Jurisprudência sobre
previdencia privada
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013 ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013 ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.
«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Litígio civil. Entidade de previdência privada e filiados. Competência. Justiça comum.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição de contribuições. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ.
1 - A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TRT3. Seguridade social. Reflexos de parcelas trabalhistas deferidas judicialmente sobre plano de previdência privada. Competência da justiça do trabalho.
«Inaplicabilidade da decisão proferida pelo stf. Esta 3ª Turma entende que o julgamento dos REs 586453 e 583050, pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.02.2013, com repercussão geral, não se estende aos casos de pedidos relativos a repercussões de verbas trabalhistas deferidas judicialmente nos recolhimentos devidos às entidades de previdência privada, sendo esta Especializada competente para o conhecimento e apreciação da matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STF. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Competência. Justiça comum.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 583.050 e 586.453, definiu que a competência para o processamento de ações relativas à complementação de previdência privada é da Justiça comum, ainda que a ação se volta exclusivamente contra o ex-empregador do beneficiário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR.
Respeitável sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência fechada complementar e processual civil. Omissão. Inexistência. Ação vindicando revisão de benefício de previdência complementar. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a citação da patrocinadora. Descabimento. Eventual sucumbência da entidade de previdência privada será custeada pelo fundo formado pelo plano de benefícios de previdência privada, pertencente aos participantes e beneficiários, totalmente segregado do patrimônio do patrocinador. Litisdenunciação da patrocinadora. Inviabilidade, pois não há cogitar em cabimento de ação de regresso.
«1. «A jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a legitimidade do(a) patrocinador(a) para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios (complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária, resgate de valores vertidos ao fundo, dentre outros temas). (AgRg no AREsp 295.151/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. r outro nome . Mbm previdencia privada advogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno desprovido.
«1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Previdência privada. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça comum.
1 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que se objetiva a complementação de benefício de aposentadoria por entidade de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo apenas de maneira indireta os aspectos da relação laboral (STJ, 2ª Seção, AgRg no Ag 1.225.443/RJ, relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARTICIPAÇÃO NO PLANO - ÔNUS DA PROVA.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em que a parte autora não produz prova segura que demonstre que era participante do plano de previdência privada, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Previdência Privada. Morte do titular. Acidente Pessoal. Contrato de seguro regulado pelo direito privado. As expressões: «plano e «apólice, se equivalem no significado de instrumento do contrato. As relações jurídicas entre o segurado e a entidade de previdência privada, aberta ou fechada, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor por serem consideradas como decorrentes de serviços securitários. Tratando-se de mero ilícito contratual dele não se pode aferir, direta e imediatamente, qualquer dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros, auxílio refeição e cesta alimentação. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.
«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Previsão no regulamento. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que os proventos de complementação de aposentadoria do autor da ação correspondem à diferença entre o salário dos empregados em atividade na patrocinadora da entidade fechada de previdência privada e o montante pago pelo INSS, encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Permanência do vínculo contratual com a entidade previdenciária. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A Súmula 289/STJ, a qual dispõe que - a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda- , aplica-se apenas às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada complementar, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdência privada. Honorários advocatícios. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão mantida.
1 - Ação revisional de benefício de previdência privada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Previdência privada. Ativos e inativos. Paridade de remuneração. Previsão regulamentar. Aposentadoria oficial. Majoração. Benefício complementar. Redução. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de inadequação da via eleita (rejeitada) e ilegitimidade passiva ad causam (não conhecida). Ato de interventor de entidade fechada de previdência privada.. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. O interventor público em entidade fechada de previdência privada (efpp) pode ter seus atos contestados via mandado de segurança, eis que age como delegado do poder público na entidade.ademais, em que pese a efpp ter natureza privada, isso não afasta, por si só, o uso do mandado de segurança.
«- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONHECIDA: O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder a mandado de segurança impetrado contra ato praticado na qualidade de delegado do Poder Público. - Há periculum in mora inverso, caso fosse reformada a decisão ora recorrida, uma vez que a agravada sofreria prejuízos bem maiores do que a agravante, haja vista que o cancelamento do benefício impossibilitaria a agravada de prover a sua subsistência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Procuração outorgada por segurado a entidade de previdência privada. Cláusula prevendo cessão de créditos de natureza previdenciária. Lei 8.213/91, art. 114. Nulidade. Precedentes.
1 - A cessão de créditos previdenciários, prevista na procuração outorgada pelo segurado a entidade de previdência privada, é vedada pela Lei 8.213/91, art. 114. Precedentes da 3ª Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. PL/DL 1971. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) fixou as seguintes teses: «a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Novo entendimento da Segunda Seção.
1 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C de que foi relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/1991 e Portaria 3/2002)". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.
1 - O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno não provido.
«1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VALOR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO - DESCABIMENTO -
Embora os depósitos em plano de previdência privada sejam penhoráveis, por não se caracterizarem como verba alimentar, considerando que o valor constrito em questão é inferior à quarenta salários-mínimos, aplicável ao caso a proteção prevista no disposto no CPC, art. 833, X. Proteção que se estende a outras aplicações financeiras e conta corrente, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Seguridade social. Apelação. Ação de sonegados. Haverá sonegação quando aquele que, relacionado com a herança, ocultar maliciosamente bens no processo de Inventário. Inocorrência. Planos de previdência privada relacionados nas Primeiras Declarações. Lisura da atuação da inventariante, que não precisaria arrolar os contratos, porquanto a previdência privada, na modalidade de VGBL, não integra a herança. Inteligência do CCB/2002, art. 794. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a herdeira Nathalia Santos Casagrande trouxesse à colação os valores recebidos do plano de previdência privada VGBL. Irresignação. Acolhimento. Os valores oriundos de plano de previdência privada não integram o patrimônio do espólio. Precedentes desta Corte. Reforma do decisum para afastar o dever da agravante colacionar a quantia recebida. Dado provimento ao agravo de instrumento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STF. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Competência. Cabe à justiça comum o julgamento de controvérsias referentes ao pagamento de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada. Precedente. Recurso extraordinário 586.453/SE, pleno, julgado sob a sistemática da repercussão geral, redator do acórdão o Ministro dias toffoli, publicado no diário de justiça de 6 de junho de 2013. Ressalva do entendimento pessoal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001.
«1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado - , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e Lei Complementar n.109/2001, art. 23). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Indisponibilidade de bens determinada à luz do Lei 6.024/1974, art. 36. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Pgbl. Natureza alimentar caraterizada na espécie. Impenhorabilidade reconhecida. Configurada desproporcionalidade da medida imposta.
«1. Ação civil pública distribuída em 06/09/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Prescrição. Agravo regimental não provido.
1 - «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (Súmula 291/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Migração de planos. Transação extrajudicial. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo não desfeito com a entidade de previdência privada. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a Súmula 289/STJ, a qual dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote