) . Existência de proibição expressa da incorporação do abono nos proventos de complementação de aposentadoria no parágrafo único do Lei Complementar 108/2001, art. 3º (específica para entidades fechadas de previdência privada). Precedente da Segunda Seção: REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 26.09.2012, DJe 02.10.2012. ... ()
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105 - STJ. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Correção monetária plena.
- Por ocasião do desligamento do empregado, as importâncias com que este pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar devem ser devolvidas devidamente atualizadas, mediante a utilização de índice de correção monetária que reflita a efetiva recomposição do valor de compra da moeda. Precedentes.... ()
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106 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em fundo de previdência privada. Arresto. Indeferimento. Alegada incorreção, por falta de previsão legal de impenhorabilidade para os fundos de previdência privada. Inadmissibilidade. Fundo previdenciário que tem caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso improvido.
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107 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Resgate de reserva de poupança. Termo inicial dos juros remuneratórios. Matéria disciplinada em estatuto da entidade de previdência privada. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência dos juros remuneratórios apenas no período da contratualidade. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O exame da matéria referente à incidência dos juros remuneratórios previstos em disposição estatutária atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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108 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Dissolução de entidade de previdência privada. Rateio do patrimônio entre quotistas. Não incidência.
«A entrega aos quotistas do valor de cada quinhão, apurado na liquidação de fundo de mútuo de previdência privada, não acarreta acréscimo patrimonial. Por isto, não constitui fato gerador de imposto de renda.... ()
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109 - STJ. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Restituição integral.
- Manifestando-se o Tribunal de origem sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não existe a alegada violação ao CPC, art. 535.... ()
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110 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Previdência privada. Questionamento sobre o valor da restituição. Dano moral. Descabimento. CDC, art. 6º, VI.
«Não cabe o dano moral, impertinente a invocação do CDC, art. 6º, VI, nos casos de questionamento sobre o valor da restituição em contratos de previdência privada.... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Previdência privada. Liquidação de sentença. Juros remuneratórios. Correção monetária. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1. Aplica-se o Enunciado 83/STJ quando o Recurso Especial tiver fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e a decisão do Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido e com fundamento na jurisprudência desta Corte. ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -
sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofício à CNSEG para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelos agravados - agravo provido.... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONSÓRCIO EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -
sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada e consórcio - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão mantida para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelos agravantes - agravo desprovido... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA AGRAVADA - ADMISSIBILIDADE -
sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada eventualmente mantidos pelos agravados - recurso provido... ()
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115 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdência privada. Imposto de renda na fonte. Isenção. Complementação da aposentadoria. Lei 7.713/88, art. 6º, VIII, «b.
«A complementação de aposentadoria paga pela entidade de previdência privada é isenta de imposto de renda no percentual correspondente à contribuição do beneficiário efetuada na vigência da Lei 7.713/88. Para que se reconheça a isenção relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, VIII, «b não se faz necessária a demonstração prévia de que foram tributados ou não os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada.... ()
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116 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Obtenção de aposentadoria por tempo de serviço perante o INSS - Suplementação paga pela entidade de previdência privada - Pretensão de recebimento da contribuição utilizando-se o salário-real-de-participação acrescida de verbas reconhecidas como devidas em ação trabalhista - Ação de revisão de complemento de aposentadoria proposta contra o ex-empregador e a entidade de previdência complementar - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Adesão da autora ao saldamento de benefícios - Aceitação do valor apurado no momento da adesão - Revisão descabida - Apelação desprovid... ()
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117 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento. Tentativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Hipótese. Falta. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Previdência privada. Fundação banrisul. Abono de dedicação integral.
«1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. ... ()
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118 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.
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119 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PLANOS DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT.
Sentença de improcedência. Apelação sustentando a irregularidade dos planos de equacionamento e a dívida da patrocinadora. Plano de equacionamento que tem como objetivo o equilíbrio econômico e a estabilidade financeira. Contribuições extraordinárias autorizadas pela Lei Complementar 109/2001. Ausência de irregularidade no modelo de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada. Precedentes deste Tribunal ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. PENHORA SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. 1-
Decisão recorrida determinou a conversão dos valores bloqueados em penhora. 2- Ativos constritos decorrentes de pensão alimentícia, pensão por morte e saldo de previdência privada. 3- Numerários equiparados à caderneta de poupança destinados à garantia do mínimo existencial e revestidos de impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4- Quantia depositada em conta poupança ou corrente ou fundo de previdência privada inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável por deterem, na hipótese dos autos, caráter de subsistência. 5- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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121 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial. Ação objetivando devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Lei falimentar. Inaplicabilidade, na espécie. Código de defesa do consumidor. Incidência. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. Lei 11.101/2005, art. 3º
«Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando a devolução de quantia paga e indenização por danos morais, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Inaplicabilidade, na espécie, do Lei 11.101/2005, art. 3º, que trata apenas da competência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação judicial e decreto de falência. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Cível de Arapongas-PR.... ()
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122 - STF. Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada.
«Cabe à Justiça Comum o julgamento de controvérsias referentes ao pagamento de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada - Recurso Extraordinário 586.453/SE, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. Entendimento pessoal vencido.... ()
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123 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Diferenciação de percentuais entre homens e mulheres para pagamento do benefício. Contrato de adesão. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a natureza jurídica do contrato de previdência privada. CF/88, art. 202, «caput. CDC, art. 54.
