(DOC. VP 182.0525.2000.0400)

STF. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Competência. Cabe à justiça comum o julgamento de controvérsias referentes ao pagamento de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada. Precedente. Recurso extraordinário 586.453/SE, pleno, julgado sob a sistemática da repercussão geral, redator do acórdão o Ministro dias toffoli, publicado no diário de justiça de 6 de junho de 2013. Ressalva do entendimento pessoal.

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