(DOC. VP 896.9977.7711.4773)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PREVIC - COBRANÇA RETROATIVA - REEQUILÍBRIO DO PLANO. -
Nos termos da CF/88, art. 202, a previdência privada tem caráter suplementar perante o regime geral de previdência social. - O beneficiário é responsável pelas receitas do plano, sob pena de comprometer a subsistência do plano, incluindo pagamento de recomposição, conforme princípio do mutualismo e responsabilidade pelo custeio. - A distribuição do deficit de previdência privada aprovada pelo Conselho Deliberativo, após celebração de Termo de Ajustamento de Conduta perante a Supe
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