«... A relação jurídica estabelecida entre as partes é contratual, porém regida por normas de índole estatutária, o que significa que o associado adere à disciplina de seus regulamentos e se sujeita aos critérios unilateralmente instituídos pela entidade. No caso, a apelante teve acesso a todas as informações do contrato e prévia ciência dos planos e valores. ... ()
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124 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono único. Pagamento do benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
«1. A atual orientação desta Corte de Justiça é de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre participante/beneficiário e entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula 321/STJ, para restringir a sua aplicabilidade às entidades abertas de previdência privada. ... ()
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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PREVIC - COBRANÇA RETROATIVA - REEQUILÍBRIO DO PLANO. -
Nos termos da CF/88, art. 202, a previdência privada tem caráter suplementar perante o regime geral de previdência social. - O beneficiário é responsável pelas receitas do plano, sob pena de comprometer a subsistência do plano, incluindo pagamento de recomposição, conforme princípio do mutualismo e responsabilidade pelo custeio. - A distribuição do deficit de previdência privada aprovada pelo Conselho Deliberativo, após celebração de Termo de Ajustamento de Conduta perante a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), prevendo recomposição do plano em razão de suspensão anterior de contribuições, não se revela irregular, tampouco enseja dever de indenizar, tendo em vista previsão da providência pelo regulamento interno, bem como pelas Leis Complementares 108 e 109 de 2001.... ()
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127 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. Pleito de anulação de (cláusula) do contrato. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.
«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... ()
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128 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Regime de previdência privada. Caráter complementar. Adesão. Faculdade. Liberdade de associação.
«1. A faculdade que tem os interessados de aderirem a plano de previdência privada decorre de norma inserida no próprio texto constitucional [CF/88, art. 202]. ... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Previdência privada complementar. VGBL. Decisão que determinou que deverá ser arrolada a integralidade dos bens existentes em nome do falecido e da viúva, incluindo-se os valores a título de previdência privada, tais quais o VGBL. Inconformismo da viúva-meeira. Não acolhimento. Caso excepcional que caracteriza situação de investimento. VGBL que deve ser equiparado a aplicação financeira. Contrato de plano de previdência privada firmado quando o autor da herança já tinha idade avançada (87 anos de idade), envolvendo valor expressivo. Falecimento ocorrido antes da conversão em renda e pensionamento. Valor investido que deve ser objeto de partilha. Decisão mantida. Recurso desprovido
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130 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do assistido para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E AO BRASILPREV PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -
sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada junto à Susep e Brasilprev eventualmente mantidos pela agravada - agravo provido... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial, afastado o reconhecimento da prescrição do fundo do direito. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CNSEG - PREVIDÊNCIA PRIVADA -
Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. ... ()
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134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXECUTIVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que indeferiu a expedição de ofícios às instituições de previdência privada para localização de valores passíveis de penhora nos autos de execução de título extrajudicial movida contra C.S.S. e F.E.S. ... ()
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135 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à CNSEG e demais instituições de previdência privada - Possibilidade - Dados que não são obtidos por meio do sistema SISBAJUD - Ativos em planos de previdência privada que podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Providência que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJRJ. CÍVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. BRASLIGHT.
Pretende a autora a percepção da Pensão por morte (suplementação da pensão) em razão do falecimento de seu pai. Verifica-se que a autora é beneficiária da pensão previdenciária junto ao INSS por morte do seu genitor fazendo, de conseguinte, jus ao recebimento da complementação da pensão do plano da Braslight, nos termos do art. 23, do Regulamento citado, mesmo não estando expressamente inscrita no rol de beneficiários. Assim, como ressaltou a decidente singular, embora o participante do plano de previdência privada, quando em vida, não tenha inscrito sua filha como beneficiária do plano, esta faz jus ao direito previdenciário, concorrendo por igual com os demais herdeiros, seja em função do caráter social da previdência privada ou em função dos direitos hereditários. No caso em exame, a autora demonstrou que preencheu todos os requisitos para a percepção da suplementação da pensão. Sentença que nesse sentido apontou, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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137 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono único. Pagamento de benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que o abono único, previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos, pois mencionada verba não possui natureza remuneratória, mas indenizatória, além de que a extensão interferiria no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional voltada ao recálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo do ex-participante/assistido, afastada a prescrição do fundo do direito pronunciada na origem. Insurgência da entidade de previdência privada.
«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes. ... ()
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139 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.
«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA.
PENHORA DE VALORES DEPOSITADO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação executiva que deferiu a penhora sobre os valores aplicados em fundo de previdência privada. ... ()
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141 - STJ. Competência. Previdência privada. Reajuste de benefício. Relação jurídica. Natureza civil. Competência da Justiça estadual. Precedentes.
«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa a complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido da autora não se baseia em extinto contrato de trabalho, mas sim decorre do pacto associativo firmado com a instituição de previdência privada, demonstrando, assim, a natureza civil da relação.... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CNSEG
-Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. ... ()
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143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.
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144 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... ()
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145 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... ()
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146 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Benefício «renda certa. Limitação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força do Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 1º, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de custeio. ... ()
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147 - STJ. Tributário. Previdência privada. Extinção. Rateio do seu patrimônio. Imposto de renda. Isenção.
«O rateio a seus participantes do remanescente do patrimônio de entidade de previdência privada, formado por suas contribuições e dos empregadores além dos rendimentos de capital, está isento do imposto de renda. Os valores rateados aos recorrentes do ativo líquido não constituem aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e não representam acréscimo patrimonial.... ()
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148 - STJ. Previdência privada. Cobrança decorrente de restituição a menor das contribuições efetuadas por ex-participante de plano de previdência privada. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação de todos os participantes do plano e/ou da patrocinadora. Descabimento. Pretensão para haver a restituição da reserva de poupança. Prazo prescricional. Incidência da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 47. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75.
«1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no CPC/1973, art. 47, a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica -; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Cobrança de expurgos inflacionários. Correção monetária. Súmula 289/STJ.
1 - A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena.... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.
«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. ... ()
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