(DOC. VP 304.2132.6472.9394)

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PLANOS DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT.

Sentença de improcedência. Apelação sustentando a irregularidade dos planos de equacionamento e a dívida da patrocinadora. Plano de equacionamento que tem como objetivo o equilíbrio econômico e a estabilidade financeira. Contribuições extraordinárias autorizadas pela Lei Complementar 109/2001. Ausência de irregularidade no modelo de equacionamento do déficit projetado para o plano de previdência privada. Precedentes deste Tribunal Recurso desprovido

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