(DOC. VP 241.1050.5201.5155)

STJ. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Correção monetária plena.

- Por ocasião do desligamento do empregado, as importâncias com que este pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar devem ser devolvidas devidamente atualizadas, mediante a utilização de índice de correção monetária que reflita a efetiva recomposição do valor de compra da moeda. Precedentes. - Ainda que o estatuto assim não preveja, tem o beneficiário de plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais vertidas

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